05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N.º 0861314-62.2022.8.15.2001 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

AUTOS REMETIDOS À CONTADORIA.

MEMÓRIA DE CÁLCULOS APRESENTADA PELA CONTADORIA.

AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO.

Visto, etc.

Os autos foram remetidos à Contadoria para apuração do montante devido à parte exequente, em razão da divergência apresentada pela executada.

Recebidos os cálculos da Contadoria, as partes foram intimadas para manifestação.

Decorrido o prazo, manifestaram-se as partes exequente e executada, ambas concordando com a memória de cálculos apresentada aos autos.

Logo, considerando que os cálculos apresentados pela Contadoria encontra-se em consonância com o título executivo judicial, e que inexiste divergência sobre o valor apurado pelo setor contábil, homologo, como devido, os valores constantes no id. 110337386.

Por fim, determino o pagamento da(s) obrigação(ões) nos termos do art. 13, da Lei n.º 12.153/09.

Defiro o pedido de destacamento de honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento), devido à observância do art. 22, §4º da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB).

Após o trânsito em julgado, expeça-se(am-se) RPV(s)/precatório.

Em caso de RPV, expedida(s) a(s) requisição(ões), ocorrendo o pagamento no prazo legal, expeça-se(am-se) alvará(s).

Na hipótese de decurso do prazo sem quitação, retorne-me concluso para bloqueio de valores.

Expedido(s) alvará(s) ou precatório, intimem-se as partes para ciência.

Após, não havendo nenhuma pendência, arquivem-se os autos em definitivo, com a devida baixa.

Sem custas e sem honorários.

Intimem-se.

Publicação e registro eletrônicos.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito
04/09/2025 23:27

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 18:29

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
31/07/2025 18:29

Determinada expedição de Precatório/RPV
12/07/2025 23:39

Conclusos para julgamento
18/06/2025 12:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/05/2025 09:13

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 10:47

Recebidos os autos
02/04/2025 10:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
16/08/2024 22:01

Juntada de provimento correcional
27/10/2023 11:22

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/10/2023 10:19

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 14:28

Conclusos para despacho
27/09/2023 22:14

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 15/09/2023 23:59.
26/08/2023 18:49

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 13:31

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 21:56

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
19/07/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 09:06

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 08:10

Retificado o movimento Conclusos para despacho
18/07/2023 18:17

Conclusos para despacho
18/07/2023 10:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/06/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 10:09

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2023 11:05

Conclusos para despacho
31/05/2023 01:54

Decorrido prazo de ORRIS NOBREGA DE QUEIROZ FILHO em 30/05/2023 23:59.
29/05/2023 08:20

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 20:54

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 20:35

Julgado procedente o pedido
27/04/2023 08:38

Conclusos para despacho
27/04/2023 08:38

Juntada de Projeto de sentença
25/04/2023 16:05

Conclusos ao Juiz Leigo
25/04/2023 02:51

Decorrido prazo de ORRIS NOBREGA DE QUEIROZ FILHO em 19/04/2023 23:59.
03/04/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 14:17

Juntada de Petição de contestação
14/03/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 11:31

Juntada de Decisão
14/03/2023 11:12

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) redesignada para 02/06/2023 09:30 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
16/02/2023 11:52

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 04/04/2023 07:30 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
30/01/2023 12:25

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 16:26

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 12:01

Conclusos para despacho
30/11/2022 09:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/11/2022 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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