09/09/2025 18:24

Juntada de Petição de resposta
09/09/2025 16:15

Publicado Expediente em 08/09/2025.
09/09/2025 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 17:00

Juntada de Petição de cota
05/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS Juízo do(a) 2º Juizado Especial Misto de Patos AV DOUTOR PEDRO FIRMINO, S/N, - até 199/200, CENTRO, PATOS - PB - CEP: 58700-071 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL Nº do Processo: 0801130-21.2023.8.15.0251 Classe Processual: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Assuntos: [Desobediência, Crimes de Trânsito] AUTORIDADE: DELEGACIA DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA AUTOR DO FATO: IGOR GOMES CANDIDO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL NO PROCESSO - PARECER DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA NOS TERMOS DO ARTIGO 89 § 5º DA LEI Nº 9.099/95.

Vistos, etc.

I – RELATÓRIO Dispensado na forma do artigo 81, §3º da Lei nº 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se dos autos eletrônicos que o acusado IGOR GOMES CANDIDO aceitou proposta de transação, mediante o imediato cumprimento de pena restritiva de direito.

Decorreu o prazo estipulado, com o integral cumprimento das condições impostas, como certificado pela escrivania.

O(A) Representante do Ministério Público opinou pela extinção da punibilidade, na forma da Lei, estando presentes os pressupostos legais, previstos nos artigos 761, §§ 3º e 4º e artigo 892 §5º, ambos da Lei nº 9.099/95.

III – DISPOSITIVO Acolho o parecer do(a) Representante do Ministério Público e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da parte acusada, AUTOR DO FATO: IGOR GOMES CANDIDO, relativamente ao presente caso.

Feitas as necessárias anotações e comunicações, oportunamente arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

PATOS-PB, em 12 de agosto de 2025 JOSÉ MILTON BARROS DE ARAÚJO VITA Juiz(a) de Direito 1 Art. 76.

Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta. § 3º Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do Juiz. § 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos. 2 Art. 89.

Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal) §5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.
04/09/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 18:52

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
12/08/2025 17:41

Conclusos para julgamento
06/06/2025 07:34

Juntada de Petição de manifestação
30/05/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 14:28

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/05/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 09:15

Determinada diligência
21/05/2025 11:16

Conclusos para despacho
28/04/2025 12:25

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/04/2025 11:48

Juntada de tomada de termo
14/04/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 10:14

Juntada de Certidão
11/04/2025 09:15

Juntada de Petição de cota
08/04/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 11:27

Juntada de Certidão
07/04/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 13:28

Homologada a Transação Penal
27/03/2025 09:21

Conclusos para despacho
27/03/2025 09:21

Juntada de Projeto de sentença
27/03/2025 08:44

Conclusos ao Juiz Leigo
26/03/2025 12:24

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 26/03/2025 08:20 2º Juizado Especial Misto de Patos.
25/03/2025 21:47

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 17:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2025 17:07

Juntada de Petição de diligência
17/02/2025 20:23

Juntada de Petição de cota
17/02/2025 14:35

Juntada de Petição de resposta
17/02/2025 14:19

Juntada de Petição de resposta
17/02/2025 11:13

Expedição de Mandado.
17/02/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 10:52

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) designada para 26/03/2025 08:20 2º Juizado Especial Misto de Patos.
10/10/2024 12:07

Determinada diligência
10/10/2024 10:24

Conclusos para despacho
30/09/2024 17:40

Juntada de Petição de manifestação
12/09/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 09:27

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 14/08/2024 08:30 2º Juizado Especial Misto de Patos.
14/08/2024 08:21

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 00:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2024 00:19

Juntada de Petição de diligência
29/07/2024 23:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2024 23:29

Juntada de Petição de devolução de mandado
20/07/2024 00:58

Decorrido prazo de COMANDANTE DO 3º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR em 19/07/2024 23:59.
12/07/2024 22:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2024 22:02

Juntada de Petição de diligência
12/07/2024 11:00

Juntada de Petição de resposta
11/07/2024 17:50

Juntada de Petição de cota
11/07/2024 17:49

Mandado devolvido para redistribuição
11/07/2024 17:49

Juntada de Petição de diligência
11/07/2024 08:07

Expedição de Mandado.
11/07/2024 08:07

Expedição de Mandado.
11/07/2024 08:07

Expedição de Mandado.
11/07/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 07:57

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 14/08/2024 08:30 2º Juizado Especial Misto de Patos.
10/07/2024 09:11

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) não-realizada para 10/07/2024 08:30 2º Juizado Especial Misto de Patos.
18/06/2024 02:59

Decorrido prazo de COMANDANTE DO 3º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR em 17/06/2024 23:59.
14/06/2024 16:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2024 16:01

Juntada de Petição de diligência
10/06/2024 21:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2024 21:58

