09/09/2025 16:28

Publicado Expediente em 08/09/2025.
09/09/2025 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
09/09/2025 07:55

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/09/2025 19:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para MONITÓRIA (40)
05/09/2025 00:00

Intimação

Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0001595-43.2010.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Autor(a): BNB BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Ré(u): ADEMAR GOMES DA SILVA FILHO e outros DECISÃO

I - RELATÓRIO

Vistos.

Trata-se de ação monitória ajuizada por BNB BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de ADEMAR GOMES DA SILVA FILHO - ME e ROSANGELA DE ALMEIDA BEZERRA GOMES, visando à constituição de título executivo judicial para cobrança do valor de R$ 9.527,10 (nove mil, quinhentos e vinte e sete reais e dez centavos), decorrente de inadimplemento de contrato bancário de empréstimo.

A petição inicial (Id. 28668214) veio devidamente instruída com o contrato denominado "Empréstimo a Título de Antecipação em Dinheiro do Valor de Cheques em Custódia", firmado em 27/08/2008, no valor original de R$ 10.000,00, tendo como devedor principal a empresa Ademar Gomes da Silva Filho - ME e como fiadora a sra.

Rosângela de Almeida Bezerra Gomes, bem como com demonstrativos analíticos de débito que discriminam a evolução da dívida até 01/03/2010.

Esgotadas as tentativas de localização dos réus para citação pessoal, conforme certificado nos autos, foi deferida a citação por edital de ambos os requeridos.

Nomeada a Defensoria Pública como curadoria especial para representar os réus revéis, esta apresentou embargos monitórios (Id. 109772635) fundados exclusivamente em negativa geral dos fatos, nos termos da prerrogativa legal prevista no parágrafo único do art. 341 do Código de Processo Civil.

O autor apresentou impugnação aos embargos (Id. 111206714), sustentando a robustez e suficiência da prova documental apresentada, argumentando que já se desincumbiu adequadamente do ônus probatório exigido para a ação monitória e pugnando pela integral rejeição dos embargos.

Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO Passo à análise da controvérsia estabelecida nos autos, que se centra na eficácia dos embargos monitórios opostos mediante negativa geral em face da documentação probatória apresentada pelo autor, à luz do regime jurídico específico da ação monitória. 2.1 - DA NATUREZA E FINALIDADE DA AÇÃO MONITÓRIA A ação monitória, regulamentada pelos artigos 1.102-A e seguintes do Código de Processo Civil de 1973 (vigente à época do ajuizamento), constitui procedimento especial destinado à formação de título executivo judicial com base em prova escrita que, embora não configure título executivo extrajudicial, demonstre com suficiente grau de verossimilhança a existência de obrigação de pagar quantia, entregar coisa fungível ou fazer declaração de vontade.

O procedimento monitório caracteriza-se pela inversão da iniciativa processual, incumbindo ao devedor a demonstração da inexistência ou impropriedade da pretensão creditória, mediante a oposição de embargos no prazo legal.

A ausência de embargos ou sua rejeição conduz à formação automática do título executivo judicial.

O standard probatório exigido para a procedência da ação monitória é substancialmente inferior àquele demandado nas ações de conhecimento ordinárias.

Não se exige prova cabal e incontroversa do direito alegado, mas sim documentação que evidencie, com razoável grau de probabilidade, a existência da relação jurídica e da obrigação dela decorrente. 2.2 - DA ANÁLISE DOS EMBARGOS MONITÓRIOS APRESENTADOS Os embargos monitórios opostos pela curadoria especial (Id. 109772635) fundamentam-se exclusivamente na negativa geral dos fatos, prerrogativa processual expressamente conferida ao curador especial pelo parágrafo único do art. 341 do Código de Processo Civil.

Esta modalidade de defesa possui dupla finalidade: (i) preservar o contraditório e a ampla defesa dos réus revéis citados por edital, que não tiveram oportunidade de instruir pessoalmente seu representante sobre os fatos da causa; e (ii) impor ao autor o ônus integral de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, afastando a presunção de veracidade dos fatos não especificamente impugnados.

O efeito jurídico imediato da negativa geral consiste em tornar controvertidos todos os fatos alegados na petição inicial, transferindo ao autor a necessidade de comprová-los mediante prova inequívoca.

Tal mecanismo processual, conquanto legítimo, não possui o condão de, por si só, desconstituir prova documental robusta previamente produzida.

Relevante observar que os embargos não veiculam qualquer matéria de mérito substancial.

