TJPB - 0848553-91.2025.8.15.2001

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0848553-91.2025.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: LILIAN CRISTINA GALDINO DA SILVA REQUERIDOS: BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A, QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., MIDWAY S.A.- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO CSF S/A Vistos, etc.

Trata a presente de AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, movida por LILIAN CRISTINA GALDINO DA SILVA em face de BRB BANCO DE BRASÍLIA SA e outros.

Alega a autora que entrou em situação de superendividamento, tendo seu salário totalmente confiscado, o que tem a colocado em situação de dificuldade para sua manutenção básica Proferida Decisão de ID: 121542021, foi determinada a redistribuição dos autos com fundamento na resolução 55/2012 do TJ/PB, aportando os autos neste juízo. É o breve relatório, DECIDO.

Inicialmente, considerando a documentação apresentada, DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça à autora com base no artigo 98 do C.P.C.

Ato contínuo, da leitura da relação dos incluídos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, os procedimentos previstos pela novel legislação representam respectivamente repactuação de dívida de forma consensual e repactuação de dívida de maneira compulsória.

Ou seja, não cabe concessão de tutela de urgência pelo menos dentro da primeira fase do procedimento de repactuação introduzido em nosso ordenamento jurídico pela Lei nº 14.181/21, pois privilegiou a via da autocomposição.

Pensar de forma contrária seria desvirtuar a própria essência da lei.

O consumidor, caso queira se fazer valer das regras da tutela de urgência disciplinada no Código de Processo Civil, deve buscar a via simples do procedimento comum representado por ação revisional própria e não o especial na forma da repactuação de dívida.

E ainda que assim não fosse, alguns requisitos precisariam restar demonstrados desde o início do processo, o que não observo.

Primeiro – a repactuação de dívida com base na Lei nº 14.181/21 tem por finalidade resguardar o mínimo existencial. É sabido que a renda mínima brasileira atualmente tem o valor de R$ 1.518,00 e é com ela que vive a esmagadora maioria da população.

O salário-mínimo representa quantia que, de acordo com estudos e levantamentos, tem o condão de garantir o mínimo existencial ao indivíduo, analisando o contexto do presente caso, em que pese a gravidade das alegações da autora, ainda não vislumbro que o seu mínimo existencial esteja comprometido de modo a conceder a tutela de urgência na forma requerida.

Segundo – embora afirme que tenha se endividado por empréstimos bancários, a autora não faz prova mínima para o que foram utilizados esses valores de maneira a assegurar-lhe eventual tutela de urgência.

O §3º do art. 54-A do C.D.C. exclui a aplicação do novo regramento quando a dívida é decorrente de produto e serviço de luxo de alto valor, ou seja, imprescindível para se pretender a repactuação compulsória a comprovação em relação aos gastos que resultaram no superendividamento do consumidor.

Assim, como não devidamente esclarecidos para o que foram gastos os referidos empréstimos, inexiste justa causa para concessão da liminar.

Terceiro – não se aplica, para fins de concessão de tutela de urgência, a liminar de 30% (trinta por cento) de comprometimento de rendimento quando se tem empréstimos diversos dos consignados.

Apenas estes estão atrelados a essa regra.

Quarto – Suspendendo os pagamentos, entendo que a autora estará ainda mais prejudicada, uma vez que os encargos moratórios permanecerão incidindo sobre as dívidas, dificultando ainda mais o seu pagamento.

Este é o entendimento da jurisprudência contemporânea.

Vejamos. “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

LEI Nº 14.181/2021.

SUPERENDIVIDAMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS.

CONTRADITÓRIO.

IMPRESCINDIBILIDADE.

Para que seja avaliada a real situação financeira do agravante, a regularidade das contratações efetivadas e o respeito à margem legal de consignação, é imprescindível que se aguarde o devido contraditório.

Somente após, e a partir da apresentação nos autos principais de todos os contratos firmados entre o devedor e os credores, será possível analisar a viabilidade de repactuação das dívidas remanescentes, por meio de um plano judicial compulsório.