Juntada de Petição de diligência
06/06/2024 07:42

Expedição de Mandado.
04/06/2024 10:36

Juntada de Petição de cota
04/06/2024 10:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2024 10:02

Juntada de Petição de diligência
03/06/2024 08:40

Juntada de Petição de resposta
03/06/2024 08:24

Expedição de Mandado.
03/06/2024 08:24

Expedição de Mandado.
03/06/2024 08:24

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 08:24

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 07:55

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) redesignada para 10/07/2024 08:30 2º Juizado Especial Misto de Patos.
19/02/2024 11:51

Determinada diligência
19/02/2024 11:50

Conclusos para despacho
27/09/2023 22:59

Decorrido prazo de 3 BPM PATOS PB em 18/09/2023 23:59.
27/09/2023 07:29

Juntada de Certidão
24/09/2023 15:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/09/2023 15:47

Juntada de Petição de diligência
18/09/2023 20:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2023 20:04

Juntada de Petição de devolução de mandado
17/09/2023 23:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2023 23:45

Juntada de Petição de diligência
30/08/2023 19:37

Juntada de Petição de cota
28/08/2023 10:36

Juntada de Petição de comunicações
24/08/2023 11:27

Expedição de Mandado.
24/08/2023 11:27

Expedição de Mandado.
24/08/2023 11:27

Expedição de Mandado.
24/08/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 10:02

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) redesignada para 27/09/2023 09:30 2º Juizado Especial Misto de Patos.
23/08/2023 11:46

Juntada de Petição de comunicações
23/08/2023 08:16

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 08:16

Juntada de Certidão
05/07/2023 23:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2023 23:19

Juntada de Petição de diligência
13/06/2023 05:22

Decorrido prazo de COMANDANTE DO 3º BATALHÃO DE POLICIA MILITAR em 12/06/2023 23:59.
06/06/2023 12:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2023 12:10

Juntada de Petição de diligência
05/06/2023 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2023 11:35

Juntada de Petição de diligência
31/05/2023 12:02

Juntada de Petição de comunicações
31/05/2023 02:33

Decorrido prazo de COMANDANTE DO 3º BATALHÃO DE POLICIA MILITAR em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 21:55

Mandado devolvido para redistribuição
30/05/2023 21:55

Juntada de Petição de diligência
30/05/2023 16:30

Juntada de Petição de cota
30/05/2023 12:12

Expedição de Mandado.
30/05/2023 12:12

Expedição de Mandado.
30/05/2023 12:12

Expedição de Mandado.
30/05/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 11:55

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) redesignada para 23/08/2023 09:30 2º Juizado Especial Misto de Patos.
30/05/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 09:15

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 17:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2023 17:32

Juntada de Petição de diligência
19/05/2023 09:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2023 09:52

Juntada de Petição de diligência
19/05/2023 08:38

Mandado devolvido para redistribuição
19/05/2023 08:38

Juntada de Petição de diligência
18/05/2023 18:42

Expedição de Mandado.
18/05/2023 18:42

Expedição de Mandado.
18/05/2023 18:08

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 19/07/2023 09:00 2º Juizado Especial Misto de Patos.
18/05/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 10:46

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 10:35

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 17/05/2023 09:30 2º Juizado Especial Misto de Patos.
25/04/2023 03:10

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 17/04/2023 23:59.
24/04/2023 18:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2023 18:06

Juntada de Petição de diligência
12/04/2023 18:04

Juntada de Petição de cota
11/04/2023 18:51

Decorrido prazo de COMANDANTE DO 3º BATALHÃO DE POLICIA MILITAR em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 18:47

Decorrido prazo de COMANDANTE DO 3º BATALHÃO DE POLICIA MILITAR em 10/04/2023 23:59.
05/04/2023 10:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2023 10:45

Juntada de Petição de diligência
03/04/2023 07:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2023 07:04

Juntada de Petição de diligência
30/03/2023 14:00

Mandado devolvido para redistribuição
30/03/2023 14:00

Juntada de Petição de diligência
30/03/2023 11:09

Expedição de Mandado.
30/03/2023 11:09

Expedição de Mandado.
30/03/2023 11:09

Expedição de Mandado.
30/03/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 10:05

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 17/05/2023 09:30 2º Juizado Especial Misto de Patos.
29/03/2023 23:50

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
29/03/2023 23:50

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
28/03/2023 09:47

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 08:28

Conclusos para despacho
19/03/2023 07:37

Juntada de Petição de denúncia
07/03/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 11:31

Juntada de documento de comprovação
23/02/2023 19:05

Juntada de documento de comprovação
23/02/2023 18:54

Juntada de Ofício
23/02/2023 18:51

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 09:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/02/2023 09:43

Distribuído por sorteio
15/02/2023 09:43

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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