Não há alegação de pagamento, novação, compensação, transação, prescrição, decadência, nulidade contratual, abusividade de cláusulas ou encargos, vício de consentimento ou qualquer outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor.

A defesa limita-se ao aspecto estritamente formal da negativa geral, sem adentrar o mérito da relação jurídica subjacente. 2.3 - DA ANÁLISE DA PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELO AUTOR O exame detalhado da documentação acostada aos autos revela sua plena adequação aos requisitos legais da ação monitória e sua aptidão para demonstrar, de forma convincente, a existência da obrigação reclamada. 2.3.1 - Do Contrato de Empréstimo O contrato denominado "Empréstimo a Título de Antecipação em Dinheiro do Valor de Cheques em Custódia" (Id. 28668214, páginas 12 a 20) constitui documento público de notório valor probatório, devidamente assinado pelas partes em 27/08/2008.

Do exame minucioso do instrumento contratual, extraem-se os seguintes elementos essenciais: a) Identificação clara das partes contratantes: BNB BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A como mutuante, ADEMAR GOMES DA SILVA FILHO - ME (CNPJ 05.***.***/0001-40) como mutuário, e ROSÂNGELA DE ALMEIDA BEZERRA GOMES (CPF *02.***.*02-20) como fiadora e principal pagadora; b) Objeto do contrato: concessão de empréstimo no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mediante antecipação em dinheiro do valor de cheques em custódia; c) Condições de pagamento: vencimento em 27/02/2009, conforme cláusula específica do contrato; d) Encargos financeiros pactuados: taxa de juros e comissão de permanência nos termos contratuais, com previsão expressa de sua incidência em caso de inadimplemento; e) Garantia fidejussória: fiança prestada por Rosângela de Almeida Bezerra Gomes, com expressa renúncia aos benefícios de ordem e excussão, assumindo a condição de principal pagadora; f) Cláusulas de vencimento antecipado e constituição em mora, devidamente especificadas no instrumento.

O contrato apresenta todos os elementos essenciais dos negócios jurídicos - agente capaz, objeto lícito e possível, e forma prescrita ou não defesa em lei - não havendo qualquer vício aparente que possa comprometer sua validade e eficácia. 2.3.2 - Dos Demonstrativos Analíticos de Débito Os demonstrativos de débito (Id. 28668214, páginas 21 a 28, e Id. 61168315 e seguintes) constituem documentos de natureza técnico-contábil que pormenorizam, mês a mês, a evolução da dívida desde o inadimplemento até a data de corte de 01/03/2010.

Da análise detalhada desses demonstrativos, verifica-se: a) Saldo devedor original: R$ 10.000,00, conforme valor do empréstimo concedido; b) Data de vencimento: 27/02/2009, conforme estabelecido no contrato; c) Ausência de pagamentos: os demonstrativos evidenciam que não houve qualquer amortização do capital ou pagamento de juros durante todo o período de inadimplemento; d) Aplicação dos encargos contratuais: incidência de comissão de permanência, conforme pactuado no contrato, calculada pro rata temporis desde o inadimplemento; e) Metodologia de cálculo: os demonstrativos detalham, de forma transparente e verificável, a composição do saldo devedor, permitindo a conferência matemática dos valores; f) Saldo consolidado: R$ 9.527,10 em 01/03/2010, resultante da aplicação dos encargos contratuais sobre o capital inadimplido.

A documentação apresenta coerência interna, correspondência com os termos contratuais e metodologia de cálculo transparente, não tendo sido objeto de qualquer impugnação específica quanto à sua exatidão ou legalidade. 2.4 - DA SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL PARA A AÇÃO MONITÓRIA A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que contratos bancários acompanhados de demonstrativos de débito constituem prova escrita hábil para o ajuizamento de ação monitória, conforme cristalizado na Súmula 247 daquela Corte Superior.

No caso dos autos, a documentação apresentada supera, com larga margem, o standard probatório exigido para a procedência da pretensão monitória.

O contrato bancário, devidamente assinado pelas partes, comprova de forma inequívoca a constituição da relação jurídica e a assunção das obrigações pelos réus.

Os demonstrativos analíticos, por sua vez, evidenciam o inadimplemento e a evolução da dívida de forma detalhada e verificável.

Essa documentação, considerada em conjunto, forma um quadro probatório robusto e coerente, apto a demonstrar, com elevado grau de certeza, a existência da obrigação, sua liquidez e exigibilidade.

