10/09/2025 10:00

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 09:58

Conclusos para despacho
09/09/2025 07:09

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 08:00

Juntada de Petição de informação
04/09/2025 01:28

Publicado Expediente em 04/09/2025.
04/09/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita Processo nº. 0807227-25.2022.8.15.0331.

ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que decorreu in albis o prazo para interposição de recurso contra a Sentença proferida nos Autos (ID 112393968), TRANSITANDO EM JULGADO em 19/08/2025..

Em face do trânsito em julgado de Sentença/Acórdão que determina a OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, com fulcro no art. 523, CPC1 c/c art. 338, CNJ2, INTIMO a parte exitosa na Demanda para que, no prazo de 15 dias, apresente: I – o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento; II – preencha todos os requisitos do art. 524 do CPC3.

SANTA RITA, 2 de setembro de 2025.

LUCIANA DE ALBUQUERQUE FERREIRA Analista/Técnico(a) Judiciário(a) 1(CPC) Art. 523.

No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput , a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. 2(Código de Normas Judiciais) Art. 338.

Na execução por quantia certa contra devedor solvente, o servidor, após a juntada da petição de requerimento de execução definitiva, intimará o credor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, se não o fez ainda: I – o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento; II – preencha todos os requisitos do art. 524 do CPC. 3(CPC) Art. 524.

O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º ; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. § 1º Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada. § 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado. § 3º Quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência. § 4º Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência. § 5º Se os dados adicionais a que se refere o § 4º não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe.
02/09/2025 13:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/09/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 09:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/09/2025 09:19

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 09:16

Transitado em Julgado em 19/08/2025
20/08/2025 02:40

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 02:40

Decorrido prazo de CINTIA RAISSA TAVARES PONTUAL em 19/08/2025 23:59.
18/08/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 00:58

Publicado Expediente em 24/07/2025.
24/07/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
24/07/2025 00:58

Publicado Expediente em 24/07/2025.
24/07/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
24/07/2025 00:58

Publicado Expediente em 24/07/2025.
24/07/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 11:00

Não conhecidos os embargos de declaração
20/03/2025 18:54

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA em 14/03/2025 23:59.
20/03/2025 18:52

Decorrido prazo de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 12/03/2025 23:59.
20/03/2025 11:29

Conclusos para julgamento
18/03/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 15:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/02/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 14:05

Julgado procedente em parte do pedido
19/07/2024 15:10

Conclusos para julgamento
19/07/2024 15:09

Juntada de Certidão
19/07/2024 10:44

Juntada de Alvará
16/07/2024 20:01

Juntada de Certidão
10/07/2024 01:11

Decorrido prazo de THAISA MARA DOS ANJOS LIMA em 09/07/2024 23:59.
09/07/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 02:09

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 02:09

Decorrido prazo de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 01/07/2024 23:59.
15/06/2024 01:01

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 01:01

Decorrido prazo de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 14/06/2024 23:59.
11/06/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 15:35

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
20/05/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
18/05/2024 00:56

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 00:56

Decorrido prazo de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 17/05/2024 23:59.
24/04/2024 19:44

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 19:44

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 12:22

Determinada diligência
04/04/2024 12:29

Conclusos para despacho
04/04/2024 12:28

Juntada de Certidão
27/01/2024 00:34

Decorrido prazo de CINTIA RAISSA TAVARES PONTUAL em 26/01/2024 23:59.
26/01/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 00:28

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 19/12/2023 23:59.
19/12/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 09:58

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
24/08/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
29/07/2023 00:13

Decorrido prazo de CINTIA RAISSA TAVARES PONTUAL em 28/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:34

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:33

Decorrido prazo de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 18/07/2023 23:59.
17/07/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 00:32

Decorrido prazo de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 12/07/2023 23:59.
10/07/2023 13:59

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/07/2023 13:37

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 08:19

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 08:19

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 14:00

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
19/06/2023 21:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2023 21:27

Juntada de Petição de diligência
19/06/2023 09:19

Expedição de Mandado.
19/06/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 15:18

Nomeado perito
30/05/2023 12:11

Conclusos para despacho
30/05/2023 08:50

Juntada de Petição de réplica
27/04/2023 23:21

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 09:59

Outras Decisões
03/02/2023 00:21

Decorrido prazo de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 27/01/2023 23:59.
23/01/2023 11:17

Conclusos para despacho
23/01/2023 11:16

Juntada de Certidão
01/12/2022 16:06

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 20:40

Não Concedida a Medida Liminar
18/11/2022 20:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/11/2022 12:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/11/2022 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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