04/09/2025 08:08

Juntada de Petição de comunicações
04/09/2025 02:15

Publicado Expediente em 04/09/2025.
04/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de São José de Piranhas Processo nº 0800418-53.2025.8.15.0221 Sentença Vistos etc.

Trata-se de ação proposta por CLAUDIANO VIEIRA FELIX.

No entanto, a parte autora requereu a desistência da presente ação. É o breve relatório no que essencial.

A desistência antes do prazo para contestação é ato unilateral dos autores (art. 485, §4º, do Código de Processo Civil)[1]: “O autor pode desistir da ação, sem o consentimento do réu, até o oferecimento da contestação.

Após, e até a sentença, a desistência é admissível, desde que com ela o réu, presente no processo, concorde (art. 485, §§4º e 5º)” (BEDAQUE, José Roberto dos Santos. n.

WAMBIER, Teresa Arruda; DIDIER JÚNIOR, Fredie; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno.

Coords.

Breves comentários ao novo código de processo civil. 3.ed.

São Paulo: RT, 2016. p. 1355). “No processo, pode haver tanto negócios unilaterais como plurilaterais.

Os exemplos mais comuns de negócios unilaterais são a desistência da ação (antes da citação do réu), a renúncia e a desistência do recurso [...]” (CABRAL, Antonio do Passo.

Convenções processuais.

Salvador: JusPodivm, 2016. p. 50).

O mesmo entendimento aplica-se aos casos de Jurisdição Voluntária, em que a pretensão interesse exclusivamente a parte autora.

Outrossim, em casos em que o réu apresenta em contestação preliminar voltada a extinção terminativa da ação, também fica notório que não espera o julgamento meritório da demanda o que também autoriza a extinção processual sem prévia concordância do polo passivo. É o caso de homologar o pedido.

Diante de todo o exposto, na forma do art. 354 do CPC, homologo a DESISTÊNCIA requerida e EXTINGO a presente ação sem julgamento de mérito (art. 485, VIII, do Código de Processo Civil).

Deixo de condenar em verbas sucumbenciais diante da brevidade com a que demanda foi extinta.

Sentença publicada e registrada eletrônica e automaticamente.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, 11 de março de 2025.

Juiz de Direito [1] §4o Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.
02/09/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 22:06

Juntada de provimento correcional
13/03/2025 04:58

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
11/03/2025 11:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
11/03/2025 11:52

Extinto o processo por desistência
11/03/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 20:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/03/2025 20:00

Distribuído por sorteio
10/03/2025 19:59

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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