09/09/2025 10:03

Juntada de Petição de recurso inominado
04/09/2025 01:43

Publicado Sentença em 04/09/2025.
04/09/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0868510-15.2024.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
02/09/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 12:33

Julgado procedente o pedido
28/08/2025 22:00

Conclusos para despacho
28/08/2025 22:00

Juntada de Projeto de sentença
28/08/2025 09:44

Conclusos ao Juiz Leigo
13/08/2025 23:45

Juntada de Petição de réplica
18/07/2025 01:04

Publicado Ato Ordinatório em 18/07/2025.
18/07/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 02:47

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 08/05/2025 23:59.
14/04/2025 19:07

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 00:39

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 21:44

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 09:53

Juntada de Petição de contestação
13/11/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 07:56

Conclusos para decisão
25/10/2024 16:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/10/2024 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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