Não se trata de mera alegação ou indício, mas de prova documental concreta e específica da relação jurídica e do inadimplemento. 2.5 - DA INEFICÁCIA DOS EMBARGOS PARA DESCONSTITUIR A PROVA APRESENTADA Embora a negativa geral tenha tornado controvertidos os fatos alegados pelo autor, transferindo-lhe o ônus integral da prova, esse encargo foi adequada e completamente satisfeito mediante a apresentação da documentação analisada.

Os embargos, conquanto processualmente válidos, revelam-se materialmente ineficazes para desconstituir a força probante dos documentos juntados.

A ausência de qualquer alegação específica de mérito - seja de pagamento, prescrição, nulidade ou qualquer outro fato relevante - demonstra que a defesa se esgota no aspecto meramente formal, sem apresentar elementos concretos capazes de infirmar a pretensão autoral.

A estratégia defensiva adotada, embora legítima do ponto de vista processual, não logra êxito em demonstrar a inexistência ou impropriedade da obrigação reclamada.

A negativa geral, desprovida de substrato fático específico, não possui força para neutralizar prova documental robusta e coerente. 2.6 - DA ANÁLISE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS O exame dos demonstrativos de débito revela a aplicação exclusiva de comissão de permanência como encargo remuneratório e moratório, sem cumulação com outros índices de correção monetária ou juros moratórios.

A cobrança de comissão de permanência em contratos bancários, quando não cumulada com outros encargos da mesma natureza, encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Os demonstrativos apresentados evidenciam metodologia de cálculo compatível com os parâmetros jurisprudenciais estabelecidos, não havendo indícios de abusividade ou ilegalidade na cobrança efetuada. 2.7 - DA INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO O contrato foi celebrado em 27/08/2008, com vencimento em 27/02/2009.

A presente ação foi ajuizada em 21/05/2010, portanto dentro do prazo prescricional aplicável.

Considerando que se trata de obrigação líquida constante de instrumento particular, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.

Não há, portanto, qualquer óbice decorrente de prescrição que impeça o reconhecimento do direito do autor. 2.8 - CONCLUSÃO A análise conjunta dos elementos probatórios e das teses apresentadas conduz à conclusão inequívoca de que assiste razão ao autor-embargado.

O banco autor desincumbiu-se adequadamente do ônus probatório que lhe foi imposto pela negativa geral, apresentando documentação robusta, coerente e suficiente para demonstrar a existência da relação jurídica, o inadimplemento dos réus e o valor atual da obrigação.

Os embargos monitórios, embora tenham cumprido sua função processual de preservar o contraditório, não trouxeram elementos concretos capazes de infirmar a pretensão autoral.

A defesa por negativa geral, desprovida de qualquer alegação de mérito específica, revela-se insuficiente para afastar a força probante da documentação apresentada.

A procedência da ação monitória é medida que se impõe, devendo ser constituído o título executivo judicial em favor do autor para satisfação do crédito demonstrado nos autos.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios opostos por ADEMAR GOMES DA SILVA FILHO - ME e ROSANGELA DE ALMEIDA BEZERRA GOMES.

Consequentemente, CONSTITUO de pleno direito o título executivo judicial em favor de BNB BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, no valor de R$ 9.527,10 (nove mil, quinhentos e vinte e sete reais e dez centavos), com base na documentação acostada aos autos.

DETERMINO o prosseguimento da execução para satisfação do crédito indicado na inicial, devidamente atualizado desde 01/03/2010 nos termos contratuais, acrescido dos demais encargos legais.

DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado em favor dos réus pelo curador especial, considerando a presunção de hipossuficiência decorrente da ausência de localização para citação pessoal, nos termos da Lei nº 1.060/50.

CONDENO os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios em razão da concessão da justiça gratuita, até eventual alteração da situação econômica dos réus.

Intimem-se.

ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 9.527,10
04/09/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:05

Determinada diligência
28/08/2025 15:05

Outras Decisões
09/05/2025 02:02

Decorrido prazo de ROSANGELA DE ALMEIDA BEZERRA GOMES em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 02:02

Decorrido prazo de ADEMAR GOMES DA SILVA FILHO em 08/05/2025 23:59.
16/04/2025 16:15

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
15/04/2025 12:53

Conclusos para despacho
15/04/2025 12:53

Juntada de Certidão
10/04/2025 19:05

Publicado Despacho em 10/04/2025.
10/04/2025 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
27/03/2025 07:25

Publicado Decisão em 27/03/2025.
27/03/2025 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
24/03/2025 14:24

