10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0802255-41.2025.8.15.2001 EXEQUENTE: VILLA IMPERIAL RESIDENCE EXECUTADO: ANTONIO JAIDELSON GOMES DA SILVA DECISÃO Vistos etc.

Analisa-se o pedido feito pela parte autora no id. 114484355 para que seja realizada a penhora de imóvel de propriedade do executado.

Contudo, tendo em vista que o débito é de R$ 3.531,13 (id. 114484356), bem como, até o momento, apenas fora realizada uma única tentativa de penhora, indefiro o pedido do exequente.

Embora o STJ entenda pela possibilidade de penhora do imóvel, tendo em vista que as despesas condominiais são consideradas dívidas propter rem, a Corte Superior entende que “a gradação legal estabelecida no art. 835 do CPC/2015, estruturado de acordo com o grau de aptidão satisfativa do bem penhorável, embora seja a regra, não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada, em atenção às particularidades do caso concreto, sopesando-se, necessariamente, a potencialidade de satisfação do crédito, na medida em que a execução se processa segundo os interesses do credor (art. 797), bem como a forma menos gravosa ao devedor (art. 805).

Precedentes.

Ante o entendimento do tema nesta Corte Superior, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ (AgInt no AREsp n. 1.949.434/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022) Assim, diante do princípio da menor onerosidade ao devedor, inscrito no artigo 805 do CPC, tendo em vista que, em tese, a penhora sobre outros bens, quando existentes, é menos gravosa à parte executada do que a penhora sobre o seu imóvel.

Publique-se.

Intime-se.

Intime-se o exequente para indicar bens a penhora, no prazo de 10 (dez) dias.

Indicado, proceda-se a ele.

Se não indicado, proceda-se a execução pela forma normal, expedindo mandado de penhora, avaliação e intimação.

Deverá o oficial de justiça penhorar tantos bens quantos bastem para garantir a execução (conforme o valor constante do mandado), avaliando-os em seguida (Art.s 829 e parágrafos, 830, “caput”, e 831 a 860, do Código de Processo Civil).

Observando, nas suas diligências e no que couber, as disposições dos Art.s 212, 214 e 238 a 259, também do Código de Processo Civil.

Deverá o cartório fazer constar do mandado o valor da dívida conforme o demonstrativo do débito juntado.

Deverá o cartório também fazer constar do mandado que se considerará o executado, estes se existirem, intimado com a simples entrega de cópia do mandado de intimação, penhora e avaliação, em seu endereço.

Devendo, neste caso, ser o fato certificado circunstanciadamente pelo oficial de justiça.

Penhorados bens móveis e/ou bem imóvel, nomeio o credor depositário dos mesmos.

Não aceito por ele o encargo, removam-se os bens móveis para depósito judicial e deposite-se o bem imóvel em mãos do devedor.

Da penhora realizada, lavre-se termo, juntando-se aos autos.

Intime-se da penhora a todos, bem como cônjuges, se for penhorado bem imóvel (Art.s 844, 845, § 1º, e 837, do Código de Processo Civil).

Intime-se ainda o credor para que, após a penhora, providencie a sua averbação no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
09/09/2025 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 20:00

Indeferido o pedido de VILLA IMPERIAL RESIDENCE - CNPJ: 53.***.***/0001-24 (EXEQUENTE)
18/06/2025 12:16

Conclusos para despacho
12/06/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 14:42

Publicado Ato Ordinatório em 10/06/2025.
10/06/2025 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
06/06/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 11:52

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 11:17

Retificado o movimento Conclusos para despacho
13/05/2025 11:40

Conclusos para despacho
13/05/2025 09:56

Decorrido prazo de ANTONIO JAIDELSON GOMES DA SILVA em 09/05/2025 23:59.
19/04/2025 23:19

Juntada de entregue (ecarta)
31/03/2025 11:45

Expedição de Carta.
28/03/2025 13:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/03/2025 09:13

Conclusos para despacho
05/03/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 16:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/02/2025 12:19

Conclusos para despacho
06/02/2025 05:03

Decorrido prazo de ANTONIO JAIDELSON GOMES DA SILVA em 03/02/2025 23:59.
06/02/2025 05:03

Juntada de entregue (ecarta)
21/01/2025 10:46

Expedição de Carta.
21/01/2025 09:39

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 08:15

Conclusos para despacho
20/01/2025 10:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/01/2025 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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