10/09/2025 07:17

Publicado Decisão em 10/09/2025.
10/09/2025 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0808315-35.2022.8.15.2001 REQUERENTE: TATIANE PEREIRA RIBEIRO REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA Vistos etc.

O exequente acima identificado requereu o cumprimento da sentença transitada em julgado indicando como devido o valor descrito na petição, do qual o executado, discordando, opôs impugnação.

Intimado, o exequente concordou com o valor apresentado na impugnação. É o relatório.

O cumprimento de sentença fundamentada em obrigação de pagar contra a Fazenda Pública é disciplinado pelo art.535, § 3º do CPC: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; O executado apresentou impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente, demonstrando excesso no valor cobrado, tendo o exequente concordado expressamente com os valores apresentados.

Havendo concordância do credor quanto aos valores apresentados pelo devedor em sede de impugnação, à medida que se impõe é a homologação dos valores apresentados pelo executado.

Desta forma, homologo os cálculos apresentados pela parte executada, inseridos no ID 91142857.

Acostado o instrumento, defiro o pedido de destaque da verba honorária contratual, no percentual firmado pelas partes, qual seja, (20%) (vinte por cento) sobre o valor devido ao(à) Exequente, com fulcro no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, ressalvando que o destaque dos honorários contratuais não possui preferência de pagamento e deve ser pago quando da liberação do montante principal.

Arbitro, ainda, os honorários sucumbenciais da Impugnação em 10 % (dez por cento) do valor cobrado em excesso, com exigibilidade suspensa, haja vista a parte Impugnada estar sob a égide da Justiça Gratuita, consoante disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

Intimem-se as partes desta decisão.

Após o trânsito em julgado, expeça-se PRECATÓRIO/RPV, conforme o caso (principal e honorários de sucumbência).

Para o caso da requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deve ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC).

Ultrapassado em branco o prazo para pagamento, intime-se o interessado para requerer o que de direito, no prazo de 10 dias.

Ao final, determino a suspensão do presente feito, em razão da expedição de RPV/Precatório.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digital.

Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital
08/09/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 10:12

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
10/07/2025 10:12

Determinada expedição de Precatório/RPV
25/02/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 08:09

Conclusos para decisão
15/10/2024 01:59

Decorrido prazo de TATIANE PEREIRA RIBEIRO em 14/10/2024 23:59.
12/09/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 17:23

Conclusos para despacho
16/08/2024 22:15

Juntada de provimento correcional
04/06/2024 00:34

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
02/05/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 09:50

Juntada de Petição de memoriais
07/12/2023 18:31

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 18:30

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 18:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/12/2023 18:27

Transitado em Julgado em 07/12/2023
26/06/2023 14:22

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 21/06/2023 23:59.
31/05/2023 00:57

Decorrido prazo de TATIANE PEREIRA RIBEIRO em 22/05/2023 23:59.
28/04/2023 08:02

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 08:01

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 18:22

Determinada diligência
27/04/2023 18:22

Julgado procedente o pedido
13/09/2022 17:13

Conclusos para julgamento
13/09/2022 17:13

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
15/06/2022 01:15

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 14/06/2022 23:59.
14/05/2022 04:41

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 13/05/2022 23:59:59.
28/04/2022 02:36

Decorrido prazo de TATIANE PEREIRA RIBEIRO em 27/04/2022 23:59:59.
19/04/2022 12:35

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 12:32

Expedição de Outros documentos.
14/04/2022 09:25

Juntada de Petição de réplica
11/04/2022 08:27

Juntada de Petição de contestação
08/04/2022 06:08

Decorrido prazo de TATIANE PEREIRA RIBEIRO em 29/03/2022 23:59:59.
07/04/2022 19:55

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 18:37

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 21:09

Conclusos para despacho
08/03/2022 20:42

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 20:42

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a TATIANE PEREIRA RIBEIRO (*46.***.*67-99).
08/03/2022 20:42

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 20:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/02/2022 08:08

Juntada de Petição de petição
19/02/2022 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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