05/09/2025 01:11

Publicado Expediente em 05/09/2025.
05/09/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0803691-19.2025.8.15.0131 Polo Ativo: GERALDO DA SILVA OTICA Polo Passivo: JOSÉ DE LIMA RODRIGUES PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação movida por GERALDO DA SILVA OTICA em face de JOSÉ DE LIMA RODRIGUES, todos qualificados.

A parte Ré, no entanto, não foi localizada para citação (id 120124326).

Apesar de constar em Termo de Audiência que a parte foi citada e intimada, este não é o caso dos autos, levando em consideração o teor da Certidão da Oficiala de Justiça contida em ID 120124326. É o breve relatório.

O art. 8º, da Lei 9.099/95, que trata sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, dispõe que não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

Outrossim, o §2º do art. 18 da Lei 9.099/95 prevê de forma expressa e clara a impossibilidade de citação editalícia no rito sumaríssimo.

Dessa feita, não sendo possível a localização do(s) réu(s) para citação pessoal, impõem-se a extinção do processo sem julgamento de mérito por incompatibilidade do rito sumaríssimo, já que inadmissível a citação editalícia no procedimento do Juizado Especial Cível (arts. 18, §2º, e 51, inciso II, da Lei 9.099/95).

No caso dos Juizados Especiais Cíveis, prevalecem o princípio da simplicidade e celeridade, determinante para a extinção do processo sem resolução de mérito.

Ante o exposto, ante a incompatibilidade com o rito dos Juizados Especiais Cíveis, EXTINGO o processo sem resolução de mérito, na forma dos arts. 18, §2º, e 51, inciso II, da Lei 9.099/95.

Não há falar em custas processuais ou honorários sucumbenciais (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se a parte autora.

Ausente interesse recursal.

Certifique o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Projeto de sentença sujeito à apreciação do MM Juiz Togado para os fins do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico.

THALES VIEIRA ALCANTARA Juiz Leigo [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
03/09/2025 09:19

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 09:09

Transitado em Julgado em 03/09/2025
03/09/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 10:20

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
02/09/2025 07:21

Conclusos para despacho
02/09/2025 07:21

Juntada de Projeto de sentença
28/08/2025 10:07

Conclusos ao Juiz Leigo
28/08/2025 08:55

Recebidos os autos do CEJUSC
28/08/2025 08:55

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 28/08/2025 08:20 CEJUSC I - MISTO - CAJAZEIRAS - TJPB/FAFIC.
25/08/2025 10:43

Recebidos os autos.
25/08/2025 10:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - MISTO - CAJAZEIRAS - TJPB/FAFIC
12/08/2025 15:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2025 15:17

Juntada de Petição de diligência
08/08/2025 10:54

Expedição de Mandado.
08/08/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 14:37

Recebidos os autos do CEJUSC
01/08/2025 14:37

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 28/08/2025 08:20 CEJUSC I - MISTO - CAJAZEIRAS - TJPB/FAFIC.
31/07/2025 07:43

Recebidos os autos.
31/07/2025 07:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - MISTO - CAJAZEIRAS - TJPB/FAFIC
30/07/2025 13:02

Determinada diligência
29/07/2025 11:24

Conclusos para decisão
18/07/2025 15:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/07/2025 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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