10/09/2025 01:24

Publicado Sentença em 09/09/2025.
10/09/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0807125-32.2025.8.15.2001 SENTENÇA

Vistos.

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995.

Fundamento e decido.

Constatou-se que a petição inicial não atendia os requisitos do art. 320 do CPC, razão pela qual foi determinada a sua emenda, para juntada do instrumento de procuração, essencial para o ajuizamento da ação, conforme art. 104 do CPC.

Entretanto, apesar de intimada, a parte autora apresentou o documento ordenado de forma desatualizada, não cumprindo a diligência ordenada.

Como cediço, a petição inicial deve observar o disposto no art. 320 do CPC, que estabelece que será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Caso contrário, o autor será intimado a realizar as correções ou complementações necessárias no prazo legal, sob pena de indeferimento da petição inicial, consoante art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, in verbis: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Desta forma, em razão do não cumprimento das diligências necessárias ao regular prosseguimento do feito, à medida que se impõe é o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 485, I, do CPC.

Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Depois do trânsito em julgado, arquivem-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito
05/09/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
23/08/2025 14:07

Indeferida a petição inicial
12/08/2025 09:15

Indeferida a petição inicial
13/06/2025 20:50

Conclusos para despacho
03/04/2025 19:16

Juntada de Petição de outros documentos
01/04/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 12:44

Determinada a emenda à inicial
12/02/2025 17:04

Conclusos para despacho
11/02/2025 18:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/02/2025 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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