TJPB - 0852973-42.2025.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Processo: 0852973-42.2025.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Assuntos: [Cumprimento Provisório de Sentença] REQUERENTE: SORAYA FURTADO ROBERTO REQUERIDO: CONFEDERACAO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI, COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO , CABAL BRASIL LTDAPROCURADOR: CARLOS ARAUZ FILHO, CICERO PEREIRA DE LACERDA NETO, ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO DESPACHO Vistos, etc.

No caso em exame, trata-se de cumprimento provisório de sentença, em que a exequente busca a satisfação do título judicial decorrente de acórdão de natureza condenatória.

Cumpre esclarecer que nesta fase não há necessidade de recolhimento de novas custas processuais, visto que o cumprimento provisório de sentença não possui natureza de ação autônoma, mas sim de fase do processo originário, ainda que autuado em apartado.

A jurisprudência do TJPB aponta no mesmo sentido, reconhecendo que inexiste fato gerador que autorize a cobrança de custas na fase de cumprimento provisório, sob pena de violação ao princípio da legalidade tributária.

Isso porque a exigência de custas pressupõe previsão legal específica, inexistente no presente caso, sendo certo que a mera autuação em apartado não altera a natureza processual do cumprimento de sentença, nem transforma essa fase em processo autônomo capaz de justificar nova tributação.

Veja-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS.

INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. (...) II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: - A questão em discussão consiste em definir se é cabível a exigência de recolhimento de novas custas processuais para o processamento do cumprimento provisório de sentença, autuado em apartado, mas derivado da mesma relação jurídica processual originária.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: - O cumprimento provisório de sentença não possui natureza jurídica de ação autônoma, tratando-se de fase do processo de conhecimento, não havendo, portanto, distribuição de nova ação que justifique o recolhimento de custas processuais adicionais. - A autuação em apartado do cumprimento provisório decorre de imposição técnica e organizacional, conforme previsão da Resolução CNJ nº 65/2008, sem que isso configure novo fato gerador para fins tributários. - A jurisprudência do TJ-PB e de outros tribunais estaduais converge no sentido de que não se deve exigir recolhimento de custas nesta fase, por ausência de previsão legal específica. - A exigência de custas na fase de cumprimento provisório viola o princípio da legalidade tributária, pois cria obrigação sem base normativa clara, além de comprometer o acesso à justiça.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: - Recurso provido.

Tese de julgamento: - O cumprimento provisório de sentença constitui fase do processo de conhecimento e não dá ensejo à cobrança de novas custas processuais, ainda que sua autuação ocorra em autos apartados. - A ausência de previsão legal específica para a cobrança de custas na fase de cumprimento de sentença impede sua exigência, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade tributária. - A autuação em apartado, por força da Resolução CNJ nº 65/2008, é medida meramente procedimental, sem repercussão quanto à incidência de custas.” (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08035561220258150000, Relator: Gabinete 20 - Des.

Onaldo Rocha de Queiroga, Data de Julgamento: 20/05/2025, 1ª Câmara Cível) Diante do exposto, DETERMINO a citação/intimação das executadas, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuem o pagamento do valor atualizado de R$ 96.122,27 (noventa e seis mil, cento e vinte e dois reais e vinte e sete centavos), sob pena das consequências previstas em lei.

Advirto, com fundamento no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, que o não pagamento no prazo acima implicará o acréscimo automático ao débito da multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento).

Fiquem desde já cientes às executadas de que poderão, no momento processual oportuno, apresentar as impugnações e/ou medidas defensivas admitidas pelo ordenamento jurídico, em especial a impugnação ao cumprimento de sentença, bem como oferecer garantia do juízo para, se for o caso, requerer a suspensão dos efeitos do cumprimento provisório.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 5 de setembro de 2025.

Juiz(a) de Direito