Juntada de Petição de contestação
24/03/2025 07:59

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 10:10

Decorrido prazo de ROSANGELA DE ALMEIDA BEZERRA GOMES em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 10:10

Decorrido prazo de ADEMAR GOMES DA SILVA FILHO em 20/03/2025 23:59.
14/02/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
28/09/2024 01:13

Decorrido prazo de ROSANGELA DE ALMEIDA BEZERRA GOMES em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 01:13

Decorrido prazo de ADEMAR GOMES DA SILVA FILHO em 27/09/2024 23:59.
26/08/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 22:49

Juntada de provimento correcional
09/04/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
28/03/2024 10:16

Conclusos para despacho
12/03/2024 01:34

Decorrido prazo de ROSANGELA DE ALMEIDA BEZERRA GOMES em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 01:34

Decorrido prazo de ADEMAR GOMES DA SILVA FILHO em 11/03/2024 23:59.
08/02/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 09:22

Juntada de petição
29/11/2023 01:11

Decorrido prazo de ROSANGELA DE ALMEIDA BEZERRA GOMES em 28/11/2023 23:59.
28/11/2023 01:05

Decorrido prazo de ADEMAR GOMES DA SILVA FILHO em 27/11/2023 23:59.
25/10/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 10:53

Juntada de Certidão
23/10/2023 09:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/06/2023 11:43

Conclusos para despacho
27/05/2023 01:00

Decorrido prazo de ROSANGELA DE ALMEIDA BEZERRA GOMES em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023 01:00

Decorrido prazo de ADEMAR GOMES DA SILVA FILHO em 26/05/2023 23:59.
09/05/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 15:20

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 06:56

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 15:30

Conclusos para despacho
15/08/2022 02:43

Juntada de provimento correcional
20/07/2022 17:42

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 17:11

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 22:33

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 12:21

Conclusos para despacho
10/02/2022 12:21

Juntada de Certidão
08/10/2021 19:21

Juntada de Petição de petição
02/09/2021 01:07

Decorrido prazo de BNB BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 01/09/2021 23:59:59.
02/09/2021 00:56

Decorrido prazo de ROSANGELA DE ALMEIDA BEZERRA GOMES em 01/09/2021 23:59:59.
02/09/2021 00:56

Decorrido prazo de ADEMAR GOMES DA SILVA FILHO em 01/09/2021 23:59:59.
25/08/2021 00:06

Publicado Edital em 25/08/2021.
24/08/2021 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
24/08/2021 00:00

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO EDITAL DE CITAÇÃO.

PRAZO DE 20 DIAS.

O DOUTOR ANTONIO EUGENIO LEITE FERREIRA NETO, MM.

JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE ITAPORANGA-PB, ESTADO DA PARAIBA, EM VIRTUDE DA LEI, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem e dele conhecimento tiverem ou interessar possa que nesta vara tramita a ação Monitória, PJE (Processo Judicial Eletrônico) nº 0001595-43.2010.8.15.021 que, tem como parte autora o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A e parte promovida o Senhor ADEMAR GOMES DA SILVA FILHO ME - pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n° 05.***.***/0001-12, sediada na rua Deputado Soares Madruga, S/N, Centro, Município de Itaporanga - PB, CEP.: 58780-000, por seu representante legal, ADEMAR GOMES DA SILVA FILHO, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na Av.

Getúlio Vargas, Município, nº 140, Itaporanga/PB, CEP.: 58.780-000 e sua fiadora/executada ROSÂNGELADE ALMEIDA BEZERRA GOMES, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° *14.***.*65-20, residente e domiciliada na Av.

Getúlio Vargas, n° 140, Centro, Município de Itaporanga-PB, CEP.: 58.780-000, no caso, estando a executada/fiadora ROSÂNGELADE ALMEIDA BEZERRA GOMES, qualificada acima, atualmente em lugar incerto e não sabido, conforme certificado pelo Oficial de Justiça no id nº 28668215 - Pág. 15, fica a executada citada, para, no prazo de 03(três)dias, pagar o débito despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa ou oferecer embargos no prazo de 15(quinze) dias, conforme os artigos 829 e 915, ambos do NCPC, sob pena de penhora ou arresto, podendo, ainda, em caso de não pagamento nomear bens a penhora.

Decorrendo o prazo, sem que nada seja requerido, será-lhe decretada a revelia e nomeado curador especial.

E, para que mais tarde não alegue ignorância, mandou o Magistrado expedir o presente edital.

