TJPB - 0802969-91.2021.8.15.0141

1ª instância - 3ª Vara Mista de Catole do Rocha

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Polo Ativo

Partes

JOAO HERMINIO BANDEIRA FILHO

CPF *91.***.*60-25

Advogados

PHILIPE BARBOSA NOBREGA

OAB: 20611/PB

CPF *89.***.*38-62

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS

CNPJ: 09.164.716/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 01:03

    Publicado Decisão em 04/09/2025.

  • 04/09/2025 01:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0802969-91.2021.8.15.0141 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOAO HERMINIO BANDEIRA FILHO Endereço: Rua Maria Dantas Filha, 153, Loteamento Creuza Cortez, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) EXEQUENTE: PHILIPE BARBOSA NOBREGA - PB20611 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS Endereço: Rua Apolônio Pereira, sn, Centro, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença relativo à condenação do MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS ao pagamento de valor pecuniário, consoante termos da sentença.

    Nesse cenário, considerando que os cálculos se tornaram incontroversos, ante a inércia da parte executada, deve ser homologado o montante de R$ 3.906,69 (três mil, novecentos e seis reais e sessenta e nove centavos) do crédito devido ao autor da ação.

    Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos da planilha ID 114017465.

    Adotem-se as seguintes providências: 1.

    Expeçam-se RPVs/Precatório. 1.1) Atente-se que o RPV dos honorários de sucumbência deverá ser separado. 1.2) Desde já, autorizada a indicação de retenção no RPV/precatório do(s) requerente(s) em favor do seu advogado dos honorários contratuais, caso este junte o respectivo contrato até a data de formação do instrumento. 2.

    Intimem-se as partes para, em 5 dias, manifestarem-se sobre a regularidade das requisições. 3.

    Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, a expedição de Alvará para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 4.

    Após o prazo de 2 (dois) meses, sem o adimplemento voluntário dos valores, nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação. 4.1.

    Protocolada a minuta de bloqueio, aguarde-se resposta das instituições pelo prazo de 5 (cinco) dias, consultando o SISBAJUD logo após o decurso do prazo. 4.2.

    Colacionado o resultado frutífero aos autos, intime-se a parte executada, através do advogado constituído (ou pessoalmente, caso não o tenha), para, no prazo de 5 dias, comprovar que: as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC/2015). 4.3.

    Caso permaneça silente, a indisponibilidade dos valores será automaticamente convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo vir os autos conclusos imediatamente para que seja providenciada a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, §3º, CPC/2015). 4.4.

    Realizada a transferência do bloqueio, a expedição de Alvará. 5.

    Ao final, retornem os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença. 6.

    Caso o adimplemento se dê através de precatório, remeta-se ao TJPB, adotando-se as providências pertinentes e arquivem-se os autos.

    Com a expedição do RPV/Precatório, suspenda-se o presente feito até o efetivo pagamento, lançando-se a respectiva movimentação no sistema PJe.

    Diligências e intimações necessárias.

    Cumpra-se.

    CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 8.660,00 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

  • 02/09/2025 08:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2025 12:18

    Processo suspenso em razão da expedição de RPV

  • 01/09/2025 12:18

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 01/09/2025 06:57

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2025 10:15

    Juntada de Certidão de decurso de prazo

  • 02/08/2025 01:23

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS em 01/08/2025 23:59.

  • 05/06/2025 12:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2025 12:23

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 05/06/2025 10:53

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 26/05/2025 23:57

    Juntada de Certidão automática NUMOPEDE

  • 15/05/2025 03:46

    Publicado Despacho em 15/05/2025.

  • 15/05/2025 03:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

  • 13/05/2025 16:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2025 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2025 11:20

    Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

  • 13/05/2025 11:16

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2025 08:03

    Recebidos os autos

  • 13/05/2025 08:03

    Juntada de Certidão de prevenção

  • 04/07/2022 16:48

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 04/07/2022 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 16:46

    Expedição de Certidão de decurso de prazo.

  • 09/06/2022 04:49

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS em 20/05/2022 23:59.

  • 19/04/2022 16:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2022 16:30

    Juntada de Informações

  • 05/04/2022 03:58

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS em 04/04/2022 23:59:59.

  • 24/03/2022 21:13

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 09/03/2022 12:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2022 12:27

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 03/03/2022 07:21

    Conclusos para julgamento

  • 28/02/2022 09:19

    Juntada de Petição de petição

  • 16/02/2022 04:17

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS em 15/02/2022 23:59:59.

  • 11/02/2022 05:01

    Decorrido prazo de JOAO HERMINIO BANDEIRA FILHO em 10/02/2022 23:59:59.

  • 04/02/2022 10:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2022 10:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2022 20:21

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2021 09:06

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 17/12/2021 09:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2021 08:16

    Declarada incompetência

  • 16/12/2021 10:53

    Conclusos para julgamento

  • 15/12/2021 02:27

    Decorrido prazo de PHILIPE BARBOSA NOBREGA em 14/12/2021 23:59:59.

  • 29/11/2021 06:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2021 12:22

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/11/2021 00:41

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS em 17/11/2021 23:59:59.

  • 13/11/2021 15:10

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 13/11/2021 15:10

    Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 12/11/2021 10:40 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.

  • 28/10/2021 15:10

    Juntada de Petição de petição

  • 25/10/2021 21:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2021 21:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2021 21:07

    Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 12/11/2021 10:40 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.

  • 21/07/2021 21:49

    Recebidos os autos.

  • 21/07/2021 21:49

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB

  • 21/07/2021 21:49

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 16:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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