TJPB - 0000862-23.2008.8.15.0381
1ª instância - 1ª Vara Mista de Itabaiana
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000862-23.2008.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc.
Trata-se de execução fiscal em que a fazenda pública requer buscas no SISBAJUD, na modalidade teimosinha, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e inscrição no SERASAJUD.
Decido.
O STJ adotou entendimento no sentido de que é possível a reiteração do pedido de bloqueio de ativos financeiros por meio eletrônico, desde que atendido o princípio da razoabilidade (AgInt no REsp 1380015/RS, Rel.
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 06/10/2016).
De outro lado, o TJ/PB entende que é razoável a reiteração do pedido de acesso aos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, se decorrido mais de 2 (dois) anos da última tentativa infrutífera, conforme jurisprudência in verbis: “PROCESSUAL CIVIL - Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Pedido de reiteração de penhora online - Possibilidade - Tentativa de bloqueio infrutífera ocorrida há mais de dois anos - Razoabilidade - Pretensão à consulta aos sistemas INFOJUD e RENAJUD, para penhora de bens do executado - Viabilidade - Atuação subsidiária do juiz - Necessidade - Decisão em confronto com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Inteligência do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil - Provimento monocrático do recurso. - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora online, desde que observado o princípio da razoabilidade, a ser analisado caso a caso.
Mostra-se razoável permitir nova penhora via sistema Bacenjud nos casos em que a última tentativa de bloqueio infrutífera se deu há mais de dois anos.
As mudanças na legislação introduziram mecanismos de favorecimento ao exequente, fortalecendo o princípio do resultado de que trata o art. 612 do CPC, impondo ao magistrado nova conduta na realização desse mister, com a utilização dos meios eletrônicos postos a sua disposição.
O mesmo entendimento adotado para o BACENJUD/SISBAJUD deve ser aplicado ao RENAJUD e ao INFOJUD, uma vez que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfaz” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00022119320158150000, Relator DES ABRAHAM LINCOLN DA C RAMOS, j. em 09-10-2015) No caso em apreço, se a última consulta realizada aos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud ocorreram há menos de 2 (dois) anos ou nunca ocorreram, defiro o pleito retro quanto à reiteração dos acessos aos referidos sistemas.
Deverá o cartório certificar a inexistência de consulta ou sua ocorrência há mais de 02 (dois) anos e, em caso positivo, realizá-las de forma sucessiva, ou seja, primeiro Sisbajud, que se negativa, será sucedida em segundo pelo Renajud, que se negativa, será sucedida em terceiro pelo Infojud.
O pedido de acesso ao sistema Infojud fica condicionado ao exaurimento de todas as possibilidades para a recuperação do crédito executado, ou seja, só poderá ser realizado depois do Sisbajud, Renajud e consulta imobiliária devidamente comprovada nos autos pela Fazenda Pública.
No caso de retornar resultado do sistema Infojud, deverá o cartório tornar o documento sigiloso para acesso apenas das partes.
Encontrado veículo no sistema Renajud, após a constrição que deverá ser total, expeça-se mandado para penhora/avaliação do veículo.
A isenção quanto ao pagamento da diligência, ou de qualquer outra necessária, ficará condicionado ao preenchimento dos requisitos do art. 12, caput, da Lei Estadual n. 5.672/92, considerando o percurso de ida e volta.
No caso, de qualquer diligência não se enquadrar nessa norma, fica desde já determinado que seus custas ficam ao encargo da Fazenda Pública exequente, que deverá recolhê-la no prazo de 30 dias a partir da intimação para tanto, tudo na forma da súmula n° 190 do Superior Tribunal de Justiça (Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça), sob pena de suspensão ou extinção, conforme o caso.
A remoção do bem a ser penhorado ficará condicionada ao pagamento da respectiva guia, na forma do art. 13 da Lei Estadual n. 5.672/92.
Sem êxito todas as diligências determinadas, fica deferido o acesso, pesquisa e decretação de indisponibilidade de bens eventualmente localizados através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).
Caso as consultas retornem negativas, defiro o pedido de inclusão do executado no Serasajud, a ser realizado pelo cartório, independente de nova conclusão.
Proceda o cartório o BLOQUEIO Sisbajud referente ao devedor citado.
Havendo sucesso no bloqueio e tornados indisponíveis os ativos financeiros, nos termos do art. 854, §§2º e 3º, do CPC, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 dias, comprovar que: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.
Caso a consulta ao SISBAJUD retorne sem sucesso, proceda-se com a consulta dos demais sistemas, conforme ordem estabelecida acima (Renajud, Infojud, CNIB e inscrição no Serasajud).
Caso todas as buscas retornem infrutíferas, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, em 15 dias.
Intime-se.
Cumpra-se com atenção.
Itabaiana/PB, data e assinatura eletrônicas.
Juiz de Direito. -
09/09/2025 10:09
Expedição de Outros documentos.
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09/09/2025 10:09
Expedição de Outros documentos.
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09/09/2025 10:07
Juntada de documento de comprovação
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15/08/2025 22:31
Juntada de provimento correcional
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31/03/2025 07:31
Determinado o bloqueio/penhora on line
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22/10/2024 17:02
Conclusos para despacho
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18/08/2024 01:47
Juntada de provimento correcional
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28/04/2024 12:49
Juntada de Petição de petição
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25/04/2024 20:44
Expedição de Outros documentos.
