TJPB - 0840612-13.2024.8.15.0001

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0840612-13.2024.8.15.0001 [Licença-Prêmio] AUTOR: ROSIMAR SOCORRO SILVA MIRANDA REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA – Direito Administrativo - Pretensão de conversão de licença prêmio em pecúnia – Contestação – Lei municipal n° 2.378/1992 - Direito de receber os valores decorrentes da conversão em pecúnia – Procedência, em parte, da Ação.

Vistos etc.

ROSIMAR SOCORRO SILVA MIRANDA, devidamente qualificada, através de advogada regularmente constituída, sob o pálio da gratuidade processual, propôs a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA em face do MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, ente federativo devidamente identificado nos autos, alegando, em síntese, ser servidora pública aposentada desde 01/09/2022, conforme matrícula IPSEM nº 261858, tendo ocupado o cargo efetivo de Psicóloga Educacional junto ao promovido.

Alegou, em sua peça inicial, ter direito ao pagamento em pecúnia de licenças-prêmio não usufruídas referente a três decênios, a saber: 1992-2001, 2002-2011 e 2012-2021.

Esclareceu que as referidas licenças não foram gozadas quando estava em atividade em razão de questões administrativas, como a falta de adequação ao calendário escolar e a pouca demanda de funcionários no setor em que estava lotada.

Informou que, após sua aposentadoria, protocolou requerimento administrativo junto ao Município de Campina Grande para pleitear o pagamento em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas.

Contudo, o pedido foi indeferido administrativamente, sob o fundamento de que a promovente deveria ter requerido e usufruído do direito enquanto estava na ativa.

Assim, após discorrer sobre o direito que entende aplicável ao caso, pugnando pela aplicação da Lei Municipal n° 2.378/92, requereu a condenação do promovido ao pagamento das licenças - prêmio não gozadas no valor de R$ 106.734,06.

Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera, consoante ata de ID 109713577 - Pág. 1.

Citado, o MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE apresentou contestação (ID 112233021, Pág. 1) arguindo, em síntese, que a parte autora não teria requerido a licença enquanto estava na ativa, motivo pelo qual inexiste responsabilidade da Administração, já que não houve negativa ou óbice para o seu usufruto.

Aduziu, também, que a autora usufruiu da licença-prêmio referente ao decênio de 1990-2000, conforme comprovado pela Portaria nº 500/2019.

Pugnou, ao final, pela improcedência do pedido.

Impugnação apresentada, consoante petição de ID 45766636 - Pág. 1, reiterando que o não gozo das licenças não se deu por omissão própria, mas por conveniência da Administração em mantê-la em atividade.

Destacou que, em relação ao segundo decênio, houve solicitação de usufruto que não foi levada à publicação da portaria pela Administração Pública.

Intimadas para especificação de provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide ( ID 115333847, Pág. 1 e 117778007, Pág. 1).

Encerrada a instrução probatória, vieram os presentes autos conclusos para apreciação.

Relatados, decido.

Mérito Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança, na qual a parte promovente pleiteia a conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia referente aos decênios compreendidos entre 1992-2001, 2002-2011 e 2012-2021.

Ab initio, é preciso esclarecer que as verbas pleiteadas na exordial não foram atingidas pelo instituto da prescrição, haja vista que o marco temporal teve início com a data da aposentadoria da promovente, porquanto até este evento poderia a servidora usufruir do direito supostamente adquirido.

Superada esta questão, passo a apreciar a matéria.

Verifica-se que a servidora pública aposentada ingressou nos quadros do Município de Campina Grande em 19/02/1990 para exercer o cargo de Psicóloga Educacional, submetendo-se, portanto, ao regime estatutário e à lei Municipal n° 2.378/92.

A referida lei prevê a existência da licença-prêmio por assiduidade no artigos abaixo transcritos: “Art.94.

Após cada decênio de efetivo exercício, no serviço público municipal, ao funcionário que as requerer, conceder-se-á licença-prêmio de 6 (seis) meses, com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo.

Art. 95 - Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo: I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão; II - afastar-se do cargo em virtude de: a) licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração; b) licença para trato de interesses particulares; c) condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva; d) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro.

Parágrafo Único - No caso dos servidores que prestavam serviço pelo Regime CLT e foram transferidos para o Regime Estatutário, será assegurado o tempo anterior de serviço para efeito de licença-prêmio, limitando-se a concessão, no caso do caput a ¼ dos servidores por ano, obedecendo-se o critério de antiguidade ou casos especiais à serem negociados com o Poder Executivo Municipal.

Art. 96 - O direito à licença-prêmio não tem prazo para ser exercitado.

Parágrafo Único - Os períodos de licença-prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a falecer serão convertidos em pecúnia em favor de seus beneficiários da pensão.

Assim, sem necessidade de maiores incursões legislativas, verifica-se, que não há dúvidas acerca da previsão legal do direito à licença-prêmio e nem da possibilidade de sua conversão em pecúnia quando não for gozada enquanto o servidor público estiver em atividade.

