05/09/2025 01:28

Publicado Decisão em 05/09/2025.
05/09/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Vistos, etc.

Analisando detidamente o conteúdo da presente demanda, verifica-se que a lide versa sobre eventual restabelecimento de plano de saúde para manutenção de tratamento terapeutico de pessoa com o diagnóstico de Condropatia Grau IV, edema medular no côndito femoral lateral, rotura completa do ligamento patelofemoral lateral com edema articular, após histórico de dor no joelho, possuindo indicação de realização de fisioterapia constante, pleito que se insere no âmbito das relações de consumo em saúde suplementar, sendo regulado pela Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Trata-se, portanto, de matéria que exige análise técnica específica e conhecimento aprofundado da legislação aplicável, o que justifica a tramitação especializada.

Nos termos da Resolução nº 32/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba, foi instituído o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território do Estado, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde, abrangendo, entre outros aspectos: a prestação continuada de serviços, a cobertura de custos assistenciais, a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e terapêutica, bem como a obtenção de atendimento à saúde por meio de reembolso ou utilização de rede credenciada.

O Núcleo também se destina à prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças e agravos, assegurando a observância de padrões técnicos e legais, de modo a uniformizar decisões e conferir maior celeridade e segurança jurídica aos beneficiários.

Na hipótese dos autos, a autora requer o restabelecimento de plano de saúde para manutenção do tratamento fisioterapico acima declinado, enquandrando-se, portanto, na referida Resolução.

A criação do referido Núcleo tem como finalidade conferir maior especialização à análise das demandas, possibilitando decisões mais técnicas e consistentes, uniformizando a interpretação das normas aplicáveis e promovendo a efetividade do direito do consumidor à saúde.

A especialização, ao concentrar casos semelhantes em uma unidade de julgamento, permite uma tramitação mais célere, evita decisões conflitantes e reforça a segurança jurídica em matérias sensíveis, como é o caso da saúde suplementar.

Diante do exposto, considerando que a presente demanda se enquadra de forma inequívoca na competência do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, REMETAM-SE os autos para o referido Núcleo, para que seja processado e julgado com a devida especialização.

Por fim, altero a atuação, com inclusão do assunto referente a Planos de Saúde (12486), garantindo a correta classificação temática da demanda.

Deverá ainda a Secretaria da Vara proceder às anotações necessárias nos autos, certificando a remessa e a adequação ao Núcleo competente, a fim de viabilizar a tramitação célere e especializada da presente demanda.

Cumpra-se com URGÊNCIA.

CAMPINA GRANDE, 2 de setembro de 2025.

LUCIANA RODRIGUES LIMA Juiz(a) de Direito
03/09/2025 10:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/09/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 10:34

Determinada a redistribuição dos autos
15/08/2025 22:32

Juntada de provimento correcional
07/08/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 19:51

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 11:46

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
06/05/2025 19:25

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 19:25

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 19:25

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
16/04/2025 20:59

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 18:59

Decorrido prazo de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 18/03/2025 23:59.
20/03/2025 10:36

Conclusos para julgamento
20/03/2025 10:32

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
18/03/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 13:04

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 12:40

Juntada de Petição de réplica
01/11/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 16:35

Juntada de Petição de contestação
27/09/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 09:32

Juntada de Petição de certidão
26/09/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 11:18

Expedição de Certidão.
28/08/2024 10:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 20:32

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 12:11

Juntada de Petição de outros documentos
08/07/2024 12:19

Conclusos para despacho
08/07/2024 12:19

Juntada de Certidão
07/07/2024 11:40

Determinada Requisição de Informações
06/06/2024 16:07

Juntada de Petição de contestação
24/05/2024 13:53

Conclusos para despacho
14/05/2024 08:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2024 01:50

Decorrido prazo de EMERSON DAVID ALVES DA COSTA em 13/05/2024 23:59.
13/05/2024 13:15

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
09/05/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 08:56

Juntada de Petição de certidão
26/04/2024 07:46

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 07:41

Juntada de Petição de certidão
23/04/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 10:55

Juntada de Petição de outros documentos
05/04/2024 09:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/04/2024 09:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/04/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 12:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/04/2024 12:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a A. B. L. A. - CPF: *74.***.*50-58 (AUTOR), ALINE DANIELLE LEMOS ALVES - CPF: *62.***.*51-84 (AUTOR) e EMERSON DAVID ALVES DA COSTA - CPF: *53.***.*15-65 (AUTOR).
04/04/2024 12:53

Concedida a Medida Liminar
31/03/2024 22:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/03/2024 22:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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