10/09/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 14:00

Arquivado Definitivamente
17/04/2024 14:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Órgão Jurisdicional Competente
17/04/2024 14:00

Juntada de Informações prestadas
17/04/2024 01:38

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DOS SANTOS DRAGO em 16/04/2024 23:59.
27/03/2024 17:21

Juntada de Petição de cota
22/03/2024 00:07

Publicado Intimação em 22/03/2024.
22/03/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0067460-36.2014.8.15.2001 AUTOR: ANDRE LUIZ DOS SANTOS DRAGO REU: C3 ENGENHARIA LTDA - EPP SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação ajuizada em face de construtora, através da qual o autor adquiriu seu imóvel pelo Programa do Governo Federal "Minha Casa Minha Vida", requerendo a indenização por supostos vícios de construção.

Em sede de contestação, a promovida alegou a existência de seguro habitacional no contrato de financiamento do imóvel, o que envolveria possível interesse da Caixa Econômica Federal.

A controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e consequentemente com competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza, foi debatido e decidido no Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos.

No julgamento do Tema nº. 1011, RExt 827996, restaram fixadas as seguintes teses pelo STF: 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011.

No presente caso, verifica-se que ainda não há sentença de mérito e a parte ré sustentou a existência de seguro habitacional pela CEF, na petição de ID 50680472, para análise do interesse da Caixa Econômica Federal e da União.

Ante o exposto, com base no Tema nº. 1011, RExt 827996, julgada pelo STF, e na contestação da parte ré, declino da competência e determino a remessa dos autos à Justiça Federal.

LIBERE-SE Alvará para pagamento dos honorários do perito nomeado nestes autos.

Intime-se.

JOÃO PESSOA, 19 de março de 2022.

Renata da Câmara Pires Belmont Juíza de Direito
20/03/2024 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 15:01

Determinada a redistribuição dos autos
19/03/2024 15:01

Expedido alvará de levantamento
19/03/2024 15:01

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
14/03/2024 07:59

Conclusos para julgamento
17/02/2024 10:25

Juntada de comunicações
06/02/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 10:50

Juntada de Petição de cota
14/12/2023 00:12

Publicado Intimação em 14/12/2023.
14/12/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
13/12/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0067460-36.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa-PB, em 12 de dezembro de 2023 FRANCIMARIO FURTADO DE FIGUEIREDO Analista/Técnico Judiciário
12/12/2023 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
13/10/2023 08:52

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
13/10/2023 08:51

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
10/10/2023 01:55

Decorrido prazo de PABLO VINICIUS BRITO DE SOUZA em 09/10/2023 23:59.
18/09/2023 10:16

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 11:02

Juntada de documento de comprovação
01/09/2023 19:11

Juntada de Ofício
17/08/2023 00:33

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DOS SANTOS DRAGO em 16/08/2023 23:59.
11/08/2023 20:41

Juntada de Petição de cota
11/08/2023 15:50

Juntada de Petição de cota
09/08/2023 00:37

Publicado Ato Ordinatório em 08/08/2023.
09/08/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
04/08/2023 08:13

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 07:54

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 21:12

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
20/07/2023 19:30

Determinada diligência
20/07/2023 19:30

Deferido o pedido de
11/07/2023 08:40

Conclusos para despacho
11/06/2023 16:41

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
31/05/2023 01:34

Decorrido prazo de PABLO VINICIUS BRITO DE SOUZA em 29/05/2023 23:59.
26/04/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
15/04/2023 18:09

Juntada de Petição de cota
06/04/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
06/04/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
06/04/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
19/03/2023 17:38

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
03/03/2023 00:24

Decorrido prazo de PABLO VINICIUS BRITO DE SOUZA em 01/03/2023 23:59.
24/01/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
12/11/2022 12:46

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 13:53

Expedição de Outros documentos.
06/11/2022 12:35

Juntada de provimento correcional
10/10/2022 12:57

Nomeado perito
05/10/2022 20:58

Conclusos para despacho
16/07/2022 07:12

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE CARVALHO SOARES em 15/07/2022 23:59.
22/06/2022 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2022 10:02

Juntada de Petição de diligência
16/06/2022 15:39

Expedição de Mandado.
09/03/2022 13:35

Nomeado perito
25/01/2022 19:02

Conclusos para julgamento
16/12/2021 15:57

Juntada de Petição de petição
16/12/2021 15:54

Juntada de Petição de petição
16/12/2021 15:53

Juntada de Petição de petição
01/12/2021 23:10

Juntada de Petição de cota
30/11/2021 22:27

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 22:27

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 22:27

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 22:23

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 15:18

Juntada de Petição de réplica
01/11/2021 22:02

Expedição de Outros documentos.
01/11/2021 22:00

Ato ordinatório praticado
30/10/2021 10:47

Juntada de Petição de contestação
21/10/2021 13:54

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 13:51

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
21/10/2021 13:47

Expedição de Edital.
28/09/2021 02:57

Decorrido prazo de C3 ENGENHARIA LTDA - EPP em 27/09/2021 23:59:59.
28/09/2021 02:57

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DOS SANTOS DRAGO em 27/09/2021 23:59:59.
06/09/2021 03:19

Decorrido prazo de C3 ENGENHARIA LTDA - EPP em 03/09/2021 23:59:59.
06/09/2021 03:19

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DOS SANTOS DRAGO em 03/09/2021 23:59:59.
06/09/2021 03:19

Decorrido prazo de C3 ENGENHARIA LTDA - EPP em 03/09/2021 23:59:59.
06/09/2021 03:19

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DOS SANTOS DRAGO em 03/09/2021 23:59:59.
27/08/2021 00:15

Publicado Edital em 27/08/2021.
27/08/2021 00:15

Publicado Edital em 27/08/2021.
27/08/2021 00:15

Publicado Edital em 27/08/2021.
26/08/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021
26/08/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021
26/08/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021
26/08/2021 00:00

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO NCPC (PRAZO: 20 DIAS) COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB. 8ª VARA CÍVEL.

