09/09/2025 16:22

Publicado Decisão em 08/09/2025.
09/09/2025 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0835504-51.2023.8.15.2001 DECISÃO Visto, etc.

Defiro o pedido de destacamento de honorários contratuais no percentual de 20% (vinte por cento), devido à observância do art. 22, §4º da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB).

Em razão da petição anterior, na qual se constata que a soma dos valores não excede o limite legal para pagamento por meio de RPV, deduz-se a renúncia tácita do excedente.

Assim, expeça-se requisição de pequeno valor.

Ocorrendo o pagamento voluntário dentro do prazo legal estabelecido, expeçam-se alvarás em favor do exequente e de seu patrono.

Intimem-se para ciência.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito
04/09/2025 23:27

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
10/08/2025 21:22

Determinada expedição de Precatório/RPV
10/08/2025 21:22

Determinada diligência
07/07/2025 23:13

Conclusos para despacho
02/06/2025 14:23

Juntada de Petição de resposta
07/05/2025 22:06

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 16:24

Determinada expedição de Precatório/RPV
09/04/2025 16:24

Julgada procedente a impugnação à execução de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA - CNPJ: 08.***.***/0001-03 (REQUERIDO)
27/03/2025 08:58

Conclusos para julgamento
11/11/2024 19:48

Juntada de Petição de resposta
10/10/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 15:38

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
23/09/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 13:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/06/2024 11:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/06/2024 08:04

Recebidos os autos
12/06/2024 08:04

Juntada de Certidão de prevenção
18/04/2024 09:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/04/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 22:33

Juntada de Petição de contra-razões
25/01/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 14:09

Juntada de Petição de recurso inominado
31/10/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 10:21

Julgado improcedente o pedido
09/10/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 17:26

Conclusos para despacho
03/10/2023 17:26

Juntada de Projeto de sentença
26/09/2023 09:02

Conclusos ao Juiz Leigo
12/09/2023 10:31

Juntada de Petição de réplica
11/08/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 00:30

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 10/08/2023 23:59.
20/07/2023 08:51

Juntada de Petição de contestação
10/07/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 12:07

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 16:07

Conclusos para despacho
29/06/2023 12:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/06/2023 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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