Dado e passado nesta cidade de Itaporanga, aos 23 de agosto de 2021.

Márcia Elissandre Marques Lemos Farias, o digitei.
23/08/2021 17:19

Expedição de Edital.
03/08/2021 05:55

Outras Decisões
22/06/2021 10:35

Conclusos para despacho
22/06/2021 10:35

Juntada de Certidão
17/06/2021 12:32

Juntada de Petição de petição
21/05/2021 09:43

Ato ordinatório praticado
19/08/2020 01:59

Decorrido prazo de JOSE FELISMINO em 18/08/2020 23:59:59.
07/08/2020 18:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2020 18:49

Juntada de Petição de diligência
04/07/2020 01:29

Decorrido prazo de BNB BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 03/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 00:58

Decorrido prazo de BNB BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 03/07/2020 23:59:59.
25/06/2020 13:40

Juntada de Petição de petição
15/06/2020 10:26

Expedição de Mandado.
15/06/2020 10:21

Expedição de Outros documentos.
15/06/2020 10:20

Ato ordinatório praticado
02/03/2020 11:44

Processo migrado para o PJe
23/08/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 23: 08/2019 MIGRACAO P/PJE
23/08/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 08/2019 NF 91/19
23/08/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 23: 08/2019 10:14 TJEIT03
18/03/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 03/2019
12/03/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 03/2019
25/02/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 02/2019 P000470180211 13:01:43 BNB BAN
25/02/2019 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 12: 12/2018 NOTA DE FORO
18/12/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 12/2018 P000470180211 16:54:18 BNB BAN
10/12/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 12/2018 NF 148/1
02/08/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 08/2018
24/07/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 07/2018
28/06/2018 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 28: 06/2018 D001113180211 13:42:07 003
23/04/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 23: 04/2018 ROSANGELA DE ALMEIDA BEZERRA GOMES
19/02/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 02/2018 P000503170211 11:20:43 BNB BAN
16/10/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 10/2017 P000503170211 15:51:16 BNB BAN
06/10/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 06: 10/2017 NOTA DE FORO
04/10/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 10/2017 NF 145/1
10/08/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 08/2017
16/05/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 05/2017
05/05/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 05/2017 P000145170211 13:10:31 BNB BAN
05/05/2017 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 05: 05/2017 PUB.NOTA DE FORO
28/03/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 03/2017 P000145170211 12:06:44 BNB BAN
17/03/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 17: 03/2017
17/03/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 03/2017 NF 43/17
14/10/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 10/2016
10/10/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 10/2016 P000966160211 13:41:52 BNB BAN
10/10/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 10/2016
22/08/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 08/2016 P000966160211 15:35:46 BNB BAN
16/08/2016 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 08/2016 DEV.CARTORIO
09/08/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 09: 08/2016 GUIA JÁ UTILIZADA
09/08/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 08/2016 NF 120/1
09/08/2016 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 09/08/2016 006192PB
31/03/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
30/09/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
30/03/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
31/07/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 07/2014
21/07/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 21: 07/2014
21/07/2014 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE 21: 07/2014 PETICAO
21/07/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 07/2014
30/09/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
07/08/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 07: 08/2013
18/03/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 03/2013 PEDIDO DEFERIDO
19/12/2012 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 19122012
19/12/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 19122012
19/12/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19122012
13/11/2012 00:00

Mov. [511] - AUTOS CARGA DEFENSOR 13112012
12/11/2012 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 121120122ADEMAR GOMES
31/07/2012 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 30082012
30/07/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30072012
26/03/2012 00:00

Mov. [452] - EDITAL PUBLICADO EM 22012012
26/03/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 26032012
26/03/2012 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 26032012
26/03/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26032012
19/01/2012 00:00

Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 19012012 CITACAO
19/12/2011 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 19012012
07/12/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06122011
14/09/2011 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 18082011
14/09/2011 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 14092011
14/09/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14092011
16/08/2011 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 16082011 NF 117: 11
07/07/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07072011
07/07/2011 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 07082011
14/04/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14042011
11/04/2011 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 11042011
24/03/2011 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 240320111ADEMAR GOMES
08/10/2010 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 06102010
08/10/2010 00:00

Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 06102010
08/10/2010 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 08112010
16/08/2010 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 16082010 DOCS
16/08/2010 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 29102010
05/05/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05052010
05/05/2010 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 05052010
28/04/2010 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 28042010
28/04/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28042010
24/04/2010 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 24042010 IT13
24/04/2010 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2010

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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