10/09/2025 07:17

Publicado Expediente em 10/09/2025.
10/09/2025 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Comarca de Campina Grande 2º Juizado Especial da Fazenda Pública PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Promoção / Ascensão] 0832001-37.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc.

Da análise acurada dos autos, verifico que a parte autora formula, dentre os seus pedidos, os seguintes: b) No mérito, seja julgado procedente o pedido em todos os seus termos, para que seja concedido a promoção ao Posto de 2º SGT da Policia Militar, A CONTAR DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS, lhes sendo deferido de igual forma, a diferença salarial entre o que o mesmo percebia na época e o soldo de 2º SGT/PM e demais gratificações estampadas na remuneração, até a data em que venha cumprir a sentença deste julgador, quanto a promoção de 2ºSGT/PM, com fincas no Decreto 8.463/1980, artigo 11 e demais legislações aplicáveis a espécie; c) Que seja reconhecida a retroatividade das promoções anteriores, ora de Cabo para 3º Sargento a partir do momento em que o autor positivou o direito a obtê-las; Em consulta junto ao sistema PJE, verifico, contudo, que a pretensão já foi objeto do processo n.º 0871197-96.2023.8.15.2001, que tramitou perante o 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de João Pessoa.

Naquela oportunidade, o pleito autoral foi julgado improcedente, sendo fixado que o promovente só faria jus à referida progressão em 19/08/2029.

Isso posto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a ocorrência de litispendência e/ou coisa julgada no caso concreto, sob pena de extinção sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, V do CPC.

Publicado eletronicamente, cumpra-se.

Campina Grande, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
08/09/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 02:00

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
01/09/2025 08:06

Conclusos para despacho
01/09/2025 06:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/09/2025 06:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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