11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0805430-31.2024.8.15.0141 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Indenização / Terço Constitucional] PARTE PROMOVENTE: Nome: ADALGISA ALVES FILHA Endereço: Jose Pedro da Silva, 47, Alto do Cruzeiro, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAUDINE ANDRADE COSTA - PB24649, MAGLISIA CINTIA DE SOUSA ANDRADE - PB32348 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS Endereço: APOLONIO PEREIRA, S N, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença relativo à condenação do Município de Brejo dos Santos/PB ao pagamento de valor pecuniário, consoante termos da sentença.

Nesse cenário, considerando que os cálculos se tornaram incontroversos, ante a apresentação da parte autora no ID 113888332 e ausência de impugnação, inércia da parte executada, deve ser homologado o montante de R$ 7.686,88 (sete mil seiscentos e oitenta e seis reais e oitenta e oito centavos), do crédito devido ao autor da ação, atualizado até agosto de 2024.

Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos da planilha ID 113888335.

Adotem-se as seguintes providências: 1.

Expeçam-se RPVs/Precatório. 1.1) Atente-se que o RPV dos honorários de sucumbência deverá ser separado. 1.2) Desde já, autorizada a indicação de retenção no RPV/precatório do(s) requerente(s) em favor do seu advogado dos honorários contratuais, caso este junte o respectivo contrato até a data de formação do instrumento. 2.

Intimem-se as partes para, em 5 dias, manifestarem-se sobre a regularidade das requisições. 3.

Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, a expedição de Alvará para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 4.

Após o prazo de 2 (dois) meses, sem o adimplemento voluntário dos valores, nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação. 4.1.

Protocolada a minuta de bloqueio, aguarde-se resposta das instituições pelo prazo de 5 (cinco) dias, consultando o SISBAJUD logo após o decurso do prazo. 4.2.

Colacionado o resultado frutífero aos autos, intime-se a parte executada, através do advogado constituído (ou pessoalmente, caso não o tenha), para, no prazo de 5 dias, comprovar que: as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC/2015). 4.3.

Caso permaneça silente, a indisponibilidade dos valores será automaticamente convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo vir os autos conclusos imediatamente para que seja providenciada a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, §3º, CPC/2015). 4.4.

Realizada a transferência do bloqueio, a expedição de Alvará. 5.

Ao final, retornem os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença. 6.

Caso o adimplemento se dê através de precatório, voltem os autos conclusos para suspensão.

Diligências e intimações necessárias.

Cumpra-se.

CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 4.240,87 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.
10/09/2025 06:44

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 17:36

Determinada expedição de Precatório/RPV
09/09/2025 06:39

Conclusos para decisão
28/08/2025 08:54

Juntada de Certidão de decurso de prazo
28/08/2025 07:42

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 03:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS em 27/08/2025 23:59.
01/07/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 17:02

Determinada diligência
30/06/2025 07:28

Conclusos para despacho
04/06/2025 12:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/06/2025 10:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/06/2025 00:14

Publicado Expediente em 04/06/2025.
04/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 17:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/06/2025 07:49

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 07:48

Transitado em Julgado em 01/06/2025
31/05/2025 08:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025 08:15

Decorrido prazo de ADALGISA ALVES FILHA em 30/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:13

Publicado Sentença em 15/05/2025.
15/05/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 09:52

Julgado procedente o pedido
12/05/2025 14:19

Conclusos para julgamento
01/05/2025 07:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS em 30/04/2025 23:59.
28/03/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 09:02

Juntada de Petição de contestação
05/12/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 15:49

Determinada a citação de MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS - CNPJ: 09.***.***/0001-07 (REU)
04/12/2024 17:32

Conclusos para despacho
04/12/2024 09:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/12/2024 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800711-83.2022.8.15.0041

Pdca S.A.

Joselia Ferreira das Neves

Advogado: Getulio da Silva Oliveira

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/02/2025 11:51

Exibir Processo

Processo nº 0839824-76.2025.8.15.2001

Botoclinic Servicos de Estetica Facial L...

Giselia Carvalho Pinho de Albuquerque

Advogado: Gabriella Nepomuceno Costa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/07/2025 17:43

Exibir Processo

Processo nº 0809697-22.2024.8.15.0731

Associacao de Aposentados Mutualista Par...

Betyvegna Maria da Silva

Advogado: Marcos Antonio Inacio da Silva

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/06/2025 10:44

Exibir Processo

Processo nº 0809697-22.2024.8.15.0731

Betyvegna Maria da Silva

Associacao de Aposentados Mutualista Par...

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/10/2024 12:41

Exibir Processo

Processo nº 0816875-47.2025.8.15.0000

Mercado Pago Instituicao de Pagamento Lt...

Josefa Andrea Batista Alves

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/08/2025 16:28

Exibir Processo