11/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0843041-35.2022.8.15.2001 AUTOR: KATIA REGINA BARBOSA DA CUNHA REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA Vistos, etc.

Cuida-se de feito que, embora se amolde às prescrições da Lei nº 12.153/2009, não foi inicialmente processado sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, tendo tramitado pelo procedimento comum, com citação para apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias, em descompasso com o previsto nos arts. 7º e 16, §2º, da referida norma, que prevê audiência una e tratamento procedimental diferenciado.

Contudo, conforme restou assentado no julgamento do IRDR nº 10, é da competência da Vara da Fazenda Pública o processamento e julgamento dos feitos afetos aos Juizados Fazendários distribuídos até a instalação das unidades especializadas, sendo que grande parte desses processos, a exemplo do presente, não seguiu o rito especial, mas sim o comum.

Não obstante tal descompasso procedimental, não se verifica qualquer prejuízo concreto às partes, especialmente considerando que o procedimento comum assegura cognição mais ampla, maior oportunidade de defesa, prazos mais elásticos e possibilidade mais robusta de produção de provas.

Ademais, a experiência forense demonstra que a tentativa de conciliação, pilar dos Juizados Especiais, raramente se concretiza com êxito quando se trata de entes públicos.

Por essa razão, à luz do princípio da instrumentalidade das formas (art. 188 do CPC), segundo o qual os atos processuais são válidos quando atingem sua finalidade, mesmo que praticados por forma diversa da prevista em lei, não se vislumbra nulidade ou necessidade de retroação dos atos até aqui realizados.

Prejuízo maior haveria, inclusive, na anulação de feitos que tramitam há mais de uma década, por conta de formalidade inócua.

Nada obsta, todavia, que o rito previsto na Lei nº 12.153/2009 passe a ser observado a partir deste momento processual, respeitando-se, contudo, o princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), motivo pelo qual deve-se oportunizar às partes manifestação sobre a adequação do rito.

Ademais, observa-se que a inicial não foi devidamente liquidada, tampouco consta dos autos manifestação expressa da parte autora acerca da renúncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, condição essencial para a fixação da competência absoluta dos Juizados Fazendários.

Ante o exposto: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, apresentando: a) cálculos discriminados dos valores pleiteados, devidamente liquidados; b) renúncia expressa ao valor que exceder 60 salários mínimos, caso tenha interesse na permanência do feito no rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Intimem-se também as partes para, no mesmo prazo, se manifestarem quanto à adequação do rito procedimental à Lei nº 12.153/2009, sob pena de preclusão.

Advirta-se que o não atendimento à presente determinação poderá ensejar o redirecionamento do feito ao rito comum, com as devidas consequências processuais.

Retifique-se a classe processual para "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública – 14695", caso cumpridas as exigências legais.

Registre-se, por fim, que nos termos dos arts. 7º e 11 da Lei nº 12.153/2009, não haverá prazo diferenciado para os entes públicos, tampouco se admite reexame necessário.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digital.

Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital
10/09/2025 07:07

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 10:12

Determinada a emenda à inicial
06/05/2025 09:08

Conclusos para despacho
06/05/2025 09:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/01/2025 20:37

Determinada diligência
26/09/2024 17:02

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
16/08/2024 12:47

Conclusos para despacho
15/01/2024 12:55

Juntada de Petição de substabelecimento
12/12/2023 20:56

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 01:03

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 17/10/2023 23:59.
19/09/2023 14:43

Juntada de Petição de outros documentos
19/09/2023 14:36

Juntada de Petição de outros documentos
12/09/2023 20:58

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 11:02

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
01/09/2023 11:43

Conclusos para despacho
28/08/2023 05:12

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 00:11

Juntada de provimento correcional
29/03/2023 12:03

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/03/2023 10:24

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 07:25

Conclusos para decisão
21/03/2023 13:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/03/2023 13:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
21/03/2023 09:47

Determinada a redistribuição dos autos
21/03/2023 09:47

Declarada incompetência
15/11/2022 01:17

Decorrido prazo de KATIA REGINA BARBOSA DA CUNHA em 10/11/2022 23:59.
27/10/2022 11:02

Conclusos para julgamento
26/10/2022 15:31

Juntada de Petição de alegações finais
24/10/2022 10:25

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 10:00

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 09:39

Juntada de Petição de alegações finais
20/09/2022 21:09

Juntada de Petição de contestação
19/08/2022 07:52

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 22:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/08/2022 22:16

Determinada diligência
15/08/2022 15:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/08/2022 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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