11/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0801440-71.2023.8.15.0301 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOAO ALVES CALADO REU: BANCO PAN

Vistos.

Trata-se de ação de repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por JOAO ALVES CALADO contra BANCO PAN, pelos fatos e fundamentos indicados na exordial.

Sentença julgou procedentes os pedidos da autora.

Acórdão acolheu, em parte, a prejudicial da prescrição e, no mérito, deu provimento parcial à apelação Cível, apenas para excluir da sentença a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, redimensionando o ônus sucumbencial, e mantendo nos demais pontos da sentença.

Aportou minuta de acordo firmado pelas partes pugnando pela homologação e arquivamento do feito.

O réu juntou o termo de transação firmado pelas partes.

Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório.

Fundamento e decido.

Nos termos do artigo 840, do Código Civil, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas.

Na mesma linha, o Novo Código de Processo Civil muito homenageou a primazia da solução consensual dos conflitos, fixando como dever dos juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público o estímulo à conciliação, mediação e outros métodos autocompositivos, inclusive no curso do processo (art. 3º, §2º e §3º, CPC).

Importantes efeitos decorrem desta opção do nosso legislador, especialmente no que respeita à possibilidade de a transação envolver a criação ou a constituição de novos direitos.

No caso em tela, o acordo envolve a terminação de litígios decorrentes de relação consumerista lato sensu, envolvendo pretensão de indenização por danos materiais e morais supostamente experimentados pela parte autora.

Como é sabido, os direitos supramencionados são disponíveis e, por isso, as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, evitando a continuação do litígio, se assim considerarem oportuno.

O acordo, portanto, é perfeitamente válido, merecendo pronta homologação.

Constato que existe manifestação válida de vontade, haja vista que o advogado da autora possui amplos poderes para transigir, firmar compromissos, receber e dar quitação, levantar e sacar alvarás, outorgados mediante instrumento de procuração particular; que o objeto é lícito, pois versa sobre direito disponível; e que não se vislumbra a presença de qualquer vício de vontade.

Em decorrência do acordo pactuado, a parte autora e seu patrono outorgaram ao promovido a mais ampla, geral, irretratável, irrestrita e irrevogável quitação em relação ao objeto desta demanda.

Portanto, entendo plenamente legítima a homologação, por sentença, do acordo celebrado pelas partes ajoujado no evento de ID 116476878, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

DISPOSITIVO Diante do exposto, e em observância ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis a espécie, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes juntado ao ID 116476878, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC.

Honorários de sucumbência na forma da transação.

Desnecessária a expedição de alvará da quantia acordada, vez que a transação foi cumprida por meio de depósito na conta bancária informada no acordo, dispensando-se a juntada de comprovante de pagamento do acordo nos autos.

As partes renunciaram ao prazo recursal, comportando a imediata certificação do trânsito em julgado.

INTIME-SE a parte executada para pagar as custas finais (id. 116476876) no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Decorrido o prazo sem pagamento, proceda-se conforme o Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB.

Certifique imediatamente o trânsito em julgado, satisfeitas as diligências quanto às custas finais, ARQUIVE-SE definitivamente, sem prejuízo de desarquivamento caso a parte autora informe que o pagamento não foi realizado no prazo estipulado e requeira o cumprimento do acordo.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intimem-se as partes (expediente eletrônico).

Cumpra-se.

POMBAL/PB, data e assinatura eletrônicas.

Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito
10/09/2025 07:25

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 15:27

Homologada a Transação
02/09/2025 11:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/08/2025 19:02

Juntada de Petição de petição
27/07/2025 11:38

Conclusos para decisão
27/07/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 15:35

Recebidos os autos
17/07/2025 15:35

Juntada de Certidão de prevenção
27/03/2025 08:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/03/2025 08:02

Juntada de Informações
23/03/2025 08:19

Juntada de Petição de contrarrazões
22/03/2025 00:44

Decorrido prazo de BANCO PAN em 21/03/2025 23:59.
21/03/2025 15:13

Juntada de Petição de apelação
20/03/2025 19:14

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:07

Decorrido prazo de JOAO ALVES CALADO em 13/03/2025 23:59.
06/03/2025 10:15

Juntada de Ofício
18/02/2025 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 14:20

Juntada de Petição de diligência
17/02/2025 11:11

Expedição de Mandado.
17/02/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 10:04

Julgado procedente o pedido
31/10/2024 00:49

Decorrido prazo de JOAO ALVES CALADO em 30/10/2024 23:59.
31/08/2024 05:55

Decorrido prazo de CEF-Caixa Econômica Federal em 30/08/2024 23:59.
27/08/2024 10:04

Conclusos para julgamento
22/08/2024 01:23

Decorrido prazo de JOAO ALVES CALADO em 21/08/2024 23:59.
15/08/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 20:58

Determinada diligência
17/07/2024 08:37

Conclusos para despacho
15/07/2024 08:17

Juntada de Ofício
12/07/2024 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2024 10:40

Juntada de Petição de diligência
11/07/2024 10:37

Expedição de Mandado.
03/07/2024 13:31

Determinada Requisição de Informações
01/07/2024 09:30

Conclusos para despacho
17/06/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 12:33

Conclusos para despacho
21/05/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 08:52

Juntada de comunicações
22/04/2024 14:11

Juntada de comunicações
22/04/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
20/04/2024 20:59

Juntada de RPV
20/04/2024 18:46

Juntada de Petição de laudo pericial
15/04/2024 19:41

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
10/04/2024 16:30

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
10/04/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 08:28

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 01:20

Decorrido prazo de BANCO PAN em 07/03/2024 23:59.
06/03/2024 01:15

Decorrido prazo de JOAO ALVES CALADO em 05/03/2024 23:59.
19/02/2024 08:23

Juntada de tomada de termo
07/02/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 23:11

Nomeado perito
24/10/2023 11:52

Conclusos para despacho
24/10/2023 11:52

Recebidos os autos do CEJUSC
24/10/2023 11:51

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 24/10/2023 11:00 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Pombal - TJPB.
24/10/2023 09:47

Juntada de Petição de outros documentos
23/10/2023 09:31

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 21:28

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 22:04

Decorrido prazo de JOAO ALVES CALADO em 22/09/2023 23:59.
01/09/2023 10:52

Juntada de
01/09/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 10:34

Juntada de
01/09/2023 10:31

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 24/10/2023 11:00 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Pombal - TJPB.
30/08/2023 09:01

Recebidos os autos.
30/08/2023 09:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Pombal - TJPB
30/08/2023 08:58

Juntada de Certidão
30/08/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 11:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
29/08/2023 11:08

Não Concedida a Medida Liminar
25/08/2023 22:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/08/2023 22:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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