10/09/2025 01:54

Publicado Expediente em 09/09/2025.
10/09/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802822-44.2022.8.15.0751 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Honorários Advocatícios, Compensação] AUTOR: SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA REU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS SENTENÇA EMENTA: CÍVEL E CONSUMIDOR – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL – EXERCÍCIO DE PRETENSÃO REVISIONAL CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL – TERMO INICIAL – ASSINATURA DO CONTRATO – PRECEDENTES STJ – PRESCRIÇÃO VERIFICADA – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. – Extingue-se com processo com resolução do mérito, haja vista a ação revisional ter sido ajuizada após o decurso do prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, contado da data de assinatura do contrato de empréstimo.

Proc-0802822-44.2022.8.15.0751 Visto etc.

SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA, ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Dívida c/c Pedido de Indenização por Danos Morais em face da BV FINANCEIRA S/A e ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NP, todos qualificado nos autos, alegando em síntese: a) Que, não possui nenhum contrato com as empresas promovidas e que está sendo cobrado por um suposto contrato sob nº 12.***.***/0302-20, no valor inicial de R$ 7.643,73 (sete mil, seiscentos e quarenta e três reais e setenta e três centavos), estando, atualmente, no valor de R$ 17.580,57 (dezessete mil, quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos); b) Que foi informado que o valor se referia à aquisição de uma moto da marca Honda, ano 2010, da cor preta (marca Honda CG 125 FAN, placa NQG-8096, cor preta); Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a citação do réu para, querendo, responder a ação e, ao final, a procedência da demanda para declarar a inexistência do débito com a determinação de que o promovido proceda à exclusão de retirada do nome do autor como proprietário da motocicleta (marca Honda CG 125 FAN, placa NQG-8096, cor preta), e dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros e correção monetária, mais as custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais.

Deferida a gratuidade processual e negada a tutela de urgência requerida (Id n° 62287928).

Citado, o suplicado contestou a ação (Id nº 63627132), alegando a prejudicial da prescrição da pretensão autoral, bem como as preliminares de impugnação ao benefício da justiça gratuita e impugnação ao valor da causa.

No mérito, rogou pela improcedência da demanda, sob o fundamento de que a contratação é legítima, com adesão da parte requerente Em réplica, a parte autora reforçou os fatos narrados na inicial, pugnando pela procedência de sua pretensão (Id nº 65515605).

Instados a especificarem provas, a suplicada requereu a colheita de prova oral (Id nº 71961399), a parte autora pelo julgamento antecipado do mérito (Id nº 72384188). É o relatório.

Decido Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Dívida c/c Pedido de Indenização por Danos Morais movida por SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA em face de V FINANCEIRA S/A e ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NP, todos devidamente qualificados.

Em síntese, requer o suplicante a procedência da demanda para declarar a inexistência do débito com a determinação de que o promovido proceda proceda à exclusão de retirada do nome do autor como proprietário da motocicleta (marca Honda CG 125 FAN, placa NQG-8096, cor preta), e dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros e correção monetária, mais as custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais.

Registro que já se encontram, nos autos, provas documentais suficientes para exaurir as questões de fato, apresentando-se eventual produção de outras espécies probatórias como inócua e contrária aos parâmetros de celeridade e economia processual, notadamente porque o feito se destina, em suma, ao exame da legalidade da contratação suscitada.

Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato.

Em contestação, a ré impugnou o valor atribuído à causa, bem como a justiça gratuita deferida em favor do autor.

O valor da causa consiste no conteúdo econômico a ela atribuível, ou seja, corresponde ao valor monetário que o autor da ação pretende obter com o deferimento da tutela jurisdicional perseguida.

Segundo o CPC, nas demandas em que houver cumulação de pedidos, o valor da causa corresponderá a soma dos valores de todos eles1.

Pelo exercício da presente pretensão, o requerente postulou dois pedidos, um de índole declaratória, sem valor econômico aferível, e outro de natureza condenatória, estipulando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.

Aplicando as disposições do CPC sobre o valor da causa, percebe-se a ausência de incorreção no valor atribuído à exordial, correspondente a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois relativo ao conteúdo econômico perseguido com o pedido condenatório.

Por esta razão, afasto a preliminar levantada.

Por seu turno, o benefício da gratuidade processual é instrumento que visa a garantir o cumprimento do comando constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), tendo seus contornos definidos no Código de Processo Civil, que, por sua vez, propaga a presunção de veracidade da alegação de miserabilidade afirmada por pessoa natural.

Código de Processo Civil Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Assim, tendo o polo suplicante afirmado a sua condição de insuficiência econômica para custear os encargos deste processo e não havendo qualquer comprovação por parte do réu que pudesse afastar a presunção de veracidade de tal afirmação, caminho outro não há do que manter a gratuidade processual deferida.

Embasado no motivo supra, denego a preliminar suscitada.

Dito isto, em sua contestação, o réu alegou a prejudicial da prescrição da pretensão autoral.

Com razão neste pleito. É pacífico o entendimento da jurisprudência nacional que o prazo prescricional para o exercício da pretensão revisional em contratos bancários é decenal, conforme o art. 205 do Código Civil, cujo termo inicial para seu cômputo será a data de assinatura do contrato.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO REVISIONAL.

CONTRATOS DE MÚTUO.

PRESCRIÇÃO DECENAL.

TERMO INICIAL, DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO.

REPACTUAÇÃO DOS CONTRATOS.

ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO RENOVADO.

SUCESSÃO NEGOCIAL.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

Recurso especial interposto em 09/11/2020 e concluso ao gabinete em 11/04/2022. 2.

Cuida-se de ação revisional de contratos. 3.

O propósito recursal consiste em determinar o prazo prescricional de contratos que tiveram sucessão negocial. 4.

A jurisprudência desta Corte é firme em determinar que o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. 5.

Havendo sucessão negocial com a novação das dívidas mediante contratação de créditos sucessivos, com renegociação do contrato preexistente, é a data do último contrato avençado que deve contar como prazo prescricional. 6.

Recurso especial provido. (STJ, REsp 1996052/RS, Terceira Turma, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, DJ 17/05/2022) (grifos nossos).

E mais: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO BANCÁRIO.

PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL.

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O entendimento deste Tribunal Superior é de que o termo inicial do prazo prescricional, no qual o mutuário pretende rever cláusulas de contrato de empréstimo pessoal firmado com a recorrida, é a data da assinatura do contrato. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1858723/RS, Rel.

Min.

Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJ 26/11/2021). (grifos nossos).

Com igual entendimento, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO.

PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.

PRAZO DECENAL CONTADO DA DATA DA ASSINATURA DA AVENÇA.

PRECEDENTES DO STJ.

AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS A INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL.

ACOLHIMENTO.

REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.

APELO PREJUDICADO. - Como relatado a presente demanda consiste em pleito de restituição de valores indevidamente pagos em contrato de financiamento de veículo automotor.

Nesse contexto, conforme entendimento pacificado na jurisprudência pátria, o prazo prescricional aplicável é o geral, preceituado pelo art. 205 do Código Civil, ou seja, de 10 anos a contar da data da assinatura do contrato. - Na hipótese, houve o transcurso do prazo de dez anos entre a data da assinatura do contrato e o momento do ajuizamento da demanda, motivo pelo há que se reconhecer a incidência da prescrição mantendo-se a decisão de primeiro grau. (TJPB, AC nº 0820070-61.2019.8.15.2001, 4ª Câmara Cível, Rel.

Des.

Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, DJ 02/02/2022) (grifos nossos).

No caso em destaque, o contrato de empréstimo ora discutido foi firmado entre as partes em 22/12/2010 (Id nº 63627133), tendo a presente ação sido manejada apenas em 26/07/2022 (Id nº 61375035), portanto após o prazo prescricional decenal para o exercício da pretensão revisional, conforme o entendimento jurisprudencial acima balizado.

Dito isto, uma vez reconhecido o decurso do prazo prescricional, os demais fundamentos apresentados pelas partes são incapazes de infirmar a conclusão adotada e, por esta razão, deixam de ser apreciados por este juízo, em conformidade com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).

Isto posto e tudo mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, declaro a prescrição da pretensão autoral e julgo extinto o processo com resolução do mérito, o fazendo com base no art. 487, II, do CPC e na jurisprudência nacional sobre a matéria.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a cobrança em razão da gratuidade processual deferida (art. 98, §3º, do CPC).

Caso seja apresentado Embargos de Declaração e/ou Apelação, intime-se a parte adversa para as contrarrazões no prazo de 5(cinco) dias e 15(quinze) dias, respectivamente, independente de nova determinação.

Após o trânsito em julgado, confirmada a sentença, arquive-se com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo, independente de nova determinação.

P.R.I.

Bayeux-PB, 2 de setembro de 2025.

Francisco Antunes Batista – Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
05/09/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 11:11

Julgado improcedente o pedido
14/08/2025 22:02

Juntada de provimento correcional
03/02/2025 11:09

Conclusos para despacho
03/02/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 08:41

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
04/10/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 01:01

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 01:01

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 02/10/2024 23:59.
30/09/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 10:58

Conclusos para despacho
15/05/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
02/11/2023 00:33

Decorrido prazo de ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 01/11/2023 23:59.
02/11/2023 00:33

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 01/11/2023 23:59.
02/11/2023 00:33

Decorrido prazo de SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA em 01/11/2023 23:59.
29/09/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 10:23

Conclusos para despacho
12/09/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 22:47

Juntada de provimento correcional
03/05/2023 02:28

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 26/04/2023 23:59.
03/05/2023 02:26

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 26/04/2023 23:59.
26/04/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 20:12

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 00:11

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 16:39

Conclusos para despacho
06/03/2023 16:39

Juntada de Outros documentos
03/11/2022 11:58

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 09:38

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 09:37

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 09:32

Juntada de Petição de aviso de recebimento
17/09/2022 00:24

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 16/09/2022 23:59.
16/09/2022 19:05

Juntada de Petição de contestação
05/09/2022 09:38

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 12:53

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 19:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2022 19:37

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 09:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/08/2022 09:36

Não Concedida a Medida Liminar
26/07/2022 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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