EDITAL DE CITAÇÃO.

PRAZO: 20 (VINTE) DIAS.

PROCESSO: 0067460-36.2014.8.15.2001 (PJE).

O MM.

Juiz de Direito da vara supra, em virtude de lei, etc, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou deste conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório da 8ª Vara cível desta Comarca, tramitam os autos do processo acima proposto por Nome: ANDRE LUIZ DOS SANTOS DRAGO em desfavor de Nome: C3 ENGENHARIA LTDA - EPP, atualmente em lugar incerto e não sabido.

Tem o presente Edital a finalidade de CITAR o promovido Nome: C3 ENGENHARIA LTDA - EPP, CNPJ 08.***.***/0001-14, por este não tido sido encontrado no endereço indicado nos autos, para integrar a relação processual apresentando sua defesa no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do art. 238, do NCPC, contados a partir decurso do prazo deste edital fixado em 20 (vinte) dias.

Advertindo-se que será nomeado curador especial em caso de revelia.

E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o (a) MM.

Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca da Capital, expedir o presente Edital que será publicado no Diário da Justiça e afixada cópia no átrio do Fórum local.

Cumpra-se.

Dado e passado nesta cidade João Pessoa – PB.

Aos 25 de agosto de 2021, FRANCIMARIO FURTADO DE FIGUEIREDO.

Analista/Técnico Judiciário, o digitei.

Dr(a).

Renata da Câmara Pires Belmont, Juiz(a) de Direito.
25/08/2021 11:39

Expedição de Edital.
25/08/2021 11:35

Expedição de Edital.
22/02/2021 18:10

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2021 01:47

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DOS SANTOS DRAGO em 29/01/2021 23:59:59.
27/01/2021 21:32

Conclusos para despacho
27/01/2021 12:10

Juntada de Petição de petição
29/11/2020 11:02

Expedição de Outros documentos.
29/11/2020 11:01

Ato ordinatório praticado
29/11/2020 10:59

Juntada de documento de comprovação
29/11/2020 10:57

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/09/2020 16:29

Expedição de Outros documentos.
18/09/2020 16:27

Juntada de Certidão
24/08/2020 11:28

Juntada de documento de comprovação
08/08/2020 09:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2020 11:53

Juntada de Petição de petição
11/07/2020 16:39

Expedição de Outros documentos.
11/07/2020 16:39

Ato ordinatório praticado
11/07/2020 16:37

Juntada de documento de comprovação
01/04/2020 17:11

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
07/08/2019 13:30

Juntada de Certidão
26/07/2019 13:51

Conclusos para despacho
03/04/2019 01:36

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DOS SANTOS DRAGO em 02/04/2019 23:59:59.
26/03/2019 08:38

Juntada de Petição de petição
25/03/2019 10:38

Expedição de Outros documentos.
25/03/2019 10:37

Ato ordinatório praticado
21/03/2019 18:37

Processo migrado para o PJe
20/03/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 28: 09/2019
20/03/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 20: 03/2019 AR AG DEV
20/03/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 20: 03/2019 MIGRACAO P/PJE
20/03/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 03/2019 NF 40/19
20/03/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 20: 03/2019 17:45 TJEJA13
01/03/2019 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
28/09/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 28: 09/2018
03/09/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
01/03/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
05/10/2017 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
03/03/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 02: 03/2017
03/03/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 02: 03/2017
03/03/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 03/2017 CITE-SE
01/03/2017 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 01/03/2017 011589PB
06/02/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 02/2017 NF 26/17
23/01/2017 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 23: 01/2017 DEVOLVIDA
23/01/2017 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 23: 01/2017 NF AUTOR
04/10/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
22/03/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 22: 03/2016 AR AG DEV
23/11/2015 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 23: 11/2015 CITE-SE
26/10/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 10/2015
16/09/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 09/2015 P073426152001 17:09:46 ANDRE L
12/09/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 09/2015 NF 197/1
22/04/2015 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 22: 04/2015 NF
19/03/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 19: 03/2015 AR AG DEV
18/02/2015 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 18: 02/2015 CITE-SE
09/02/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 02/2015
09/02/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 02/2015
05/02/2015 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 05: 02/2015 PROC.AUTUADO
19/11/2014 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 19: 11/2014 TJEJPCR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2014

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0818087-42.2021.8.15.0001

Manoel Ursulino da Silva

Inacio

Advogado: Priscila Cristiane Andre Freire

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/07/2021 15:16

Exibir Processo

Processo nº 0000501-65.2018.8.15.0151

Ministerio Publico do Estado da Paraiba

Eduardo da Silva Marcal

Advogado: Diogo de Oliveira Lima Matias

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/11/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000311-43.2020.8.15.0051

Jeniffer Gabriely Domingues Ferreira

Francisco Lucivan Bandeira de Freitas

Advogado: Francisco Soares Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/07/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0078348-29.2012.8.15.2003

Irene Soares Moreira Dias

Serasa S.A.

Advogado: Joao Humberto de Farias Martorelli

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/04/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801119-04.2021.8.15.0981

Jose Macario da Costa Neto

Maria da Guia da Costa Condido

Advogado: Plinio Nunes Souza

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/07/2021 19:03

Exibir Processo