10/09/2025 01:24

Publicado Sentença em 09/09/2025.
10/09/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0839395-46.2024.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
05/09/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
23/08/2025 17:40

Julgado procedente o pedido
14/08/2025 18:23

Conclusos para despacho
14/08/2025 18:23

Juntada de Projeto de sentença
10/02/2025 10:30

Conclusos ao Juiz Leigo
10/02/2025 10:30

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 10/02/2025 10:00 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
10/02/2025 10:04

Juntada de Termo de audiência
10/02/2025 10:03

Juntada de Termo de audiência
21/11/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 13:38

Juntada de Petição de contestação
23/10/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
13/10/2024 19:27

Juntada de Decisão
13/10/2024 19:27

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 10/02/2025 10:00 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
26/09/2024 10:40

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 08:46

Conclusos para decisão
02/09/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 12:12

Determinada a emenda à inicial
25/06/2024 08:42

Conclusos para decisão
21/06/2024 16:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/06/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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