03/09/2025 09:39

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 01:17

Publicado Expediente em 02/09/2025.
03/09/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
03/09/2025 01:17

Publicado Expediente em 02/09/2025.
03/09/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0841055-61.2024.8.15.0001 [Honorários Advocatícios] EXEQUENTE: GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO EXECUTADO: DIANA LUZIA DA SILVA SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO em face de DIANA LUZIA DA SILVA, buscando a cobrança de honorários advocatícios no valor de R$ 1.662,00.

O exequente alega que os honorários, por contrato, seriam de 30% do benefício obtido, com um mínimo de R$ 6.000,00, porém, a executada desistiu da ação administrativa antes da concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC), descumprindo o pactuado.

O valor inclui R$ 1.412,00 por serviços advocatícios e R$ 250,00 por um laudo médico.

Foi efetivado bloqueio de valores na conta da executada.

A executada apresentou pedido de reconsideração, alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados por serem provenientes do benefício social Bolsa Família, e argumentou a inexistência de título executivo extrajudicial válido, afirmando que não assinou contrato e que o vídeo apresentado não se enquadra no rol do Art. 784 do CPC.

Ressaltou que a promessa verbal era de que o pagamento só ocorreria "se houvesse recebimento" do benefício e que "não haveria despesa alguma".

O exequente impugnou o pedido de reconsideração, afirmando a ausência de previsão legal para tal medida e a falta de comprovação da origem dos valores pela executada.

Sustenta que o vídeo demonstra "clara confissão da dívida" e promessa de pagamento, validando a execução, e que os honorários advocatícios, pela Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), constituem título executivo de natureza alimentar. É o relatório.

Decido Em que pese os argumentos dispendidos pelo exequente, o contrato objeto dos autos não pode ser enquadrado como título executivo extrajudicial pois não atende aos requisitos exigidos pelo artigo 783 do CPC, ou seja, não possui certeza, liquidez e exigibilidade.

No caso em análise, o exequente fundamenta sua pretensão em um suposto contrato de honorários advocatícios, cuja prova inclui um vídeo de consentimento verbal com os termos de contratação (Id 105363853).

Ao examinar o vídeo apresentado nos autos, os termos do "contrato" alegado pelo exequente e as próprias alegações das partes, constata-se a ausência dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação nos moldes requeridos para a execução: O vídeo estabelece que o pagamento dos honorários estava condicionado ao "ganho do processo" ou "se der certo benefício".

Contudo, a presente cobrança decorre da desistência da executada na esfera administrativa antes da concessão do benefício.

O título executivo apresentado não contém cláusula expressa ou inequivocamente clara que estipule a obrigação de pagar honorários no caso de desistência do cliente antes da obtenção do resultado esperado (o benefício do BPC).

Embora o exequente alegue que o vídeo demonstra o conhecimento das consequências da desistência, não há evidencia de tal pactuação de forma a gerar uma obrigação exigível, ou seja, não há regra contratual expressa para a hipótese de não ocorrência da condição por ato da contratante.

Consequentemente à falta de uma previsão expressa para a hipótese de desistência, o valor cobrado pelo exequente (R$ 1.412,00 por honorários e R$ 250,00 pelo laudo médico) torna-se ilíquido para a via executiva.

Embora o exequente afirme que o valor corresponde aos "serviços advocatícios não pagos conforme estabelecido em contrato", a base de cálculo originalmente pactuada (30% do ganho ou "cinco salários mínimos"/"R$ 6.000,00") estava atrelada ao êxito.

Se houve prestação de serviços, mas o êxito não se concretizou devido à desistência, o valor dos honorários proporcionais pelos serviços efetivamente prestados precisaria ser apurado mediante um processo de conhecimento, onde seria possível discutir a extensão do trabalho realizado, seu valor justo e a proporcionalidade da remuneração.

Neste sentido: APELAÇÃO.

EXECUÇÃO.

CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CLÁUSULA AD EXITUM.

PROCESSOS EXTINTOS SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

CONDIÇÃO SUSPENSIVA.

PAGAMENTO INDEVIDO. 1.

O contrato de prestação de serviços advocatícios tem por objetivo remunerar o advogado pelo trabalho prestado e assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência (Lei nº 8.906/1994, art. 22). 2.

Nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum, a vitória processual constitui condição suspensiva ( CC, art. 125), cujo implemento é obrigatório para que o advogado faça jus à remuneração.

A inocorrência da condição prevista nesse tipo de acordo impede a aquisição do direito remuneratório pretendido. 3.

Os honorários do advogado apenas serão arbitrados judicialmente na ausência de estipulação ou de contrato (Lei nº 8.906/1994, art. 22, § 2º). 4.

Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07037424220188070017 DF 0703742-42.2018.8.07.0017, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/10/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/10/2020 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, diante de um título que não espelha uma obrigação clara e imediatamente exigível nos termos pretendidos para a situação de desistência, a via executiva se mostra inadequada.

DISPOSITIVO Do exposto, declaro nula a execução (art. 803, I, CPC), por ausência de liquidez e exigibilidade, e julgo extinto o feito nos termos do art. 924, I, CPC/2015.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95).

Como consequência, efetuei o imediato desbloqueio dos valores constritos na conta bancária da executada DIANA LUZIA DA SILVA, por meio do sistema SISBAJUD.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Campina Grande, data e assinatura digitais.
29/08/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:41

Indeferida a petição inicial
16/08/2025 22:06

Juntada de provimento correcional
05/05/2025 22:43

Conclusos para despacho
29/04/2025 11:11

Juntada de Petição de resposta
23/04/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 10:47

Determinada diligência
11/04/2025 16:37

Conclusos para despacho
09/04/2025 07:34

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 18:38

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 23:47

Conclusos para despacho
18/03/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
15/03/2025 08:57

Juntada de entregue (ecarta)
12/03/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 15:26

Expedição de Carta.
12/02/2025 09:59

Determinada diligência
11/02/2025 17:02

Conclusos para despacho
05/02/2025 04:30

Juntada de entregue (ecarta)
31/01/2025 08:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/01/2025 16:04

Conclusos para despacho
24/01/2025 00:45

Decorrido prazo de DIANA LUZIA DA SILVA em 23/01/2025 23:59.
15/01/2025 08:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2025 08:47

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
13/01/2025 14:24

Expedição de Mandado.
13/01/2025 13:34

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 12:54

Juntada de Certidão
13/01/2025 12:49

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 12/03/2025 11:00 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
10/01/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 15:03

Expedição de Carta.
10/01/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 19:21

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 21:55

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 21:54

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 12/03/2025 11:00 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
18/12/2024 21:51

Expedição de Outros documentos.
14/12/2024 08:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/12/2024 15:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/12/2024 15:21

Conclusos para decisão
13/12/2024 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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