TJPB - 0848417-94.2025.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0848417-94.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Bancários] AUTOR: NOEMIA GUIMARAES ALMEIDA CORREA Advogados do(a) AUTOR: GIOVANNA CASTRO LEMOS MAYER - PB14555, THAIS CAVALCANTI NOBREGA - PB31456 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CELCOIN INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

SENTENÇA Vistos e examinados os autos.

Dispensado o relatório, face o permissivo legal, nos termos do art. 38 da lei nº 9.099/95.

Trata-se de ação movida em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. É a breve narrativa dos fatos.

DECIDO.

Inicialmente, convém destacar que o art. 485, IV, do Código de Processo Civil determina que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

A lei 9099/95, estabelece a competência para as ações, elencando em seu artigo 3º, § 2º, os entes excluídos dessa competência, entre outros a Fazenda Pública.

No caso, malgrado os autos terem sido distribuídos a este juizado cível, compulsando-os detidamente, observa-se a presença, no polo passivo da demanda, de empresa pública federal.

Urge observar que a presente contenda está sendo processada em âmbito de Juizado Especial Cível, logo há uma legislação especial que rege todo este procedimento, e o art. 8º da Lei 9099/95 é taxativo ao afirmar que não poderá ser parte no processo instituído por esta lei a empresa pública.

De fato, impõe-se a constatação da incompetência absoluta desta Justiça Estadual para processar e julgar a presente demanda, em consonância com a legislação constitucional, uma vez que figura no polo passivo da demanda empresa pública federal, a CAIXA ECONÔMICA.

Diz o art. 109, I, da CF: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Consolidado o entendimento, resta patente que a demanda em tela deve tramitar perante uma das Varas da Justiça Federal deste Estado.

Assim, aplica-se o disposto no artigo 51, II, da lei 9099/95: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (…) II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; Isto posto, por tudo que dos autos constam e fiel aos princípios de direito aplicável à espécie, reconheço a Incompetência deste Juizado Especial para julgamento da presente demanda, e assim, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do inc.

II, do art. 51, da Lei 9.099/95.

Havendo Audiência designada, proceda-se o devido cancelamento.

Sem custas e honorários advocatícios até esta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado, após dê-se baixa e arquivem-se os autos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância