10/09/2025 01:37

Publicado Decisão em 09/09/2025.
10/09/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL MINISTRO OSVALDO TRIGUEIRO DE ALBUQUERQUE 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013520 - Fone: (83) 3214.3800 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0811637-26.2023.8.15.2002 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Apropriação indébita] RÉU: GIULIANNA ARAUJO DA COSTA DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de manifestação do Ministério Público (Id. 122810846) que requer a revogação do benefício da suspensão condicional do processo concedido à acusada GIULIANA ARAÚJO DA COSTA.

O órgão ministerial alega que a acusada descumpriu a condição de comparecimento mensal obrigatório a este juízo durante o período de novembro de 2024 a fevereiro de 2025.

Intimada a se justificar, a defesa alegou problemas de saúde e participação em cursos de capacitação, juntando documentação comprobatória.

Contudo, como bem pontuado pela representante do Ministério Público, as justificativas apresentadas não se mostram suficientes para o período do descumprimento.

A documentação indica que os problemas de saúde dentários iniciaram em maio de 2025 e os cursos profissionalizantes ocorreram em abril de 2025.

Tais eventos são posteriores ao período de ausência injustificada (novembro de 2024 a fevereiro de 2025).

Dessa forma, resta evidente o descumprimento de condição imposta para a suspensão condicional do processo (comparecimento mensal), sem justificativa plausível.

Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e, com fundamento no art. 89, § 4º, da Lei nº 9.099/95, REVOGO o benefício da suspensão condicional do processo concedido à acusada GIULIANNA ARAUJO DA COSTA.

Retome-se o curso regular da ação penal.

Intime-se a defesa, por meio de seu advogado constituído, para apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 5 de setembro de 2025 Geraldo Emílio Porto Juiz de Direito – 7ª Vara Criminal
05/09/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 10:02

Revogada a Suspensão Condicional do Processo
05/09/2025 08:04

Conclusos para despacho
04/09/2025 13:07

Juntada de Petição de manifestação
01/09/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 09:22

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2025 11:47

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
15/08/2025 13:41

Expedição de Mandado.
15/08/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 13:40

Juntada de Mandado
15/08/2025 13:12

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 12:15

Conclusos para despacho
15/08/2025 10:59

Juntada de Petição de manifestação
12/08/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 11:49

Processo Desarquivado
12/08/2025 11:49

Juntada de Informações
08/08/2025 11:45

Juntada de documento de comprovação
17/06/2024 08:36

Arquivado Provisoramente
05/06/2024 01:49

Decorrido prazo de GIULIANNA ARAUJO DA COSTA em 04/06/2024 23:59.
29/05/2024 11:23

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 29/05/2024 12:00 7ª Vara Criminal da Capital.
29/05/2024 11:23

Suspensão Condicional do Processo
29/05/2024 01:09

Decorrido prazo de GIULIANNA ARAUJO DA COSTA em 28/05/2024 23:59.
23/05/2024 09:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2024 09:55

Juntada de Petição de diligência
23/05/2024 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2024 09:53

Juntada de Petição de diligência
21/05/2024 02:17

Decorrido prazo de CAIO CESAR DE SOUSA OLIVEIRA em 20/05/2024 23:59.
14/05/2024 20:01

Juntada de Petição de cota
11/05/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
11/05/2024 10:10

Expedição de Mandado.
11/05/2024 10:08

Juntada de Mandado
11/05/2024 10:00

Expedição de Mandado.
10/05/2024 12:49

Deferido o pedido de
10/05/2024 12:27

Conclusos para despacho
10/05/2024 12:27

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 29/05/2024 12:00 7ª Vara Criminal da Capital.
10/05/2024 11:37

Juntada de Petição de resposta
07/05/2024 03:09

Decorrido prazo de ALAN JOHN DA SILVA em 06/05/2024 23:59.
30/04/2024 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2024 11:45

Juntada de Petição de diligência
29/04/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 10:05

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
29/04/2024 10:04

Expedição de Mandado.
29/04/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 10:03

Juntada de Mandado
29/04/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 09:56

Juntada de Mandado
26/04/2024 11:09

Recebida a denúncia contra GIULIANNA ARAUJO DA COSTA - CPF: *51.***.*28-58 (INDICIADO)
26/04/2024 08:11

Conclusos para despacho
25/04/2024 16:13

Juntada de Petição de denúncia
23/04/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 12:15

Juntada de Informações
23/04/2024 08:22

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 07:49

Conclusos para despacho
22/04/2024 15:53

Juntada de Petição de cota
19/04/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 09:34

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 07:08

Conclusos para decisão
18/04/2024 15:07

Juntada de Petição de parecer
18/04/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 08:52

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 11:54

Conclusos para despacho
17/04/2024 11:53

Juntada de Certidão
16/04/2024 02:12

Decorrido prazo de ALAN JOHN DA SILVA em 15/04/2024 23:59.
08/04/2024 09:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2024 09:11

Juntada de Petição de diligência
02/04/2024 09:23

Expedição de Mandado.
02/04/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 09:20

Juntada de Mandado
01/04/2024 15:51

Determinada diligência
31/03/2024 16:52

Conclusos para despacho
29/03/2024 20:50

Juntada de Petição de denúncia
20/02/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 09:53

Processo Suspenso por Convenção das Partes
20/02/2024 07:00

Conclusos para despacho
19/02/2024 21:46

Juntada de Petição de cota
29/11/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 08:56

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 19:38

Conclusos para despacho
28/11/2023 15:28

Juntada de Petição de cota
23/11/2023 16:56

Juntada de Petição de cota
14/11/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 12:54

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 09:24

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 04:48

Conclusos para despacho
13/11/2023 15:48

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/11/2023 13:42

Juntada de Mandado
10/11/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 11:58

Deferido o pedido de
09/11/2023 09:26

Conclusos para despacho
08/11/2023 11:24

Juntada de Petição de parecer
23/10/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 12:49

Determinada Requisição de Informações
23/10/2023 10:54

Conclusos para despacho
23/10/2023 09:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/10/2023 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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