09/09/2025 16:33

Publicado Decisão em 08/09/2025.
09/09/2025 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0801520-08.2024.8.15.0331 [Contratos Bancários].

AUTOR: SEVERINO RAMOS CARDOSO.

REU: BANCO PAN, FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO C6 S.A., CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA.

DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS por superendividamento, instaurado por SEVERINO RAMOS CARDOSO, com fundamento nos Arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, objetivando a repactuação global de suas dívidas com diversos credores, de forma a preservar o mínimo existencial, nos termos do Art. 6º, inciso XI, do CDC.

Na primeira fase do procedimento (Art. 104-A), foi realizada audiência de conciliação com os credores listados na inicial.

Contudo, não houve consenso quanto à repactuação das dívidas, conforme termo de audiência juntado aos autos.

Assim, instauro a segunda fase do processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes (Art. 105-B). 1) INTIME-SE todos os credores, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntarem documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. 2) Decorridos os prazos ou apresentados os documentos e razões, independentemente de nova conclusão, intime-se o autor para manifestação, no prazo de 10 dias. 3) Com a resposta, voltem os autos conclusos para análise e elaboração do plano judicial compulsório.

Intime-se e cumpra-se.

Data e assinatura eletrônicas.
04/09/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 11:14

Outras Decisões
25/08/2025 16:25

Juntada de Petição de outros documentos
09/05/2025 02:23

Decorrido prazo de PHILIP KEVIN DA ROCHA VIEGAS em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 02:23

Decorrido prazo de NATHALIA SILVA FREITAS em 08/05/2025 23:59.
07/05/2025 09:40

Conclusos para decisão
07/05/2025 09:35

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 07/05/2025 09:00 2ª Vara Mista de Santa Rita.
06/05/2025 22:37

Juntada de Petição de substabelecimento
06/05/2025 19:41

Juntada de Petição de substabelecimento
06/05/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 09:34

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 05:54

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 29/04/2025 23:59.
01/05/2025 05:54

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 29/04/2025 23:59.
01/05/2025 05:54

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 29/04/2025 23:59.
25/04/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 05:44

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 23/04/2025 23:59.
02/04/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 09:10

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 07/05/2025 09:00 2ª Vara Mista de Santa Rita.
01/04/2025 08:58

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 11:22

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 12:07

Juntada de Petição de réplica
06/12/2024 09:25

Conclusos para despacho
06/12/2024 00:39

Decorrido prazo de SEVERINO RAMOS CARDOSO em 05/12/2024 23:59.
31/10/2024 19:43

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 19:43

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 14:09

Juntada de Petição de contestação
29/08/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 01:23

Decorrido prazo de GABRIEL D ANNUNZIO SISNANDO FERREIRA em 13/06/2024 23:59.
29/05/2024 12:47

Juntada de Petição de contestação
23/05/2024 07:05

Conclusos para despacho
23/05/2024 07:04

Juntada de Certidão
22/05/2024 13:20

Juntada de Petição de réplica
10/05/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 10:49

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 08/05/2024 10:00 2ª Vara Mista de Santa Rita.
08/05/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 10:49

Decretada a revelia
07/05/2024 16:03

Juntada de Petição de contestação
07/05/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 16:22

Juntada de Petição de contestação
30/04/2024 03:03

Decorrido prazo de PHILIP KEVIN DA ROCHA VIEGAS em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 03:03

Decorrido prazo de GABRIEL D ANNUNZIO SISNANDO FERREIRA em 29/04/2024 23:59.
26/04/2024 13:41

Juntada de Petição de contestação
23/04/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 03:01

Decorrido prazo de BANCO PAN em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 03:01

Decorrido prazo de CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 02:49

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 02:48

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 22/04/2024 23:59.
20/04/2024 01:08

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 01:07

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 19/04/2024 23:59.
14/04/2024 10:30

Expedição de Certidão.
12/04/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 08:03

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 08/05/2024 10:00 2ª Vara Mista de Santa Rita.
08/03/2024 13:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
08/03/2024 13:35

Não Concedida a Medida Liminar
08/03/2024 13:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SEVERINO RAMOS CARDOSO - CPF: *41.***.*67-34 (AUTOR).
07/03/2024 11:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/03/2024 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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