10/09/2025 06:21

Publicado Expediente em 10/09/2025.
10/09/2025 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE SEGUNDA VARA DE FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0809795-68.2021.8.15.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE EXECUTADO: ENERGISA BORBOREMA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

SENTENÇA Vistos etc.

A Fazenda Pública do Município de Campina Grande, por sua Procuradoria, ingressou perante este Juízo com a presente ação de Execução Fiscal contra ENERGISA BORBOREMA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., pretendendo o recebimento da importância descrita na CDA contida nestes autos.

A parte executada garantiu o juízo, e opôs embargos à execução, que foram rejeitados, cuja sentença naqueles autos transitou em julgado, conforme se observou em pesquisa nos autos associados.

Havendo garantia da execução em forma de depósito judicial, a quantia deve ser convertida em renda para pagamento do débito, com a consequente extinção do feito.

Relatados, decido: Dispõe o art. 924, II, do CPC: “Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita” In casu, o devedor satisfez a obrigação, em sua integralidade, devendo, por conseguinte, ser aplicado o dispositivo supracitado.

Logo, satisfeita a obrigação por parte do devedor, extingue-se o processo de execução, nos moldes do art. 924, II, do Código de Processo Civil Pátrio.

Frente ao exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, em virtude do cumprimento da obrigação, por parte da devedora.

Condeno a parte Executada no pagamento das custas e despesas processuais, sob pena de gerar nova inscrição na Dívida Ativa, bem como no pagamento dos honorários advocatícios estipulados em 10% (dez por cento) do valor da presente execução.

Expeça-se o devido alvará dos valores depositados (id. 111027258) em favor da parte exequente, com observância aos dados dispostos na petição retro (id. 117785005).

Ademais, fica sem efeito a penhora ou bloqueio, de quaisquer outros bens ou valores do executado, que tenham sido realizados nos autos.

Deve a Escrivania proceder com o cálculo das custas processuais.

Cumpra-se.

P.

R.

I.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha. a. e.
08/09/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 09:14

Expedido alvará de levantamento
04/09/2025 09:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/09/2025 11:53

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/09/2025 10:41

Conclusos para despacho
15/08/2025 03:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 14/08/2025 23:59.
09/08/2025 13:16

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
09/08/2025 13:16

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
08/08/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 10:58

Conclusos para despacho
13/05/2025 03:34

Decorrido prazo de Energisa Borborema - Distribuidora de Energia S.A. em 09/05/2025 23:59.
14/04/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
15/02/2025 01:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 12/02/2025 23:59.
06/02/2025 19:55

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 12:41

Conclusos para decisão
22/11/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
09/11/2024 00:47

Decorrido prazo de POTTENCIAL SEGURADORA S.A. em 08/11/2024 23:59.
23/10/2024 07:55

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 14:12

Expedição de Certidão.
16/10/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 09:06

Conclusos para despacho
15/10/2024 09:04

Juntada de Certidão
09/02/2022 02:59

Decorrido prazo de Energisa Borborema - Distribuidora de Energia S.A. em 08/02/2022 23:59:59.
26/01/2022 11:32

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 11:31

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 13:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
27/09/2021 23:46

Juntada de Petição de petição
20/07/2021 02:41

Decorrido prazo de Energisa Borborema - Distribuidora de Energia S.A. em 19/07/2021 23:59:59.
21/06/2021 15:30

Juntada de Petição de petição
27/05/2021 10:28

Conclusos para despacho
27/05/2021 10:27

Juntada de Certidão
19/04/2021 21:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2021 21:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2021 19:56

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2021 15:51

Conclusos para despacho
17/04/2021 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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