04/09/2025 02:21

Publicado Sentença em 04/09/2025.
04/09/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0807723-82.2023.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Bancários] AUTOR: SEBASTIAO PEREIRA NERI REU: BANCO BRADESCO Vistos, etc.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais, na qual a parte autora postula a declaração de inexistência do débito apontado e a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais alegadamente sofridos.

Cumprindo a Resolução 159/2024/CNJ, bem como orientação da corregedoria local, cujo conteúdo segue em anexo, foi determinada a intimação pessoal da parte autora para ratificar a procuração outorgada aos advogados, presencialmente, no fórum.

A parte deixou escoar o prazo sem a devida ratificação.

EIS O RELATO DO NECESSÁRIO.

DECIDO.

O Conselho Nacional de Justiça aprovou, em 22/10/2024, a Recomendação nº 159/2024, com o propósito de inserir medidas para a identificação, tratamento e prevenção do fenômeno denominado “litigância abusiva”.

Embora recomendação do CNJ não tenha caráter normativo, nem muito menos vinculativo, as suas diretrizes podem servir de parâmetros para o(a) julgador(a), considerando que o fenômeno da litigância “abusiva/predatória” vem causando sérios prejuízos para a prestação jurisdicional no Brasil.

Conforme bem pontuado pelo E.

Min.

Luís Roberto Barroso no voto que embasou a edição da Recomendação nº 159/2024: “2.

Nos autos da ADI 3.995, assim me manifestei sobre a litigiosidade no Brasil: “a possibilidade de provocar a prestação jurisdicional precisa ser exercida (...) com equilíbrio, de modo a não inviabilizar a prestação da justiça com qualidade. (...) O exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição, a litigiosidade excessiva, a utilização do Judiciário como instrumento para a obtenção de acordos indevidos ou, ainda, para a procrastinação do cumprimento de obrigações implica o uso ilegítimo do Judiciário e a sensação difusa de que a Justiça não funciona.

O volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária. (...) o Brasil precisa efetivamente tratar do problema da sobreutilização do Judiciário e desenvolver políticas públicas que reduzam a litigância”.

Os arts. 1º a 3º, da apontada recomendação, sugerem: “Art. 1º.

Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça.

Parágrafo único.

Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória.

Art. 2º.

Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo.

Art. 3º.

Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação”.

Assim, inexistindo procuração nos autos válida, como instrumento de vontade entre as partes, inexiste capacidade postulatória dos advogados militantes do processo, razão pela qual o feito deve ser, de logo, extinto, por ausência de pressuposto válido e regular do processo.

ANTE O EXPOSTO, com base no art. 485, IV, do CPC, reconhecendo a ausência de pressuposto processual qual seja, ausência de capacidade postulatória por procuração eivada de vício, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independente de conclusão.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se eletronicamente.

Sem custas e honorários.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito
02/09/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 10:51

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/05/2025 13:01

Conclusos para despacho
20/05/2025 13:00

Juntada de Certidão
15/05/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 20:10

Decorrido prazo de SEBASTIAO PEREIRA NERI em 05/05/2025 23:59.
16/04/2025 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2025 10:27

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
16/04/2025 00:11

Publicado Intimação em 14/04/2025.
16/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 09:00

Expedição de Mandado.
01/04/2025 09:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/01/2025 10:04

Conclusos para despacho
17/12/2024 01:21

Decorrido prazo de HINDEMBURGO KIRKI LEMOS DE SA CRUZ em 16/12/2024 23:59.
21/11/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 12:49

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 10:30

Conclusos para despacho
06/11/2024 01:02

Decorrido prazo de HINDEMBURGO KIRKI LEMOS DE SA CRUZ em 05/11/2024 23:59.
11/09/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 09:29

Juntada de Certidão
16/08/2024 01:26

Decorrido prazo de SEBASTIAO PEREIRA NERI em 15/08/2024 23:59.
29/07/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 00:39

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/07/2024 00:39

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 08:56

Juntada de Petição de termo de compromisso jus postulandi
11/06/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 08:44

Juntada de Certidão
20/05/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 01:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 16/05/2024 23:59.
15/05/2024 18:37

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
01/05/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
20/04/2024 22:11

Nomeado perito
18/04/2024 10:53

Conclusos para julgamento
11/04/2024 01:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 10/04/2024 23:59.
10/04/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
24/03/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
24/03/2024 02:24

Juntada de Petição de réplica
06/03/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 14:24

Juntada de Petição de contestação
11/12/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 00:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 07/12/2023 23:59.
07/12/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 06:53

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 06:53

Expedição de Outros documentos.
18/11/2023 12:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/11/2023 12:41

Outras Decisões
18/11/2023 12:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SEBASTIAO PEREIRA NERI - CPF: *04.***.*17-33 (AUTOR).
13/11/2023 16:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/11/2023 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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