01/09/2025 01:46

Publicado Sentença em 01/09/2025.
30/08/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0868091-29.2023.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
28/08/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 19:07

Julgado procedente em parte do pedido
25/08/2025 20:12

Conclusos para despacho
25/08/2025 20:12

Juntada de Projeto de sentença
16/08/2025 22:03

Juntada de provimento correcional
08/10/2024 01:25

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 07/10/2024 23:59.
26/09/2024 13:51

Conclusos ao Juiz Leigo
26/09/2024 13:43

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
24/09/2024 11:39

Conclusos ao Juiz Leigo
20/09/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 12:37

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 00:55

Decorrido prazo de LUCAS DANIEL RAMOS em 16/07/2024 23:59.
20/06/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
01/06/2024 17:28

Juntada de Petição de contestação
28/05/2024 19:43

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 19:43

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 27/05/2024 23:59.
24/05/2024 09:37

Juntada de Petição de contestação
20/05/2024 12:28

Juntada de Petição de comunicações
17/05/2024 01:44

Decorrido prazo de GENIVALDO MENDES DA SILVA em 16/05/2024 23:59.
24/04/2024 07:39

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 07:39

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 15:52

Concedida a Antecipação de tutela
09/04/2024 11:38

Conclusos para decisão
05/03/2024 01:55

Decorrido prazo de LUCAS DANIEL RAMOS em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 01:51

Decorrido prazo de EDSON DANIEL RAMOS em 04/03/2024 23:59.
20/02/2024 14:47

Juntada de Petição de outros documentos
16/02/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 11:51

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 00:01

Conclusos para decisão
12/01/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 10:58

Determinada a emenda à inicial
05/12/2023 17:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/12/2023 17:22

Conclusos para decisão
05/12/2023 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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