10/09/2025 07:37

Publicado Sentença em 10/09/2025.
10/09/2025 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Princesa Isabel SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de uma AÇÃO DE ORDINÁRIA movida pela parte autora em face da parte ré, já qualificados.

Determinou-se a intimação da parte autora para o fim de comprovar o pagamento das custas reduzidas e parceladas.

Sem comprovação do pagamento , vieram-me conclusos.

Breve relato.

Decido.

Pois bem.

Segundo o art.290, do CPC, a ausência de pagamento das custas e demais despesas processuais no prazo de 15 dias enseja o cancelamento da distribuição, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito, conforme previsão do Art., 102, p. único do CPC, vejamos a descrição da lei, in verbis: Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Art. 102. (...) Parágrafo único.

Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito.

Ademais, o prazo do citado art. 290 é peremptório, não comportando dilação, de modo que após a determinação para fins de comprovação dos requisitos necessários à concessão da gratuidade, não mais cabe reconsideração.

No mais, ressalte-se que o recolhimento de custas consiste em pressuposto de validade do processo, de modo que, o não recolhimento na forma da lei autoriza a extinção do feito sem resolução de mérito (art. 102, p. único CPC).

Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 102, p. único c/c 290 e 85, inciso X, todos do CPC.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Princesa Isabel/PB, data e assinatura eletrônicas.

Maria Eduarda Borges Araújo Juíza de Direito
08/09/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 03:57

Decorrido prazo de MARTINHA JULIA DA CONCEICAO em 28/08/2025 23:59.
12/08/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 11:01

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/07/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 12:52

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARTINHA JULIA DA CONCEICAO (*09.***.*28-72).
23/07/2025 12:52

Gratuidade da justiça concedida em parte a MARTINHA JULIA DA CONCEICAO - CPF: *09.***.*28-72 (AUTOR)
11/07/2025 16:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/07/2025 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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