10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL nº 0803380-45.2024.8.15.0751 DESPACHO

Vistos.

Aportou aos autos petição de id 36480284, na qual o advogado Felipe Souza do Amaral informa a renúncia ao mandato conferido por procuração ad judicia , outorgada por Marta Ferreira da Silva.

Aduz que, em cumprimento ao disposto no artigo 112 do Código de Processo Civil, o familiar da outorgante já foi informado, mas insiste em ignorar as comunicações.

Juntou carta de renúncia para que seja apresentada a outorgante.

Informa ter anexado print da referida comunicação ao familiar mas não consta dos autos.

Alega que a referida apelante se encontra sob custódia cautelar (prisão preventiva) , razão pela qual requer que esta Câmara providencie a devida notificação judicial à acusada , a fim de que seja cientificada da renúncia e nomeie novo patrono no prazo legal de 10 (dez) dias, a fim que possa acompanhá-la no julgamento da presente apelação.

Requer ainda o descadastramento do patrono do sistema processual eletrônico. É direito potestativo do advogado constituído renunciar ao mandato judicial a qualquer tempo, incumbindo-lhe, porém, notificar ao mandante e zelar pela causa nos dez dias seguintes à efetiva notificação, salvo se antes disso for substituído, como deflui do § 3º do art. 5º da Lei n. 8.906/1994.

Assim, incumbe ao advogado que renuncia aos poderes do mandato a notificação ao mandante, não se aperfeiçoando a renúncia com a simples protocolização de petição.

A respeito do tema, diz o art. 112 do CPC que o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.

Por sua vez, o art. 5º, § 3º do Estatuto da OAB estabelece que o “advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo”.

Como dito, a petição de renúncia, para surtir seus efeitos no processo, deve conter a notificação, pelo advogado, de seu mandante, termo este, determinante da fluência do prazo de 10 (dez) dias, permanecendo a responsabilidade do causídico pela defesa de seu cliente, acaso não junte a comunicação aos autos.

De acordo com o entendimento do STJ, há necessidade de notificação inequívoca para o aperfeiçoamento da renúncia do mandato de advogado, sendo certo que a mera declaração do advogado é inoperante sem a comprovação de tal comunicação ao constituinte.

Veja-se: “[...] Conforme entendimento do STJ, há necessidade de notificação inequívoca para o aperfeiçoamento da renúncia do mandato de advogado, sendo certo que a mera declaração do advogado é inoperante sem a comprovação de tal comunicação ao constituinte. [...] (STJ - AREsp: 1678057 SP 2020/0058766-1, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 01/12/2020 – texto do acórdão) Na petição juntada, o advogado relata que teria comunicado a renúncia ao mandato a parentes da parte outorgante.

No entanto, a Procuração de id 34395424 foi outorgada diretamente pela ré ao advogado peticionante, e incumbe ao advogado que renuncia aos poderes do mandato a notificação ao mandante.

Assim, intime-se o advogado Felipe Souza do Amaral para que providencie, no prazo de 10 (dez) dias, a notificação efetiva da ré Marta Ferreira da Silva acerca da renúncia, juntando comprovação inequívoca de tal ato ou comprovando a impossibilidade de o fazer, por não saber onde está, por exemplo.

Porém, o fato de estar custodiada não a torna incomunicável ao seu causídico constituído.

Deve, assim, permanecer a responsabilidade do causídico pela defesa de sua cliente, enquanto não juntada a comunicação da notificação aos autos ou a comprovação da efetiva impossibilidade de fazê-lo.

Intimem-se.

Cumpra-se. À Gerência Judiciária para os devidos fins.

João Pessoa, data e assinatura do registro eletrônico.

Desembargador João Benedito da Silva Relator
27/08/2025 16:23

Conclusos para despacho
25/08/2025 12:06

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de João Benedito Da Silva
12/08/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 13:47

Conclusos para despacho
07/08/2025 23:41

Juntada de Petição de renúncia de mandato
06/08/2025 00:11

Publicado Intimação de Pauta em 06/08/2025.
02/08/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 22:08

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 22:08

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 22:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/07/2025 10:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/07/2025 16:53

Conclusos para despacho
07/07/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 11:38

Conclusos para despacho
30/06/2025 11:31

Juntada de Petição de parecer
23/06/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 00:12

Recebidos os autos
19/06/2025 00:12

Juntada de despacho
12/06/2025 18:12

Remetidos os Autos (em diligência) para o Juízo de Origem
30/05/2025 18:39

Juntada de Petição de razões de apelação criminal
12/05/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2025 09:57

Conclusos para despacho
11/05/2025 09:57

Juntada de Certidão
11/05/2025 09:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/05/2025 11:30

Determinada a redistribuição dos autos
23/04/2025 16:49

Conclusos para despacho
23/04/2025 16:49

Juntada de Certidão
23/04/2025 07:42

Recebidos os autos
23/04/2025 07:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/04/2025 07:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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