04/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Câmara Cível Gabinete 21 - Des.

Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0079125-20.2012.8.15.2001 ORIGEM: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL RELATOR: DES.

FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO APELANTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ADVOGADO: JOSÉ MARCONDES SÉRVULO DA NÓBREGA JUNIOR OAB/SE Nº 3.817 APELADO: ESTADO DA PARAÍBA PROCURADOR: ADRIANO SILVA DANTAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO RECORRENTE.

ART. 998 DO CPC.

HOMOLOGAÇÃO.

RECURSO PREJUDICADO.

I.

CASO EM EXAME Recurso especial interposto contra acórdão que dera parcial provimento à apelação cível em ação anulatória de débito fiscal.

Após a interposição, o recorrente apresentou petição requerendo a desistência do recurso.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a desistência recursal, formulada expressamente pelo recorrente, pode ser homologada independentemente da anuência da parte contrária.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O art. 998 do CPC autoriza o recorrente a desistir do recurso a qualquer tempo, sem necessidade de anuência da parte recorrida.

A jurisprudência do STJ estabelece que somente em hipóteses excepcionais, como em caso de interesse público na uniformização da jurisprudência ou indícios de má-fé processual, a desistência pode ser afastada.

Ausentes tais circunstâncias, deve prevalecer a autonomia do recorrente para dispor do seu direito de recorrer, privilegiando os princípios da celeridade e da efetividade processual.

O Regimento Interno do Tribunal autoriza o relator a homologar a desistência e julgar prejudicado o recurso, ainda que este já esteja pautado.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso prejudicado.

Tese de julgamento: O recorrente pode desistir do recurso interposto a qualquer tempo, independentemente da anuência da parte contrária.

A desistência recursal somente pode ser afastada em hipóteses excepcionais, como má-fé processual ou interesse público na uniformização da jurisprudência.

Homologada a desistência, o recurso deve ser julgado prejudicado, com baixa na distribuição.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 998; RITJ/PB, art. 127, XXX.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.884.414/GO, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 16.05.2022, DJe 19.05.2022; STJ, AgInt no AREsp 1.732.374/RJ, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 28.06.2021, DJe 01.07.2021; TJPB, AC nº 0000231-09.2018.815.0000, Rel.

Des.

Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 20.02.2019.

Trata-se de Apelação Cível, interposta por Petróleo Brasileiro S/A Petrobras, em face da Sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital que, nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal, ajuizada em desfavor do Estado da Paraíba, julgou improcedente o pedido autoral, condenando o promovente em custas, despesas processuais e honorários de advogado no percentual de 10% sobre o valor da causa (Id. 31195919).

No acórdão de Id. 34099797, deu-se parcial provimento ao recurso, apenas para afastar a exigibilidade da penalidade que ultrapassa 100% do valor da obrigação principal.

Contra essa decisão colegiada, a Petrobrás interpôs Recurso Especial (Id. 35513800).

Conclusos os autos para análise da admissibilidade do recurso, foi apresentado, nesta data, o petitório (Id. 37049816), no qual a parte requer a desistência do recurso, razão pela qual os autos retornam a esta Relatoria. É o relatório.

Decido.

Consoante regra constante do art. 998 do Código de Processo Civil, ao recorrente é permitida a desistência do recurso interposto, a qualquer tempo.

Para tanto, inclusive, não se exige a anuência da parte recorrida.

In verbis: Art. 998.

O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça entende que, salvo os casos onde são identificadas razões de interesse público na uniformização da jurisprudência ou os casos em que se evidencia a má-fé processual, a regra é a possibilidade de desistência do recurso a qualquer tempo.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL.

POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.

MÁ-FÉ PROCESSUAL OU INTERESSE PÚBLICO NA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA.

AUSÊNCIA.1.

Afora os casos onde são identificadas razões de interesse público na uniformização da jurisprudência ou os casos onde se evidencia a má-fé processual em não ver fixada jurisprudência contrária aos interesses do recorrente quando o julgamento já está em estado avançado, a regra é pela possibilidade da desistência do recurso a qualquer tempo.

Na espécie, o Tribunal de origem, ao manter a decisão monocrática de homologação da desistência recursal, expressamente afastou a alegada má-fé dos ora agravados, ponderando, ainda, que “não há interesse público na uniformização de jurisprudência/consolidação de tese de direito que transcende o interesse individual da demanda”. 2.

Precedentes: AgInt no AREsp 1732374/RJ, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 01/07/2021; REsp 1555363/SP, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 07/10/2016; DESIS no AgRg na MC 22.582/RJ, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 22/05/2014. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.884.414/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022).

Colha-se também a jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL.

PEDIDO EXPRESSO DE DESISTÊNCIA RECURSAL.

Aplicação do art. 998 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

HOMOLOGAÇÃO.

PREJUDICIALIDADE EVIDENCIADA DO RECURSO. - A desistência, nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil, é uma faculdade do recorrente, por ser ele titular do interesse de reexame, na instância recursal, da decisão que entende proferida em desacordo com o seu direito. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00002310920188150000, - Não possui -, Relator DES.

OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO , j. em 20-02-2019) com grifo.

Assim, apresentado o pedido de desistência, o relator deve homologá-la, ainda que o feito esteja em pauta para julgamento, como forma de privilegiar a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional, procedimento este previsto, inclusive, no art. 127 do Regimento Interno desta Corte de Justiça.

Art. 127.

São atribuições do Relator: (…) XXX – julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto, e homologar desistência, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento.

Frente ao exposto, homologo o pedido de desistência do recurso, para que surta seus efeitos, nos termos do art. 998 do CPC c/c o art. 127, inciso XXX, do RITJ/PB.

Arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa na distribuição.

Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho Desembargador Relator
31/08/2025 11:58

Juntada de Petição de manifestação
06/08/2025 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/08/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 17:07

Juntada de Petição de contrarrazões
02/08/2025 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 01/08/2025 23:59.
18/06/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 08:50

Juntada de Petição de recurso especial
12/06/2025 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 11/06/2025 23:59.
09/06/2025 00:22

Publicado Expediente em 09/06/2025.
07/06/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 14:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/06/2025 01:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:43

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 02/06/2025 23:59.
02/06/2025 17:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/05/2025 00:41

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 20/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 15/05/2025 23:59.
15/05/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/05/2025 15:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/05/2025 12:13

Conclusos para despacho
12/05/2025 10:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/05/2025 14:08

Conclusos para despacho
07/05/2025 14:07

Juntada de Petição de contrarrazões
14/04/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 13:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/04/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 00:25

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 09/04/2025 23:59.
04/04/2025 12:30

Conhecido o recurso de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - CNPJ: 33.***.***/1068-72 (APELANTE) e provido em parte
03/04/2025 15:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/04/2025 15:24

Juntada de Certidão de julgamento
21/03/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 09:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/03/2025 00:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 07/03/2025 23:59.
26/02/2025 20:21

Deliberado em Sessão - Adiado
24/02/2025 09:11

Pedido de inclusão em pauta
24/02/2025 09:11

Retirado pedido de pauta virtual
24/02/2025 09:11

Deferido o pedido de
24/02/2025 07:12

Conclusos para despacho
21/02/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 11:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 07:33

Conclusos para despacho
18/12/2024 11:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/10/2024 13:33

Conclusos para despacho
29/10/2024 13:33

Juntada de Certidão
29/10/2024 12:41

Recebidos os autos
29/10/2024 12:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/10/2024 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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