01/09/2025 01:44

Publicado Expediente em 01/09/2025.
30/08/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0802497-81.2025.8.15.0131 Polo Ativo: MARIA APARECIDA MACENA LACERDA DA SILVA Polo Passivo: BANCO BMG SA PROJETO DE SENTENÇA 1 Relatório (Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95). 2 Fundamentação Trata-se de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA movida por MARIA APARECIDA MACENA LACERDA DA SILVA em face do BANCO BMG S.A.

Aduz na inicial que não contratou qualquer empréstimo, momento daquele decorrente de cartão de crédito, mas vem sofrendo com descontos em seus proventos, razão porque busca a tutela do Poder Judiciário.

Não foi concedida a tutela antecipada (Id 113557510).

O processo transcorreu com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, oportunizando-se a ampla defesa e o contraditório.

Dessa feita, inexistem vícios procedimentais a serem sanados nessa fase processual. 2.1 Preliminares Deixo de analisar as preliminares arguidas em razão da previsão contida no artigo 488 do CPC. 2.2 Mérito Passo a análise do mérito.

De início, observa-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso concreto.

A condição de fornecedor do promovido, enquanto prestador de serviços é reconhecida pela Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça e pelo artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor.

Quanto à parte autora, trata-se de consumidora, na forma do artigo 2º do mencionado diploma legal.

Assim, basta ser vítima de um serviço defeituoso para ser privilegiado com a proteção do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza a responsabilidade objetiva pelo fato do produto ou do serviço.

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o ônus da prova cabe originalmente ao fornecedor, não se falando aqui em inversão do ônus da prova, mas em distribuição ope legis (REsp 1095271/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013).

Nos termos do artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor cabe ao fornecedor, e não ao consumidor, provar as causas de rompimento do nexo causal, inclusive a inexistência de vício.

Logo, é a lei quem previamente impõe o ônus dessa prova específica ao fornecedor, não sendo mesmo atribuição do juiz redistribuir tal ônus.

Cumpre consignar que para o deslinde do presente caso é necessária a análise dos elementos constantes no processo, como forma de solver a dúvida acerca da existência e do limite da contratação ou não entre as partes litigantes.

Destaque-se que dos elementos probatórios constantes no processo é possível proferir julgamento de mérito.

No caso dos autos, a parte Autora afirma que nunca celebrou contrato de cartão de crédito com a Empresa ré.

O contrato juntado ao processo pela parte demandada (ID. 115528002), devidamente assinado de forma eletrônica pela Autora, e transferência de valores (ID 115528006) denotam a relação jurídica firmada entre autor e réu.

Ressalte-se que, não obstante tenha aduzido que nunca celebrou qualquer contrato e aduzir de forma genérica a falsidade dos documentos apresentados pela Ré, além da assinatura no referido contrato, não há dúvida que o contrato foi firmado entre as partes.

A mera ilação do Autor quanto à inexistência da relação jurídica entre as partes, provenientes no suposto contrato de empréstimo pessoal não reconhecido, sem qualquer verossimilhança nas alegações, não tem o condão de desconstituir os contratos devidamente firmados pelas partes.

Dessa forma, ante a prova produzida nos autos, notório que a convicção do julgador encontra-se plenamente formada, prescindindo-se da produção de qualquer outro elemento de convicção.

Em sentido muito próximo, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÃO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AFIRMAÇÃO DA PARTE AUTORA DE INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO.

Alegação de falsidade das assinaturas dos contratos.

Cerceamento do direito de defesa levantado em face da ausência de perícia.

Desnecessidade de exame grafotécnico.

CÓPIA DO CONTRATO JUNTADA.

ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTRAM A RELAÇÃO NEGOCIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

Fraude não configurada.

AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

IMPROCEDÊNCIA.

DESPROVIMENTO. - Encontrando-se o juiz singular pronto para proferir o julgamento, diante da liberdade que lhe é conferida pela lei para apreciar as provas dos autos e formar seu convencimento, poderá ele antecipar o deslinde da causa, sem que, contudo, caracterize cerceamento de defesa. - Em se verificando a inexistência de conduta ilícita nos descontos efetivados pela instituição financeira com base em contrato de empréstimo consignado devida e suficientemente comprovado nos autos, revelam-se improcedentes os pedidos relativos à declaração de inexistência de débito, bem como à repetição de indébito e à indenização por danos morais.” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00006044420148150141, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO , j. em 08-03-2016).

Grifos acrescentados.

Feitas tais considerações, chega-se a conclusão necessária de que a empresa ré desincumbiu-se do ônus de comprovar a existência de relação jurídica contratual entre si e a parte autora, que autorizam eventuais descontos e operações financeiras efetuadas na contra bancária do Autor e cobranças das parcelas avençadas, inexistindo, portanto, dever de indenizar.

Restando evidente nos autos que a autora deveras procedeu à contratação, a improcedência dos pedidos se impõe.

O caso narrado nos autos não trazem elementos que se conceituem como grave lesão a direito da personalidade do sujeito ou a interesse extrapatrimonial relevante, notadamente por não existir falha na prestação de serviço. 3 Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos inseridos na inicial pela autora em face BANCO BMG S.A.

De conseguinte, EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, Processo isento de verbas sucumbenciais nesta fase processual (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Projeto de sentença sujeito à apreciação do MM Juiz Togado para os fins do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico.

SÓCRATES ALVES PEDROSA Juiz Leigo [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
28/08/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 11:33

Julgado improcedente o pedido
10/08/2025 21:45

Conclusos para despacho
10/08/2025 21:45

Juntada de Projeto de sentença
09/08/2025 18:12

Juntada de documento de comprovação
08/08/2025 11:42

Juntada de Petição de informações prestadas
08/08/2025 09:05

Conclusos ao Juiz Leigo
07/08/2025 10:40

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 07/08/2025 10:30 Juizado Especial Misto de Cajazeiras.
05/08/2025 16:38

Juntada de Petição de substabelecimento
16/07/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 01:20

Publicado Expediente em 10/07/2025.
10/07/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
10/07/2025 01:20

Publicado Expediente em 10/07/2025.
10/07/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 09:17

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 07/08/2025 10:30 Juizado Especial Misto de Cajazeiras.
02/07/2025 15:56

Determinada diligência
02/07/2025 15:38

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
01/07/2025 12:43

Conclusos para decisão
01/07/2025 12:40

Retificado o movimento Conclusos para decisão
01/07/2025 11:59

Conclusos para decisão
01/07/2025 11:48

Retificado o movimento Conclusos para despacho
01/07/2025 11:41

Conclusos para despacho
03/06/2025 12:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/05/2025 08:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/05/2025 08:39

Conclusos para decisão
22/05/2025 08:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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