TJPB - 0801359-24.2025.8.15.0311
1ª instância - Vara Unica de Princesa Isabel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 01:23
Publicado Decisão em 05/09/2025.
-
05/09/2025 01:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
-
04/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) Processo: 0801359-24.2025.8.15.0311 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Piso Salarial] AUTOR: MARIA SALOME DA SILVA SIQUEIRA MARTINS Advogado do(a) AUTOR: GALILEU DE BELLI NETO - PB10556 REU: MUNICIPIO DE PRINCESA ISABEL DECISÃO
Vistos.
O art. 5º, inciso LXXIV da CF, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Vale ressaltar que o Magistrado poderá conceder a gratuidade de justiça em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou reduzir percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art.98, §5º do CPC).
Desse modo, entendo que a determinação de pagamento do valor integral das custas traria à parte autora uma sobrecarga para o seu sustento e de sua família, haja vista o valor elevado da tabela de custas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
Assim, a fim de garantir o acesso à justiça e da mesma forma garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art. 98, §2º da CF), CONCEDO PARCIALMENTE A JUSTIÇA GRATUITA em relação ao pagamento de todas as verbas do art. 98, §1º CPC/2015, ambos reduzidos em 99%, ficando apenas 01% do valor original.
Permito ainda à parte, caso assim solicite depois do pagamento da primeira prestação, a possibilidade de parcelamento do valor em até 4 (quatro) vezes mensais (art. 98, §6º CPC/2015).
Desse modo, determino à autora o recolhimento das custas processuais reduzidas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da presente ação.
Por fim, ressalto que a decisão que concede a gratuidade está condicionada à cláusula rebus sic stantibus e não gera preclusão pro judicato.
CUMPRA-SE.
PRINCESA ISABEL/PB, data da assinatura digital.
Maria Eduarda Borges Araújo Juíza de Direito (assinado mediante certificado digital) F -
03/09/2025 10:05
Expedição de Outros documentos.
-
03/09/2025 04:32
Gratuidade da justiça concedida em parte a MARIA SALOME DA SILVA SIQUEIRA MARTINS - CPF: *92.***.*90-67 (AUTOR)
-
28/08/2025 11:03
Conclusos para decisão
-
28/08/2025 10:15
Juntada de Petição de petição
-
06/08/2025 01:40
Publicado Decisão em 06/08/2025.
-
02/08/2025 00:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
-
31/07/2025 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
01/07/2025 09:52
Determinada a emenda à inicial
-
27/05/2025 11:55
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
27/05/2025 11:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0800585-53.2017.8.15.0091
Jose Adailton dos Santos
Municipio de Livramento
Advogado: Jose Maviael Elder Fernandes de Sousa
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 02/11/2017 09:48
Processo nº 0808095-59.2025.8.15.0731
Rosineide da Silva Marques Vieira
Vitor Augusto Patricio da Silva
Advogado: Marcos Antonio da Silva Junior
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 19/07/2025 15:19
Processo nº 0847671-32.2025.8.15.2001
Jose de Arimateia Muniz de Oliveira
Estado da Paraiba
Advogado: Emmilly Alexandre do Amaral
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 14/08/2025 11:05
Processo nº 0809263-96.2025.8.15.0731
Edson Marques Almeida Monteiro
Gustavo Silva Carneiro Leao
Advogado: Gisele Monteiro Pereira
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 03/09/2025 09:11
Processo nº 0819064-97.2022.8.15.0001
Joao Fabiao de Araujo Neto
Icol Industria de Construcoes LTDA
Advogado: Fabricia Almeida Silva Lemos
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 07/08/2025 21:01