TJPB - 0851233-49.2025.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0851233-49.2025.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL DO CARTÃO RMC COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por EUDA OTACILIO DE SENA, em face de BANCO BMG S.A, ambas devidamente qualificadas na exordial.

Alega a requerente que recebe benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência.

Ao verificar seus extratos observou descontos como parcelas de empréstimo consignado CARTÃO RMC não contratado, diante disto, diligenciou junto ao INSS e percebeu o contrato de cartão de crédito N° 24141349 incluído em 13/02/2025, este, porém, nunca recebeu e utilizou; afirma que desconhece qualquer relação jurídica com a ré, alegando nunca ter realizado contratação com a ré.

Pugnou pela assistência judiciária gratuita, inversão do ônus da prova e tutela de urgência.

Juntou documentos.

Diante do relatado, DECIDO: Com base nos Arts.98 e 99 CPC e a documentação colacionada aos autos evidencia que o pagamento das custas pode afetar diretamente suas necessidades básicas, pelo que defiro o benefício da justiça gratuita a parte autora.

Quanto ao pedido liminar, tenho que no momento não há prova pré-constituída que possa lastrear liminar pretendida.

Nesse estágio inicial, não há elementos documentais suficientes para, em cognição sumária, afirmar a inexistência do vínculo ou a abusividade do negócio com grau de plausibilidade apto a amparar medida antecipatória de conteúdo satisfativo (suspensão imediata dos descontos).

Ademais, não estão presentes os requisitos do art. 311/CPC.

Ao pedir uma liminar, que é uma decisão provisória e urgente tomada pelo juiz antes da sentença final, é fundamental ouvir a parte contrária para garantir que todos os argumentos e provas relevantes sejam considerados antes de se tomar uma decisão que possa afetar os direitos das partes envolvidas.

Dessa forma, a audiência da parte contrária permite que o juiz tenha uma visão mais ampla e equilibrada da situação, evitando decisões precipitadas ou injustas.

Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por estarem ausentes os requisitos do art.300 do CPC.

Inverto o ônus da prova em benefício do consumidor, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, pelo que deve ser juntada aos autos, pelo(s) réu(s), toda e qualquer documentação que sirva de contraprova às alegações exordiais.

Considerando que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial, reservo-me a designar audiência prevista no art. 334 do CPC para momento oportuno, em primazia aos princípios da duração razoável do processo e da efetividade do processo.

Cite-se a promovida, nos termos do art. 246 do CPC, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, advertida que deixar de confirmar o recebimento da citação recebida por meio eletrônico no prazo legal, sem justa causa, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 246, §§ 1º-C do CPC).

Após, venham os autos conclusos para as devidas deliberações.

Demais diligências necessárias.

JOÃO PESSOA, 28 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito