TJPB - 0801762-32.2025.8.15.0201

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801762-32.2025.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc.

O feito deve ser processado perante a Justiça Comum Estadual (Tema Repetitivo 1053 [1] - REsp 1866015/MT e Súmula n° 501 [2], STF).

Da Justiça Gratuita O autor apresentou cópia de documentos que evidenciam a insuficiência de recursos, sendo suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, na forma dos arts. 5°, inc.

LXXIV, da CF, e 99, § 3°, do CPC.

Nesse sentido, defiro a benesse.

Da Audiência de Conciliação De acordo com o art. 334 do CPC, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos e não é o caso de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato.

No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência.

De fato, a prática forense tem demonstrado a extrema improbabilidade de acordo em casos análogos, por envolver a Fazenda Pública.

Assim, prestigiando a celeridade (art. 5º, inc.

LXXVII, CF), entendo pela flexibilização do procedimento, pois nada impede que a autocomposição seja obtida no curso da lide - mesmo como fase preliminar da própria audiência de instrução (art. 359, CPC) -, motivo pelo qual não vislumbro prejuízo para a ratio conciliadora da codificação (art. 3º, § 3º, c/c art. 139, inc.

V, CPC).

Ante o exposto, determino: 1.

Cite-se a promovida para oferecer contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações autorais. 2.

Não havendo resposta, retornem os autos conclusos para análise da revelia, com a etiqueta devida. 3.

Se oferecida contestação, intime-se o autor para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.

Posteriormente, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especificar as provas que desejam produzir, declinando seu objeto, necessidade e pertinência, sob pena de preclusão, indeferimento e julgamento antecipado do feito.

P.

I. e cumpra-se com as cautelas de praxe.

Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito em Substituição Legal [1] "Os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm competência para o julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte". [2] “Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.”