03/09/2025 01:31

Publicado Despacho em 02/09/2025.
03/09/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape Autos 0800217-65.2024.8.15.0231 DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Marlene Zacarias Ramos em desfavor do Banco Bradesco. a) Considerando o rito processual disposto no art. 523, §5º, do CPC, INTIME-SE o devedor, na pessoa do advogado, ou através de carta com AR (na falta de advogado constituído), conforme art. 513, §2º, I e II do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de o débito ser acrescido de multa de 10% (dez por cento), seguindo-se automaticamente a ordem de penhora através de sistemas eletrônicos de constrição. b) Cientifique-se o réu de que nos termos do art. 525, transcorrido sem pagamento o prazo de 15 dias para o cumprimento da sentença, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia (II) ilegitimidade de parte (III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. c) Caso o promovido discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (art. 525, §4º, CPC). d) CALCULEM-SE as custas processuais finais, conforme condenação imposta na sentença e, nos termos do § 1º do art. 394 do Código de Normas Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPB, INTIME-SE A PARTE PROMOVIDA para, em um prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento. e) Decorrido o prazo para quitação das custas processuais sem que a parte autora o faça, configurada estará a inadimplência, adotem-se as seguintes providências: e.1) Sendo o valor da guia inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n.º 9.170/2010 e seus atos regulamentares (seis salários-mínimos), incumbirá ao magistrado apenas inscrever o débito junto ao SerasaJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional, devendo, portanto, vir-me os autos conclusos para a inscrição da dívida junto ao SerasaJUD e posterior arquivamento; e.2) Caso o valor das custas supere o limite de seis salários-mínimos, nos termos do art. 393 do Código Normais Judicial do Tribunal de Justiça da Paraíba, promova o protesto do débito relativo às custas judiciais, por meio do portal do TJPB (https://www.tjpb.jus.br/custas-judiciais); e.3) Em seguida, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o efetivo protesto, e ainda não havendo o pagamento, expeça-se ofício encaminhando cópia da sentença, certidão de trânsito em julgado e certidão de débito das custas judiciais: e.3.1) à Procuradoria do Estado da Paraíba, através de seu escritório localizado nesta comarca, para fins de inscrição do débito em dívida ativa estadual; e, e.3.2) ao Serasa, através do sistema SerasaJud, para anotação no cadastro de inadimplentes, advertindo-o de que o prazo máximo de permanência dos dados do devedor naquele órgão é de 05 (cinco) anos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 323). f) Desde já, determino que, sobrevindo quitação, no caso de protesto, independente de conclusão, dê-se baixa no sistema.

Em seguida, advirta-se a parte que deverá comparecer ao cartório de protesto de títulos para quitar as despesas referentes a emolumentos e taxas bancárias.

No caso da Procuradoria do Estado da Paraíba, comunique-se o pagamento; e, do Serasa, requisite-se a imediata exclusão do registro. g) Procedi com alteração da classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Cumpra-se.

Mamanguape/PB, data e assinatura eletrônicas.

BRUNNA MELGAÇO ALVES Juíza de Direito em substituição cumulativa
29/08/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:04

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 10:33

Conclusos para julgamento
13/08/2025 01:07

Decorrido prazo de MARIA IVANISA DE MACEDO FELIX em 12/08/2025 23:59.
11/08/2025 22:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/07/2025 00:12

Publicado Expediente em 17/07/2025.
17/07/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
17/07/2025 00:12

Publicado Expediente em 17/07/2025.
17/07/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 07:34

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 07:34

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 13:46

Determinada diligência
16/06/2025 17:28

Conclusos para decisão
16/06/2025 11:15

Juntada de Petição de informação
13/06/2025 12:02

Juntada de Petição de informação
13/06/2025 00:27

Publicado Expediente em 13/06/2025.
13/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
13/06/2025 00:27

Publicado Expediente em 13/06/2025.
13/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 17:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/06/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 22:07

Determinada diligência
05/06/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 15:26

Conclusos para despacho
06/05/2025 12:32

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
25/04/2025 05:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 23/04/2025 23:59.
25/03/2025 07:57

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 21:39

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 22:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/02/2025 01:03

Decorrido prazo de MARIA IVANISA DE MACEDO FELIX em 21/02/2025 23:59.
14/02/2025 10:42

Conclusos para despacho
12/02/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 09:23

Recebidos os autos
05/02/2025 09:23

Juntada de Certidão de prevenção
28/11/2024 14:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/10/2024 01:57

Decorrido prazo de MARIA IVANISA DE MACEDO FELIX em 14/10/2024 23:59.
13/10/2024 10:13

Juntada de Petição de contrarrazões
25/09/2024 19:34

Juntada de Petição de informação
11/09/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 15:48

Juntada de Petição de apelação
15/08/2024 15:39

Juntada de Petição de comunicações
15/08/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 09:28

Julgado procedente o pedido
31/07/2024 07:05

Conclusos para julgamento
25/06/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 07:42

Conclusos para decisão
05/06/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 20:06

Expedição de Outros documentos.
04/05/2024 08:59

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 13:59

Conclusos para despacho
18/04/2024 01:21

Decorrido prazo de MARIA IVANISA DE MACEDO FELIX em 17/04/2024 23:59.
17/04/2024 15:43

Juntada de Petição de réplica
13/03/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 10:37

Juntada de Petição de contestação
08/03/2024 01:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 18:15

Juntada de Petição de contestação
23/02/2024 01:07

Decorrido prazo de MARLENE ZACARIAS RAMOS em 22/02/2024 23:59.
31/01/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 09:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
31/01/2024 09:51

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 17:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/01/2024 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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