03/09/2025 02:04

Publicado Expediente em 02/09/2025.
03/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0857176-18.2023.8.15.2001 [Registrado na ANVISA] APELANTE: LETICIA SAMARA MORAO DE ARAUJO APELADO: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Vistos, etc..

Trata-se de cumprimento definitivo de sentença/julgado que condenou o Estado da Paraíba ao pagamento de honorários sucumbenciais, arbitrados em 01 (um) salário mínimo e meio.

Manejada Apelação pelo ente demandado, foi prolatado acórdão/decisão, negando provimento ao apelo e mantendo a sentença em todos os seus termos.

Certidão do trânsito em julgado, ao id. 111814636.

A parte requereu, então, o cumprimento da sentença, com a expedição da RPV, para que a fazenda pública estadual efetuasse o pagamento dos honorários no valor de R$ 2.277,00 em favor da causídica.

O ente público requerido apresentou "impugnação à execução provisória de sentença", alegando impossibilidade de manejo de execução provisória em face da fazenda pública, sendo supostamente inexigível o título executivo.

De início, rejeito o argumento trazido na impugnação apresentada pela fazenda pública estadual, eis que se trata de cumprimento definitivo de sentença/julgado com trânsito em julgado, não havendo que se falar em execução provisória.

Em face da sentença prolatada no 1º grau, o Estado da Paraíba recorreu e, no 2º grau, repise-se, o recurso foi rejeitado, mantendo-se incólume a sentença do juiz de piso.

Assim, fixados os honorários sucumbenciais, a parte exequente requereu seja efetuado o pagamento, nos termos do art. 534, do Código de Processo Civil.

Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, julgo IMPROCEDENTES os pedidos do impugnante e declaro exigível o título judicial apresentado, porquanto definitivo, com força de coisa julgada material e fixo como devido o valor de R$ 2.277,00, homologando os cálculos apresentados pela exequente.

Condeno o ente impugnante em honorários do cumprimento de sentença no patamar de 1/2 (meio) salário mínimo.

Proceda-se com o cálculo para inclusão quando da expedição da RPV da advogada.

Preclusa esta decisão, Expeça-se RPV para pagamento dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento e da fase de cumprimento de sentença, a ser pago no prazo de 02 (dois) meses, devendo o Estado comprovar nos autos a devida quitação, sob pena de sequestro.

Expedido a RPV e inexistindo prova de pagamento voluntário, Solicite-se SISBAJUD e, uma vez disponibilizados os valores, expeça-se o alvará correlato.

Tudo cumprido, conclusos os autos para sentença de extinção.

JOÃO PESSOA/PB, data da assinatura eletrônica.

Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito
29/08/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 03:38

Expedido alvará de levantamento
29/08/2025 03:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/08/2025 03:38

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
29/08/2025 03:38

Julgada improcedente a impugnação à execução de Estado da Paraiba - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (APELADO)
18/08/2025 09:52

Conclusos para decisão
16/08/2025 08:57

Juntada de Petição de resposta
23/07/2025 00:41

Publicado Expediente em 23/07/2025.
23/07/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
19/07/2025 09:46

Determinada diligência
17/07/2025 09:27

Conclusos para decisão
15/07/2025 08:48

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
22/05/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 08:24

Evoluída a classe de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/05/2025 07:09

Determinada diligência
13/05/2025 12:53

Conclusos para despacho
03/05/2025 09:35

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 12:29

Recebidos os autos
30/04/2025 12:29

Juntada de decisão monocrática terminativa com resolução de mérito
28/11/2024 09:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/11/2024 10:05

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 09:04

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
21/11/2024 12:58

Juntada de Petição de informações prestadas
11/11/2024 11:51

Juntada de documento de comprovação
07/11/2024 09:58

Conclusos para decisão
07/11/2024 00:52

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 06/11/2024 23:59.
30/10/2024 01:05

Decorrido prazo de LETICIA SAMARA MORAO DE ARAUJO em 29/10/2024 23:59.
16/10/2024 17:01

Juntada de Petição de resposta
16/10/2024 10:13

Juntada de Outros documentos
29/09/2024 20:34

Juntada de Outros documentos
29/09/2024 16:32

Juntada de Alvará
26/09/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 11:08

Juntada de Ofício
25/09/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 11:40

Juntada de Petição de comunicações
18/09/2024 10:28

Conclusos para despacho
17/09/2024 10:34

Juntada de Petição de informações prestadas
16/09/2024 10:03

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 21:47

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 21:47

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 11:17

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/09/2024 10:07

Conclusos para decisão
09/09/2024 15:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/08/2024 01:52

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 22/08/2024 23:59.
13/08/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 17:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2024 17:08

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
08/08/2024 08:44

Expedição de Mandado.
08/08/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 04:55

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 12:26

Conclusos para decisão
31/07/2024 14:48

Recebidos os autos
31/07/2024 14:48

Juntada de Certidão de prevenção
03/05/2024 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/05/2024 00:35

Decorrido prazo de LETICIA SAMARA MORAO DE ARAUJO em 02/05/2024 23:59.
27/04/2024 00:42

Decorrido prazo de LETICIA SAMARA MORAO DE ARAUJO em 26/04/2024 23:59.
10/04/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 11:01

Juntada de Petição de apelação
03/04/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 04:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/04/2024 10:07

Conclusos para decisão
01/04/2024 18:35

Juntada de Petição de contrarrazões
05/03/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 01:55

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 04/03/2024 23:59.
15/02/2024 18:29

Decorrido prazo de LETICIA SAMARA MORAO DE ARAUJO em 07/02/2024 23:59.
03/02/2024 00:29

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 02/02/2024 23:59.
06/12/2023 13:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/12/2023 18:16

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 18:16

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 13:57

Julgado procedente o pedido
30/11/2023 12:05

Conclusos para julgamento
29/11/2023 01:07

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 28/11/2023 23:59.
28/11/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 12:09

Juntada de Petição de informações prestadas
13/11/2023 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2023 10:40

Juntada de Petição de devolução de mandado
09/11/2023 11:32

Juntada de Petição de contestação
08/11/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 14:27

Expedição de Mandado.
08/11/2023 11:12

Concedida a Antecipação de tutela
24/10/2023 06:11

Conclusos para decisão
17/10/2023 07:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/10/2023 16:31

Conclusos para despacho
16/10/2023 08:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/10/2023 14:48

Determinada a redistribuição dos autos
11/10/2023 14:48

Declarada incompetência
11/10/2023 12:00

Juntada de Petição de comunicações
11/10/2023 11:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/10/2023 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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