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25/04/2024 20:44
Proferido despacho de mero expediente
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26/10/2023 14:54
Conclusos para despacho
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21/09/2023 13:15
Recebidos os autos
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21/09/2023 13:15
Juntada de Certidão de prevenção
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14/02/2023 17:52
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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13/02/2023 22:52
Juntada de Petição de contrarrazões
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11/12/2022 17:55
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2022 17:54
Declarada decadência ou prescrição
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23/05/2022 12:08
Conclusos para despacho
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23/05/2022 12:07
Juntada de Outros documentos
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28/02/2021 00:00
Provimento em auditagem
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21/08/2020 12:26
Proferido despacho de mero expediente
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31/05/2020 19:58
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 11/05/2020 23:59:59.
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26/05/2020 20:27
Conclusos para despacho
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13/05/2020 10:55
Decorrido prazo de SUPERMERCADO MERKBOM LTDA em 08/05/2020 23:59:59.
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20/04/2020 10:30
Expedição de Outros documentos.
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20/04/2020 10:30
Ato ordinatório praticado
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02/03/2020 00:00
Provimento em auditagem
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16/10/2019 17:32
Processo migrado para o PJe
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11/10/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 11: 10/2019 P001946170381 10:54:03 FAZENDA
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11/10/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO APELACAO 11: 10/2019 MIGRACAO P/PJE
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11/10/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 10/2019 NF 113/1
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11/10/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 11: 10/2019 10:55 TJEBE51
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01/08/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 08/2017
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01/08/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 01: 08/2017 P001946170381 13:31:21 FAZENDA
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04/07/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 04/07/2017
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31/05/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 13: 02/2017 EDITAL
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31/05/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 31: 05/2017
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09/02/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 02/2017 NF 04/17
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09/02/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 09: 02/2017 SENTENçA
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09/02/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 09: 02/2017 P/INTIMACAO
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19/01/2017 00:00
Mov. [196] - EXTINTA A EXECUCAO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENCA 18: 01/2017
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01/11/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 01: 11/2016 D001183160381 12:20:17 TERCEIR
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01/11/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 11/2016 P001392160381 12:20:17 FAZENDA
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01/11/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 11/2016
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09/08/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 08/2016
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04/08/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 08/2016 P001392160381 11:28:04 FAZENDA
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11/05/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 11/05/2016
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10/03/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 10: 03/2016
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18/11/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 11/2015
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17/11/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 11/2015
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16/11/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EXCECAO PRE-EXECUTIVIDADE 16: 11/2015 P001487150381 11:30:00 T
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16/11/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EXCECAO PRE-EXECUTIVIDADE 16: 11/2015
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09/09/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EXCECAO PRE-EXECUTIVIDADE 09: 09/2015 P001487150381 11:09:0
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30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
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27/06/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 06/2014
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25/06/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 06/2014
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06/06/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 06/2014
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16/05/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 05/2014
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15/04/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 15/04/2014
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29/01/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 01/2014
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23/01/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 01/2014
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17/01/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 17: 01/2014
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31/12/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 17: 12/2013
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18/09/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 09/2013
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09/09/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 09/2013
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02/09/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 05/2013
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14/05/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 30: 04/2013
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05/02/2013 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 05/02/2013 FAZEND
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06/12/2012 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 06122012
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06/12/2012 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 06122012 FAZENDA ESTA
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24/10/2012 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 02102012
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24/10/2012 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 241020122SEBASTIAO ROD
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24/10/2012 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 24112012
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02/10/2012 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 02102012
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04/09/2012 00:00
Mov. [153] - OFICIO JUNTADO RESPOSTA 03092012
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04/09/2012 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 03092012
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28/08/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28082012
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07/08/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07082012
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02/08/2012 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 02082012
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01/08/2012 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 31072012
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01/08/2012 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 13072012
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04/07/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04072012
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04/07/2012 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 04072012
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04/07/2012 00:00
Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 04072012
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04/07/2012 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 13072012
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28/05/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28052012
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25/05/2012 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 24052012
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25/05/2012 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 25052012
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02/08/2011 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 02082011
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27/07/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27072011
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27/07/2011 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 27072011 FAZENDA ESTA
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11/07/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11072011
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17/05/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17052011
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17/05/2011 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 26052011
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09/05/2011 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 09052011
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09/05/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09052011
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29/04/2011 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 29042011
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12/04/2011 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 12042011
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18/03/2011 00:00
Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 06052011
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21/02/2011 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 21022011 FAZENDA ESTA
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18/02/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18022011
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15/02/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15022011
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11/02/2011 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 11022011
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03/11/2010 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 13122010
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26/10/2010 00:00
Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 26102010 CITACAO
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31/08/2010 00:00
Mov. [1305] - EXPECA-SE EDITAL 30082010
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30/08/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30082010
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17/06/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17062010
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11/06/2010 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 11062010
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07/06/2010 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 07062010
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26/04/2010 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 26042010
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30/03/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30032010
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30/03/2010 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 30032010 EXEQUENTE
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10/03/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10032010
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08/03/2010 00:00
Mov. [153] - OFICIO JUNTADO RESPOSTA 08032010
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11/02/2010 00:00
Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 03022010
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11/02/2010 00:00
Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 03032010
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12/11/2009 00:00
Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 12112009
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09/11/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09112009
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09/11/2009 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 09112009
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13/08/2009 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 06082009
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13/08/2009 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 13082009
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13/08/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13082009
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16/07/2009 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 16072009
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02/06/2009 00:00
Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 02062009
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02/06/2009 00:00
Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 02072009
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23/03/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20032009
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23/03/2009 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 23032009 EXEQUENTE
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26/02/2009 00:00
Mov. [1145] - JUNTADA DE 19022009
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26/02/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26022009
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30/01/2009 00:00
Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 30012009
-
30/01/2009 00:00
Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 01032009
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20/01/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14012009
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20/01/2009 00:00
Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 14012009
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21/05/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21052008
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13/05/2008 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 13052008 BOD1
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13/05/2008 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2008
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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