TJPB - 0802736-39.2025.8.15.0211

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: (83) 99143-7662 v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0802736-39.2025.8.15.0211 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Administração de herança] AUTOR: MARIA ROSILENE DOS SANTOS REU: LAYZA CAMILLE LACERDA DOS SANTOS Vistos etc.

MARIA ROSILENE DOS SANTOS e LAYZA CAMILLE LACERDA DOS SANTOS, qualificadas nos autos, ajuizou o presente AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial.

Com a inicial, juntou os documentos.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

A parte autora requereu a expedição de Alvará Judicial para transferência de veículo.

De acordo com o art. 169, inciso III, da LOJE/PB, compete à Vara de Feitos Especiais processar e julgar as ações referentes aos valores da Lei nº 6.858/80, quando NÃO existirem outros bens a inventariar.

Vejamos: Art. 169.

Compete a Vara de Feitos Especiais processar e julgar: (…) III – os procedimentos de jurisdição voluntária, nos casos previstos na Lei n.º 6.858, de 24 de novembro de 1980, salvo quando hajam bens a inventariar; Esta comarca conta com 3 unidades judiciárias, logo, consoante a distribuição de competências prevista no anexo V da Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba (Lei Complementar n° 96/2010), a competência para processar e julgar ação de Alvará Judicial é da 2ª Vara desta Comarca de Itaporanga, pois se trata de procedimento de jurisdição voluntária, em que não há bens a inventariar.

Diante de tais considerações, é de ser reconhecida a incompetência deste juízo, com a imediata remessa dos autos.

Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e DETERMINO a remessa dos autos à 2ª Vara desta Comarca, juízo competente, a quem compete processar e julgar a presente demanda.

P.I.

Expedientes necessários.

Itaporanga/PB, data e assinatura digitais.

HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito