05/09/2025 01:51

Publicado Sentença em 05/09/2025.
05/09/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) 0841895-85.2024.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: JOSEFA BATISTA FEITOSA EXECUTADO: PARAIBA PREVIDENCIA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGADA OMISSÃO DO JULGADO.

INEXISTÊNCIA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

EFEITO MODIFICATIVO.

IMPOSSIBILIDADE.

REJEIÇÃO.

Vistos, etc.

Cuida-se de Embargos de Declaração fundamentado em supostos vícios da sentença que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença.

Contrarrazões apresentadas. É o relatório.

D E C I D O.

Preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil que, cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, assim vejamos: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento”.

Os embargos de declaração, portanto, não são palco para rediscussão de matéria já apreciada: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DELCARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS INFRINGENTES .

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I – Não estão presentes os pressupostos do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil de 2015 .

II - A parte embargante busca tão somente a rediscussão da matéria.

Os embargos de declaração, porém, não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão.

III - Embargos de declaração rejeitados. (STF - ADI: 484 PR, Relator.: Min .

CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 18/03/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-03-2024 PUBLIC 01-04-2024) Essa é a hipótese dos autos: não há omissão a sanar, tampouco contradição ou obscuridade a esclarecer, senão mero inconformismo do embargante com o desfecho da demanda.

Isto posto, REJEITO os presentes embargos, o que faço com arrimo no art.1.022, do CPC.

Intime-se o promovido para apresentar contrarrazões à apelação, bem como formalizar eventual irresginação recursal no prazo legal.

JOÃO PESSOA, 3 de setembro de 2025.

Juiz(a) de Direito
03/09/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/09/2025 10:57

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
20/08/2025 13:09

Conclusos para despacho
20/08/2025 10:48

Recebidos os autos
20/08/2025 10:48

Juntada de Certidão de prevenção
18/08/2025 18:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/08/2025 18:47

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 09:38

Juntada de Petição de contrarrazões
20/05/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 09:56

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 13:11

Juntada de Petição de apelação
13/02/2025 10:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/01/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 10:22

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de JOSEFA BATISTA FEITOSA - CPF: *79.***.*28-68 (EXEQUENTE)
18/12/2024 10:22

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
18/12/2024 10:22

Determinada expedição de Precatório/RPV
11/12/2024 09:04

Conclusos para despacho
27/11/2024 16:34

Juntada de Petição de informação
31/10/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 18:38

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
07/08/2024 22:26

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 16:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
03/07/2024 16:23

Outras Decisões
03/07/2024 13:08

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
03/07/2024 02:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/07/2024 02:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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