O município de Campina Grande, no parecer jurídico que fundamentou o indeferimento administrativo (ID 112233027, Pág. 7), defendeu a tese da legalidade estrita, argumentando que a conversão em pecúnia só seria cabível nas hipóteses expressamente previstas em lei, como a do falecimento do servidor (artigo 96, parágrafo único).

Sustentou, ainda, que inexiste omissão ou obstáculo por parte da Administração se o servidor não formalizou o pedido de usufruto durante a atividade, tratando-se, nesse caso, de ato voluntário do próprio servidor que optou por não exercer seu direito.

Entretanto, a jurisprudência dominante nos tribunais superiores tem consolidado o entendimento de que a impossibilidade do gozo da licença-prêmio em razão da aposentadoria do servidor gera o direito à sua conversão em pecúnia, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública.

Tal entendimento transcende a literalidade das normas que preveem o gozo da licença em si, focando na natureza indenizatória da verba devida quando o direito, por razões alheias à vontade do servidor, não pôde ser exercido em atividade.

Assim, a recusa ou a impossibilidade prática de conceder a licença durante a atividade, mesmo que por conveniência da Administração, impõe a necessidade de compensação financeira ao servidor que cumpriu os requisitos para sua aquisição.

Esclareça-se, ainda, que não é necessário requerimento prévio para o gozo das licenças objeto da presente ação, sendo esta matéria pacificada no STJ.

Confira-se: “ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

LICENÇA-PRÊMIO.

INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 280/STF.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

REQUERIMENTO.

DESNECESSIDADE.

PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO.

CARACTERIZAÇÃO. 1.

A indigitada violação do artigo 884 do CC não é passível de ser conhecida, porquanto envolve interpretação de direito local (Lei Complementar Estadual n. 10.098/94), atraindo a incidência da Súmula 280/STF, segundo a qual por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário, entendido aqui em sentido amplo. 2.

Este Superior Tribunal, em diversos julgados, consolidou a orientação de que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração.

Precedentes. 3.

Agravo regimental não provido”. (STJ - AgRg no AREsp 434816/RS, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Data do Julgamento 11/02/2014, Data da Publicação 18/02/2014).

No caso dos autos, a promovente objetiva a conversão da licença prêmio não gozada em pecúnia referente aos decênios compreendidos entre 1992-2001, 2002-2011 e 2012-2021.

Analisando os autos, verifica-se que o município de Campina Grande comprovou que a autora usufruiu do benefício da licença – prêmio referente ao decênio compreendido entre 1992-2001.

Com efeito, consta nos autos a Portaria nº 500/2019 (ID 112233024 - Pág. 1), datada de 17/09/2019, onde consta o nome da promovente.

Confira-se: No ato administrativo referido foi concedida a licença-prêmio pelo prazo de 06 meses, de modo que, no que tange a esse período, não é devida nenhuma conversão.

Quanto ao segundo decênio (2002-2011), constatou-se a existência de requerimento administrativo, o qual, contudo, não foi apreciado pela Administração Pública, consoante documento colacionado no ID 112233026 - Pág. 6.

Confira-se: Verifica-se, portanto, que não houve o gozo das licenças-prêmio relativas ao segundo e terceiro decênio.

Essa circunstância foi reconhecida pela edilidade (ID 112233026 - Pág. 3).

Veja-se: Portanto, considerando que não houve o gozo do segundo e do terceiro decênios, deve o pedido ser julgado parcialmente procedente.

Esclareça-se, por oportuno, que a pecúnia, oriunda da conversão de licença prêmio não gozada, tem caráter de indenização, ou seja, visa compensar o agente público pelo labor desenvolvido quando poderia estar, por direito, afastado de suas funções para descanso e, devido a esse cunho indenizatório, deve o valor da pecúnia corresponder ao valor da remuneração da servidora pública, não estando sujeito à imposto de renda, e deve ser paga no prazo razoável de sessenta dias.

Por fim, o valor devido à promovente, de acordo com o entendimento dos Tribunais superiores, será calculado, oportunamente, na fase de liquidação de sentença e com base na última remuneração percebida pela servidora pública ora aposentada.

Ante o exposto, do mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO, PARCIALMENTE, PROCEDENTE A AÇÃO para condenar o MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE a pagar a ROSIMAR SOCORRO SILVA MIRANDA, a conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada referente aos decênios compreendidos entre 2002-2011 e 2012-2021, considerando a última remuneração percebida antes da aposentadoria, devendo a quantia devida ser corrigida monetariamente a partir de acordo com o índice estabelecido para a taxa SELIC e juros de mora a partir da citação.

Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as partes promovente e promovida no pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor do proveito econômico, rateados na proporção de 70% para o município de Campina Grande e 30% para a promovente, ressaltando, contudo a inexigibilidade da verba para essa última, em razão da concessão da gratuidade da justiça.

Nos termos do art. 496, § 3°, do CPC, a presente sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, considerando que o valor da condenação não ultrapassará os 100 (cem) salários mínimos previstos pelo inciso II do mencionado dispositivo.

P.

R.

I.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha. a.e.