03/09/2025 05:56

Publicado Sentença em 03/09/2025.
03/09/2025 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) 0814466-37.2021.8.15.0001 [Posse] AUTOR: ALUIZIO AFONSO CAMPOS REU: EDSON ANTONIO DOS SANTOS, JANE TRINDADE DOS SANTOS, JACQUELINE FARIA FERNANDES SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

IMÓVEL URBANO.

ESBULHO COMPROVADO.

RECONHECIMENTO PRÉVIO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELOS RÉUS.

RECIBO DE ACORDO SEM VALIDADE FORMAL.

INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO HOMOLOGADA.

BOA-FÉ INSUFICIENTE PARA AFASTAR A POSSE ILEGAL.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Vistos, etc.

Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar ajuizada pelo Espólio de Aluízio Afonso Campos em face de Edson Antônio dos Santos, Jane Trindade dos Santos e Jacqueline Faria Fernandes, alegando esbulho possessório sobre terrenos de propriedade do espólio localizados nas imediações do “Posto Amigão”.

A parte autora sustenta que os réus ingressaram nos imóveis sem autorização e, após notificação extrajudicial e tentativas frustradas de composição, ajuizou a presente demanda.

Destaca, ainda, que os promovidos teriam inclusive reconhecido a procedência do pedido, conforme documento assinado com firma reconhecida nos autos.

Os réus apresentaram contestação, alegando que adquiriram as cotas da empresa proprietária do imóvel de boa-fé, com base em documentos aparentemente válidos e que, ao tomarem ciência da fraude no processo nº 0809366-43.2017.8.15.0001, buscaram composição com o espólio, chegando inclusive a efetuar pagamento extrajudicial de honorários e custas, conforme recibos apresentados nos autos.

O autor impugnou a defesa, sustentando que os documentos apresentados pelos réus são apócrifos, sem validade formal ou substancial, e que não há prova de pagamento ou de acordo judicialmente homologado.

Aponta, ainda, que os réus estariam agindo em litigância de má-fé ao alegarem fatos contrários ao documento de reconhecimento de procedência do pedido, já juntado aos autos.

Instadas a especificar provas, apenas a parte autora se manifestou requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 560 do Código de Processo Civil, aquele que for esbulhado na posse direta de um bem pode requerer liminarmente a reintegração, sendo necessária a demonstração dos requisitos legais: posse, esbulho e perda da posse.

No caso dos autos, restou incontroverso que o Espólio de Aluízio Afonso Campos é legítimo possuidor dos imóveis objeto da presente ação, conforme matrícula nº 21.859, IPTUs e histórico de manutenção constante nos documentos anexados.

Quanto ao esbulho, foi efetivamente demonstrado que os réus ingressaram nos imóveis sem autorização da parte autora, o que já ensejou inclusive cumprimento liminar da reintegração.

O ponto central controvertido refere-se à alegada boa-fé dos réus e suposto acordo extrajudicial firmado com advogados da parte autora, mediante o qual teriam pago valores em custas e honorários, o que, segundo alegam, teria ensejado desistência tácita da presente ação.

Contudo, o documento de “quitação” apresentado pelos réus não ostenta firma reconhecida, não indica valor discriminado, não é assinado por todos os patronos do espólio e tampouco foi objeto de homologação judicial.

Além disso, não se trata de confissão de quitação do mérito da demanda possessória, tampouco houve formal desistência nos autos.

Destaca-se que os próprios réus, anteriormente, reconheceram por escrito a procedência do pedido autoral (ID 45949480), o que configura confissão judicial espontânea e eficaz (art. 389 do CPC), suficiente para fundamentar o pedido de reintegração, afastando qualquer necessidade de dilação probatória.

Sobre a alegada ausência do autor à audiência de conciliação, não há justificativa para aplicação da penalidade prevista no art. 334, § 8º, do CPC, uma vez que houve prévia manifestação de desinteresse justificado por parte do espólio.

Assim, não havendo mais controvérsia sobre os fatos, cabível o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC).

Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo ESPÓLIO DE ALUÍZIO AFONSO CAMPOS para: Ratificar a reintegração de posse dos imóveis descritos na inicial em favor do espólio; Confirmar o esbulho praticado por EDSON ANTÔNIO DOS SANTOS, JANE TRINDADE DOS SANTOS e JACQUELINE FARIA FERNANDES.

Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §2º, CPC.

Não há provas de má-fé suficientes para aplicação da penalidade prevista no art. 80 do CPC, razão pela qual deixo de aplicá-la neste momento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Campina Grande/PB, 06/08/2025.

