05/06/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 11:31

Arquivado Definitivamente
03/11/2023 19:08

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 12:20

Juntada de Alvará
24/10/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
21/10/2023 01:11

Decorrido prazo de TELEFONICA DO BRASIL S/A em 19/10/2023 23:59.
19/10/2023 14:39

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 02:14

Publicado Decisão em 03/10/2023.
03/10/2023 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0847512-94.2022.8.15.2001 EXEQUENTE: GILLIANE MONTEIRO DA SILVA EXECUTADO: TELEFONICA DO BRASIL S/A DECISÃO Vistos, etc.

Expeça-se alvará em favor da autora do valor já depositado.

A grande divergência das partes é quanto ao cumprimento da obrigação de fazer.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cominada com dano moral e pedido de tutela de urgência ajuizada por Gilliane Monteiro Da Silva em face de Telefonica do Brasil S/A.

Na inicial (ID 63315270) a parte autora alegou que é microempreendedora e vende seus produtos por contato telefônico e Whatsapp.

Contudo, não estava conseguindo receber ligações, assim requereu que fosse determinado ao réu que a mesma pudesse receber ligações e que seu número não constasse como inexistente.

Foi proferida decisão (ID 64900489) deferindo a tutela determinado a ré que, em até 7 dias após intimada da decisão, procedesse com a regularização dos serviços contratados para o número de telefone da autora, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) limitado ao montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais).

Na audiência realizada em 28 de novembro de 2022 (ID. 66637893), restou consignado na ata que a autora ainda não conseguia receber ligações e mensagens de texto.

A parte ré se manteve inerte em comprovar o cumprimento da obrigação.

Em 30 de janeiro de 2023 (ID. 68103060 e 68412703) foi proferida sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, confirmando a tutela de urgência e condenando a ré ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por dano moral.

A parte autora peticionou nos autos em 15 de fevereiro de 2023 (ID 69203816) informando que a ré não realizou o cumprimento da obrigação e requereu a aplicação da multa em R$ 9.000,00 (nove mil reais), pelo descumprimento da tutela.

O processo transitou em julgado no dia 09/03/2023 e a ré se manifestou nos autos sobre o cumprimento da sentença (ID 70524041) apenas referente ao pagamento da condenação pelo dano moral, não informando o cumprimento da da tutela.

Novamente, a parte autora (ID 70524041) requereu o cumprimento da tutela e a ré se manifestou sobre o cumprimento da tutela (ID 72323488), alegando que houve o cumprimento e colacionou algumas telas na petição.

A exequente foi intimada para se manifestar e informou, através da petição de ID. 76128951, que as telas juntadas pela executada apenas informam que a autora realizava as ligações, contudo, não comprova o cumprimento da obrigação que determinou o restabelecimento da linha para que a autora conseguisse receber as chamadas.

Que, apenas em 15/06/2023, após mais de 8 (oito) meses do deferimento da liminar, a parte autora passou a receber mensagens e ligações.

Desta forma, de fato, houve o descumprimento da obrigação de fazer.

Assim, declaro devida a multa arbitrada.

Intimem-se as partes desta decisão.

Intime-se o réu para realizar o pagamento da multa fixada, no prazo de 10 dias, sob pena de penhora online.

Havendo o pagamento, expeça-se alvará eletrônico.

Fica, desde já, autorizado o destacamento dos honorários contratuais, em caso de requerimento nesse sentido e de juntada do respectivo contrato.

Inexistentes outros requerimentos, arquivem-se os autos.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
30/09/2023 22:52

Deferido o pedido de
24/07/2023 10:38

Conclusos para despacho
14/07/2023 19:05

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 19:30

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 12:21

Conclusos para despacho
26/04/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
22/04/2023 10:33

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 21:15

Conclusos para despacho
10/04/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 07:03

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 12:50

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 13:04

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 09:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/03/2023 07:48

Conclusos para despacho
09/03/2023 07:48

Transitado em Julgado em 09/03/2023
03/03/2023 00:10

Decorrido prazo de TELEFONICA DO BRASIL S/A em 01/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:10

Decorrido prazo de GILLIANE MONTEIRO DA SILVA em 01/03/2023 23:59.
15/02/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 08:14

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 22:58

Julgado procedente o pedido
19/01/2023 17:43

Conclusos para despacho
19/01/2023 17:43

Juntada de Projeto de sentença
09/12/2022 09:14

Conclusos ao Juiz Leigo
28/11/2022 10:55

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 28/11/2022 10:30 2º Juizado Especial Cível da Capital.
28/11/2022 08:35

Juntada de Petição de réplica
25/11/2022 17:22

Juntada de Petição de contestação
25/10/2022 14:48

Juntada de Petição de informações prestadas
25/10/2022 14:22

Juntada de Petição de informações prestadas
24/10/2022 23:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/10/2022 23:01

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 22:57

Juntada de Mandado
23/10/2022 09:39

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 28/11/2022 10:30 2º Juizado Especial Cível da Capital.
19/10/2022 10:50

Concedida a Antecipação de tutela
09/09/2022 19:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/09/2022 19:38

Conclusos para decisão
09/09/2022 19:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2022

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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