09/09/2025 15:45

Publicado Sentença em 08/09/2025.
09/09/2025 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Pedras de Fogo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800380-92.2024.8.15.0571 [Gratificação Natalina/13º salário] REQUERENTE: GENILDA MARIA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PEDRAS DE FOGO SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SATISFAÇÃO DO DÉBITO – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1.

DO RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença em face do Município de Pedras de Fogo/PB quanto a verbas devidas e não pagas por este ao autor que faz jus (ID. 106382197).

Intimado o executado, este não apresentou impugnação aos valores apresentados.

Homologados os cálculos apresentados pelo exequente e determinada a expedição de RPVs, ID. 109656947.

Comprovante de pagamento da RPV, ID. 122545036.

Após, vieram-me os autos conclusos para Sentença. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR. 2.

DA FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 924, II, do CPC, satisfeita a obrigação exequenda, deve ser extinta a execução.

Inexistindo norma específica a tratar da extinção de cumprimentos forçados de sentença, com amparo no art. 513, caput, do CPC, a sistemática do art. 924 do CPC deve também a esta fase processual ser aplicada, em atenção, igualmente, ao disposto no art. 4o do Decreto-Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB).

Bem analisando a questão dos autos, vejo que após o requerimento do exequente de intimação do executado para o pagamento da obrigação, este Juízo ordenou tal comando, tendo sido este intimado e, ao ID. 122545036, logrou comprovar o efetivo cumprimento da obrigação exequenda.

Desta forma, certo é o entendimento pela quitação integral do valor exequendo e, também, pela extinção do presente cumprimento de sentença. 3.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos arts. 924, II, e 925, ambos do CPC, DECLARO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em face da satisfação do débito.

CERTIFICO o trânsito em julgado com a publicação desta sentença, ante a ausência de interesse recursal.

Desse modo, EXPEÇAM-SE dois Alvarás Judiciais, i.) um, autorizando o Banco de Brasília - BRB a transferir, via Sistema, para a conta bancária do exequente, indicada ao ID. 122554646, o valor de R$ 4.262,44 (quatro mil, duzentos e sessenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), bem como eventuais acréscimos legais incidentes, da conta judicial associada a este processo constante do ID. 122545036; ii.) outro, autorizando o Banco de Brasília - BRB a transferir para a conta bancária do advogado do exequente, indicada ao ID. 122554646, o valor de R$ 3.044,60 (três mil e quarenta e quatro reais e sessenta centavos), relativo aos honorários contratuais e sucumbenciais, bem como eventuais acréscimos legais incidentes, da conta judicial associada a este processo constante do ID. 122545036.

Não havendo outros requerimentos, ARQUIVE-SE com as cautelas legais.

INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, desta Sentença.

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE esta Sentença na forma do art. 205 § 3º, do CPC.

Pedras de Fogo/PB, data da validação no Sistema PJe.

HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA JUÍZA DE DIREITO TITULAR (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)
04/09/2025 10:12

Juntada de documento de comprovação
04/09/2025 10:12

Transitado em Julgado em 03/09/2025
04/09/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 14:13

Expedido alvará de levantamento
03/09/2025 14:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/09/2025 12:12

Conclusos para despacho
01/09/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 18:50

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 10:10

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 12:13

Conclusos para despacho
21/07/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 08:25

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 12:09

Conclusos para despacho
18/07/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 21:51

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 11:36

Conclusos para despacho
17/06/2025 09:33

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 20:05

Juntada de Petição de petição
31/05/2025 06:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRAS DE FOGO em 30/05/2025 23:59.
13/05/2025 05:44

Decorrido prazo de GENILDA MARIA DA SILVA em 09/05/2025 23:59.
03/04/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 08:45

Juntada de RPV
03/04/2025 08:44

Juntada de RPV
24/03/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 10:12

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
24/03/2025 10:12

Determinada expedição de Precatório/RPV
21/03/2025 14:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/03/2025 11:07

Conclusos para despacho
21/03/2025 09:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRAS DE FOGO em 20/03/2025 23:59.
24/01/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 10:13

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 08:47

Conclusos para despacho
20/01/2025 17:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/01/2025 14:26

Determinado o arquivamento
13/01/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 11:35

Conclusos para despacho
08/01/2025 11:08

Recebidos os autos
08/01/2025 11:08

Juntada de Certidão de prevenção
01/08/2024 11:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/07/2024 01:32

Decorrido prazo de GENILDA MARIA DA SILVA em 30/07/2024 23:59.
29/07/2024 16:06

Juntada de Petição de contrarrazões
26/07/2024 14:36

Juntada de Petição de recurso inominado
05/07/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 08:56

Julgado procedente em parte do pedido
01/07/2024 14:54

Conclusos para julgamento
01/07/2024 14:54

Recebidos os autos do CEJUSC
01/07/2024 14:54

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 01/07/2024 11:00 CEJUSC I - Cível - Pedras de Fogo - TJPB.
01/07/2024 10:54

Juntada de Petição de réplica
01/07/2024 10:29

Juntada de Petição de contestação
16/04/2024 11:45

Recebidos os autos.
16/04/2024 11:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Cível - Pedras de Fogo - TJPB
16/04/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 11:43

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 01/07/2024 11:00 Vara Única de Pedras de Fogo.
16/04/2024 11:17

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 22:31

Conclusos para despacho
15/04/2024 16:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/04/2024 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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