VALERIO ANDRADE PORTO JUIZ(A) DE DIREITO
06/08/2025 09:11

Julgado procedente o pedido
11/06/2024 16:41

Conclusos para julgamento
10/06/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 14:42

Conclusos para despacho
21/05/2024 14:41

Juntada de Certidão
20/12/2023 00:32

Decorrido prazo de VICTOR GOMES FERNANDES em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 00:32

Decorrido prazo de JOAO LUIS FERNANDES NETO em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 00:32

Decorrido prazo de JEFFERSON BRUNO CAVALCANTE SILVA em 19/12/2023 23:59.
19/12/2023 18:45

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 05:31

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 05:31

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 05:31

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 05:31

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 11:01

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 13:52

Conclusos para despacho
03/10/2023 02:39

Decorrido prazo de VICTOR GOMES FERNANDES em 02/10/2023 23:59.
02/10/2023 21:39

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 12:31

Juntada de Petição de comunicações
18/09/2023 18:13

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 20:33

Outras Decisões
07/08/2023 10:00

Conclusos para despacho
31/07/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 14:26

Juntada de Petição de contestação
15/05/2023 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2023 11:26

Juntada de Petição de diligência
18/04/2023 10:25

Expedição de Mandado.
18/04/2023 10:22

Juntada de Certidão
05/04/2023 10:07

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 07:19

Conclusos para despacho
24/03/2023 12:19

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 09:09

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 10:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2022 10:55

Juntada de Petição de diligência
09/11/2022 12:19

Conclusos para despacho
08/11/2022 21:38

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 23:52

Expedição de Mandado.
19/10/2022 23:50

Expedição de Outros documentos.
16/10/2022 16:07

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 12:18

Conclusos para despacho
28/09/2022 12:16

Juntada de Certidão
17/08/2022 08:23

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2022 01:05

Conclusos para despacho
07/08/2022 22:27

Juntada de provimento correcional
23/03/2022 10:09

Recebidos os autos do CEJUSC
23/03/2022 10:09

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 23/03/2022 08:30 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
23/03/2022 08:23

Juntada de Petição de substabelecimento
31/01/2022 23:49

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 02:46

Decorrido prazo de JACQUELINE FARIA FERNANDES em 14/12/2021 23:59:59.
13/12/2021 08:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2021 08:33

Juntada de Certidão oficial de justiça
07/12/2021 19:20

Juntada de Petição de petição
06/12/2021 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2021 12:22

Juntada de diligência
06/12/2021 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2021 11:44

Juntada de diligência
26/11/2021 01:45

Decorrido prazo de JACQUELINE FARIA FERNANDES em 25/11/2021 23:59:59.
26/11/2021 01:45

Decorrido prazo de ALUIZIO AFONSO CAMPOS em 25/11/2021 23:59:59.
18/11/2021 03:11

Decorrido prazo de EDSON ANTONIO DOS SANTOS em 17/11/2021 23:59:59.
09/11/2021 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2021 14:19

Juntada de diligência
08/11/2021 12:49

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 23/03/2022 08:30 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
08/11/2021 12:13

Recebidos os autos.
08/11/2021 12:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI
08/11/2021 12:09

Expedição de Mandado.
08/11/2021 12:09

Expedição de Mandado.
08/11/2021 12:09

Expedição de Mandado.
08/11/2021 12:02

Expedição de Mandado.
08/11/2021 11:58

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 11:58

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 09:50

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 11:23

Conclusos para despacho
24/08/2021 11:18

Juntada de Certidão
24/08/2021 10:11

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2021 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2021 04:41

Decorrido prazo de ALEXEI RAMOS DE AMORIM em 10/08/2021 23:59:59.
02/08/2021 11:23

Conclusos para despacho
29/07/2021 01:32

Decorrido prazo de EDSON ANTONIO DOS SANTOS em 28/07/2021 23:59:59.
29/07/2021 01:32

Decorrido prazo de JANE TRINDADE DOS SANTOS em 28/07/2021 23:59:59.
28/07/2021 19:38

Juntada de Petição de renúncia de mandato
19/07/2021 17:33

Juntada de Petição de petição
15/07/2021 03:20

Decorrido prazo de ALUIZIO AFONSO CAMPOS em 14/07/2021 23:59:59.
09/07/2021 15:13

Juntada de Petição de petição
08/07/2021 11:22

Juntada de Petição de comunicações
07/07/2021 17:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2021 17:57

Juntada de Certidão oficial de justiça
07/07/2021 10:18

Juntada de Petição de petição
07/07/2021 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2021 09:44

Juntada de diligência
07/07/2021 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2021 09:42

Juntada de diligência
07/07/2021 08:19

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 18:32

Juntada de Petição de comunicações
06/07/2021 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/07/2021 11:05

Conclusos para despacho
06/07/2021 10:59

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 10:59

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2021 20:09

Juntada de Petição de petição
05/07/2021 14:24

Outras Decisões
05/07/2021 12:09

Conclusos para despacho
05/07/2021 10:10

Juntada de Petição de petição
04/07/2021 20:25

Juntada de Petição de comunicações
28/06/2021 15:07

Juntada de Petição de petição
28/06/2021 08:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2021 08:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2021 08:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2021 08:51

Juntada de Certidão
23/06/2021 09:07

Cancelada a movimentação processual
23/06/2021 09:05

Expedição de Mandado.
23/06/2021 09:05

Expedição de Mandado.
23/06/2021 09:05

Expedição de Mandado.
22/06/2021 11:25

Juntada de Certidão
09/06/2021 09:22

Concedida a Medida Liminar
08/06/2021 09:04

Conclusos para despacho
07/06/2021 13:47

Juntada de Petição de petição
06/06/2021 15:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/06/2021 15:27

Expedição de Outros documentos.
04/06/2021 17:03

Declarada incompetência
03/06/2021 23:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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