30/08/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0821638-25.2024.8.15.0001 RECORRENTE: Estado da Paraíba PROCURADORA: Marina Silva Ribeiro RECORRIDO: Arthur Quirino Oliveira ADVOGADO: Claudio Maia (OAB/PE 32905) Vistos etc.

Constata-se, das razões recursais, que o insurgente ventila questão que corresponde ao Tema 1255 da sistemática das repercussões gerais, reconhecida no RE n.º 1.412.069/PR - “Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes”.

Destarte, é de se aplicar, à hipótese dos autos, o sobrestamento a que alude o art. 1.030, III, do CPC/2015, devendo essa suspensão perdurar até o julgamento em definitivo da controvérsia instaurada no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

Desse modo, com base no art. 1.030, III, do CPC/2015, determino o SOBRESTAMENTO do presente recurso especial até que o STF defina, por ocasião do julgamento do Tema n.º 1255 (RE n.º 1.412.069/PR), a orientação a ser adotada para os demais casos.

Ao NUGEPNAC para as providências cabíveis.

Intime-se.

Cumpra-se.

João Pessoa/PB, data do registro eletrônico.

Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba
28/08/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 10:52

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1255
12/05/2025 14:14

Conclusos para despacho
12/05/2025 13:52

Juntada de Petição de parecer
18/03/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 10/03/2025 23:59.
27/02/2025 15:38

Juntada de Petição de informações prestadas
10/02/2025 22:19

Juntada de Petição de contrarrazões
28/01/2025 19:56

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 15:57

Conclusos para despacho
07/01/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 10:03

Juntada de Petição de recurso especial
19/12/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 17:46

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (APELANTE) e não-provido
14/12/2024 21:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/12/2024 20:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/12/2024 09:07

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 14:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/12/2024 12:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/11/2024 13:02

Conclusos para despacho
18/11/2024 13:02

Juntada de Certidão
15/11/2024 21:19

Recebidos os autos
15/11/2024 21:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/11/2024 21:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2024

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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