05/09/2025 01:41

Publicado Expediente em 05/09/2025.
05/09/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0848280-25.2019.8.15.2001 EXEQUENTE: MARY ANNE FREITAS DE LIMA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA Vistos, etc.

Cuida-se de cumprimento de sentença entre as partes identificadas nos autos.

Havendo concordância expressa do(a) Executado(a) quanto aos valores apresentados pela parte credora e estando os cálculos em conformidade com o título executivo judicial, a medida que se impõe é a homologação dos valores executados, a teor do que estabelece o art. 535, § 3º, do CPC, in verbis: Art. 535 […] § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Aliás, já se decidiu que “Deixando a parte Executada/Embargante de impugnar os cálculos apresentados pela parte Credora no momento oportuno, resta precluso o direito de discuti-los”. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.12.037881-8/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/11/2021).

Pelo exposto, com base no art. 535, § 3º, I, do CPC, homologo os cálculos apresentados pela parte credora/exequente, ID 91444426.

Acostado o instrumento, defiro o pedido de destaque da verba honorária contratual, sobre o valor devido ao(à) Exequente, com fulcro no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, ressalvando que o destaque dos honorários contratuais não possui preferência de pagamento e deve ser pago quando da liberação do montante principal.

Restando liquidada a sentença, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) do valor ora apurado nesta execução, o que faço com arrimo no art. 85, §§ 2º, 3º e 4º do CPC.

Intimem-se as partes desta decisão.

Após o trânsito em julgado, expeça-se PRECATÓRIO/RPV, conforme o caso (principal e honorários de sucumbência).

Para o caso da requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deve ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC).

Ultrapassado em branco o prazo para pagamento, intime-se o interessado para requerer o que de direito, no prazo de 10 dias.

Ao final, determino a suspensão do presente feito, em razão da expedição de RPV/Precatório.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digital.

Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital
03/09/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 19:44

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
31/07/2025 19:44

Determinada expedição de Precatório/RPV
28/04/2025 11:06

Conclusos para julgamento
03/10/2024 08:25

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 22:33

Juntada de provimento correcional
03/06/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 12:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/03/2024 16:23

Conclusos para despacho
04/03/2024 09:06

Recebidos os autos
04/03/2024 09:06

Juntada de Certidão de prevenção
08/08/2023 11:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/08/2023 11:55

Juntada de Certidão
16/03/2023 21:07

Juntada de Petição de contrarrazões
31/10/2022 01:26

Decorrido prazo de MARY ANNE FREITAS DE LIMA em 25/10/2022 23:59.
23/09/2022 07:05

Juntada de Petição de apelação
19/09/2022 15:51

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 15:50

Expedição de Outros documentos.
11/09/2022 11:12

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2022 11:12

Julgado procedente o pedido
22/01/2021 13:03

Juntada de Certidão
14/08/2020 13:40

Juntada de Certidão
20/07/2020 21:19

Conclusos para despacho
20/07/2020 11:05

Juntada de Petição de petição
20/07/2020 10:45

Juntada de Petição de petição
08/07/2020 22:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2020 22:32

Juntada de Petição de diligência
23/06/2020 07:36

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
23/06/2020 07:32

Juntada de Petição de contestação
10/06/2020 13:39

Expedição de Outros documentos.
10/06/2020 13:38

Expedição de Mandado.
09/06/2020 19:05

Concedida a Antecipação de tutela
03/03/2020 13:40

Conclusos para despacho
22/09/2019 17:48

Juntada de Petição de comunicações
27/08/2019 18:04

Expedição de Outros documentos.
26/08/2019 09:37

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2019 14:51

Conclusos para decisão
20/08/2019 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2019

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800725-24.2025.8.15.0571

Marciel Albino da Silva

Municipio de Mogeiro

Advogado: Isabela Fernandes Santos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/08/2025 10:27

Exibir Processo

Processo nº 0801940-66.2025.8.15.0981

Cooperativa de Economia e Credito Mutuo ...

Renegy Pascoal Marques do Nascimento 102...

Advogado: Danielly Lima Pessoa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/08/2025 15:09

Exibir Processo

Processo nº 0858530-83.2020.8.15.2001

Procuradoria Geral do Estado da Paraiba

Restaurante China Taywan LTDA

Advogado: Francisco Xavier Monteiro da Franca

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/05/2022 22:39

Exibir Processo

Processo nº 0801454-94.2023.8.15.0191

Antonio Barros de Medeiros

Sebraseg Clube de Beneficios LTDA

Advogado: Vinicius Queiroz de Souza

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/09/2023 17:42

Exibir Processo

Processo nº 0848280-25.2019.8.15.2001

Municipio de Joao Pessoa

Diego Wallace da Silva Nascimentoq

Advogado: Diego Wallace da Silva Nascimentoq

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/08/2023 13:11

Exibir Processo