O aumento da disponibilidade financeira, sem o manejo adequado dos instrumentos previstos no Código de Defesa do Consumidor, poderá importar em agravamento do quadro, mediante a assunção de novas dívidas e financiamentos. (TJ-DF 07334863120218070000 DF 0733486-31.2021.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 02/02/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/02/2022 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” (GRIFO NOSSO) Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Da audiência de conciliação O Código de Processo Civil, em evidente avanço no sentido de solucionar consensualmente os conflitos, trouxe no art. 334 a necessidade de designação de audiência de conciliação, tendo sido disposto no art. 165 que estas serão realizadas pelos centros de conciliação e mediação, estes que deverão ser criados pelos tribunais respectivos.

Assim, REMETAM os autos ao CEJUSC, para fins de realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do C.P.C.

Designados dia e hora para audiência, PROCEDA com as devidas intimações e citações.

Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (C.P.C, art. 334, § 3º).

Citem e intimem as instituições financeiras promovidas (C.P.C, art. 334, caput, parte final), com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

Ficam as partes cientes de que devem comparecer acompanhados por seus advogados ou defensores públicos, e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (C.P.C, art. 334, § 8º).

As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (C.P.C, art. 334, § 10).

Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, é de 15 (quinze) dias (C.P.C, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (C.P.C, art. 335, I).

Cabe ao réu alegar na contestação toda a matéria de defesa e especificar as provas que pretende produzir.

Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (C.P.C, art. 344), salvo as exceções previstas no art. 345 do C.P.C.

As partes ficam cientes que a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão (art. 278 do C.P.C).

A audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, devendo a parte ré fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência.

Da multa FIXO, de logo, a multa pelo não comparecimento à audiência, em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário da Paraíba (art. 334, § 8º do C.P.C.).

CIENTES de que a assistência judiciária não isenta o pagamento da referida penalidade.

Em caso de ausência injustificada de qualquer das partes à audiência acima designada e não ocorrendo a hipótese prevista no art. 334, §5º, do C.P.C, INTIME(M) a(s) parte(s) faltosa(s) para, em 15 (quinze) dias, pagar a multa suprafixada.

Juízo 100% Digital A parte autora optou pelo juízo 100% digital, podendo a parte demandada se opor a escolha até a sua primeira manifestação no processo, conforme disposto no art. 2º, § 2º da Resolução nº 30/2021 do TJ/PB.

Ciente de que a discordância, não impede que o Juízo realize atos virtuais.

DEMAIS PROVIDÊNCIAS A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do C.P.C fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do C.P.C.

Apresentada contestação, INTIME a parte autora para fins de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, antes de sanear o feito, nos termos do art. 357, do C.P.C, INTIMEM as partes para, em 10 (dez) dias, informar eventuais provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as em caso positivo.

Requerida a produção de provas, venham-me conclusos para apreciação, decisão de saneamento e organização do feito.

Silenciando, ou pugnando as partes pelo julgamento da lide no estado em que se encontra, venham-me os autos conclusos para sentença.

Não sendo apresentada contestação, INTIME a parte autora para, em 10 (dez) dias, dizer se ainda tem outras provas a produzir, vindo-me em seguida conclusos.

CUMPRA.

João Pessoa, 05 de setembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO: 0848553-91.2025.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: LILIAN CRISTINA GALDINO DA SILVA REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO CSF S/A D E C I S Ã O

Vistos. verifica-se dos autos a incompetência deste Juízo, uma vez que a parte autora tem como endereço indicado o bairro de João Paulo II, área geográfica incluída na competência das Vara Distritais de Mangabeira, na forma da Resolução n. 55/2012: Art. 1º.

A jurisdição das varas regionais e dos juizados especiais regionais mistos de Mangabeira será exercida nos limites territoriais dos bairros de Àgua Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumago, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo, do Municipio de João Pessoa. (grifei) Ressalte-se que não se trata de declínio de competência territorial, mas de competência funcional, de natureza absoluta.

Isso posto, declino de minha competência, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Distritais de Mangabeira.

Diligências necessárias.

Cumpra-se.

João Pessoa/PB, data e assinatura digitais.

LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA Juíza de Direito