03/09/2025 01:54

Publicado Sentença em 02/09/2025.
03/09/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA JUIZADOS ESPECIAIS.

DECISÃO DO JUIZ LEIGO.

ANÁLISE ADEQUADA DAS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS.

REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.

HOMOLOGAÇÃO. - Tendo sido feita a análise adequada pelo juiz leigo das questões fáticas e jurídicas postas a sua apreciação, deve o juiz togado homologar a decisão por ele proferida, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, para que dela surta seus jurídicos e legais efeitos.

Vistos etc.

Dispensável é o relatório, a teor do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

Decido.

A decisão do juiz leigo na qual as questões fáticas e jurídicas foram adequadamente analisadas impõe ser homologada pelo juiz togado.

Este é o mandamento constante do art. 40 da Lei n.º 9.099/95.

Com efeito, como no caso dos autos o juiz leigo decidiu em consonância com tais parâmetros, preenchendo assim os requisitos legais, o caso é de homologação de sua decisão.

Isto Posto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ LEIGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Isento de custas e honorários advocatícios, ex vi da Lei nº 9.099/95.

Fica sem efeito qualquer liminar/tutela antecipada porventura deferida nestes autos.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Campina Grande, data e assinatura digital.

Deborah Cavalcanti Figueiredo Juiz(a) de Direito
29/08/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:02

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/08/2025 14:02

Julgado improcedente o pedido
24/08/2025 08:45

Conclusos para despacho
24/08/2025 08:45

Juntada de Projeto de sentença
22/08/2025 08:39

Conclusos ao Juiz Leigo
22/08/2025 08:38

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 22/08/2025 07:50 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
21/08/2025 20:22

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 15:35

Juntada de Petição de contestação
11/08/2025 12:51

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
08/08/2025 00:10

Expedição de Certidão.
06/08/2025 00:28

Publicado Mandado em 06/08/2025.
02/08/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 08:25

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 08:25

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 22/08/2025 07:50 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
30/07/2025 17:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/07/2025 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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