29/08/2025 02:59

Publicado Sentença em 29/08/2025.
29/08/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0840786-22.2024.8.15.0001 [Bancários] AUTOR: DEGIVALDO MONTEIRO DA SILVA REU: BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00 SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Degivaldo Monteiro da Silva, alegando a existência de vícios na sentença proferida.

Alega o embargante que a decisão é omissa quanto à análise da extrapolação da margem consignável de 30%, comprovada por contracheques e contraditória, pois reconhece a validade formal do contrato, mas ao mesmo tempo admite descontos elevados sem compatibilizar os fundamentos. É o relatório.

DECIDO O caso discutido refere-se a alegação de transmudação ilícita de empréstimo consignado em financiamento de bens duráveis, com descontos que ultrapassariam a margem consignável, bem como pedido de nulidade contratual, repetição do indébito e danos morais.

O ato embargado foi no sentido de reconhecer a validade formal do contrato apresentado pelo banco, afastar a alegação de simulação, julgar improcedentes os pedidos de nulidade e indenização moral, e determinar apenas a limitação dos descontos de acordo com a legislação aplicável.

Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação da sentença, verifico que o pedido não deve ser acolhido.

De fato, a alegação de omissão não procede, pois a sentença enfrentou expressamente a questão da margem consignável, concluindo pela inexistência de prova suficiente de extrapolação.

A circunstância de o autor discordar da conclusão não configura omissão.

Também não há contradição insanável: a decisão é coerente ao reconhecer a validade do contrato e, ao mesmo tempo, afirmar que os descontos devem observar os limites legais.

Trata-se de compatibilização entre validade contratual e aplicação da lei, e não de fundamentos inconciliáveis.

Quanto à obscuridade, não se verifica dificuldade insuperável de compreensão.

A sentença, lida em sua integralidade, é clara nos motivos e efeitos.

Eventual inconformismo do autor não converte a decisão em obscura.

Portanto, não há no julgado omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas apenas tentativa de rediscutir matéria de mérito, o que não se admite na via estreita dos embargos de declaração.

Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo-se a sentença tal como lançada, por ausência de vícios nos termos do art. 1.022 do CPC.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se as partes.

Campina Grande, data digital.

Juiz(a) de Direito
27/08/2025 21:29

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/08/2025 22:06

Juntada de provimento correcional
07/05/2025 10:18

Conclusos para julgamento
07/05/2025 02:47

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF sob o nº 33.923-798-/0001-00 em 06/05/2025 23:59.
01/05/2025 08:02

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF sob o nº 33.923-798-/0001-00 em 30/04/2025 23:59.
11/04/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 07:00

Determinada diligência
09/04/2025 12:10

Conclusos para despacho
09/04/2025 12:09

Juntada de Certidão
08/04/2025 17:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/03/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 12:42

Julgado improcedente o pedido
24/03/2025 10:37

Conclusos para despacho
24/03/2025 10:37

Juntada de Projeto de sentença
22/03/2025 23:12

Conclusos ao Juiz Leigo
14/03/2025 19:51

Juntada de entregue (ecarta)
12/03/2025 10:10

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 12/03/2025 10:00 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
12/03/2025 09:42

Juntada de Petição de réplica
05/03/2025 18:13

Juntada de Petição de contestação
13/01/2025 08:01

Expedição de Carta.
10/01/2025 05:29

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
18/12/2024 09:51

Expedição de Carta.
18/12/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 09:31

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 12/03/2025 10:00 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
16/12/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 15:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/12/2024 12:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/12/2024 12:27

Conclusos para decisão
12/12/2024 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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