10/09/2025 05:49

Publicado Expediente em 10/09/2025.
10/09/2025 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Piancó 1ª Vara Mista Processo: 0000278-05.2020.8.15.0261 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) [Crimes da Lei de licitações] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: JONIELSON BENTO DA COSTA, ALBINO FELIX DE SOUSA NETO Advogados do(a) REU: DANILO SARMENTO ROCHA MEDEIROS - PB17586, RAFAEL SANTIAGO ALVES - PB15975, REBEKA MANOELLA LINS NUNES - PB22082 Advogado do(a) REU: JOSEILDO RODRIGUES DE MEDEIROS - PB24902 SENTENÇA

Vistos.

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, com base em procedimento de investigação criminal (PIC), denunciou ALBINO FÉLIX DE SOUSA NETO e JONIELSON BENTO DA COSTA, devidamente qualificados, como incursos nas sanções do art. 90 da Lei nº 8.666/93 e art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, na forma do art. 29 do Código Penal.

A denúncia narra que, no ano de 2013, os denunciados Albino Félix de Sousa, na condição de Prefeito de Catingueira e Joneilson Bento da Costa, sócio-administrador da LC Consultoria, Assessoria e Tecnologia de Informação LTDA.

ME, fraudaram o processo licitatório Pregão nº 10/2013, mediante ajuste e combinação, o seu caráter competitivo, com o intuito de obter, para si, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, oportunidade em que desviaram, em proveito da empresa LC Consultoria, Assessoria e Tecnologia de Informação LTDA.

ME e de si próprios, o valor aproximado de R$17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais).

Aduz que Joneilson Bento da Costa, sócio-administrador da LC Consultoria, Assessoria e Tecnologia de Informação LTDA.

ME, juntou no processo licitatório uma certidão de que disporia de veículos automotores nos termos exigidos no edital, sendo este fato inverídico, uma vez que, em 02/05/2013, 30 dias após a realização da licitação e antes do início da execução dos serviços, teve o contrato aditado para reajustar o valor mensal para R$21.750,00, sob o fundamento de excesso de serviço e quantidade de mão de obra, e logo em seguida, mediante contrato de "sublocação", transferiu a execução serviços ao segundo colocado no certame, Manoel Félix de Lucena, no valor de R$5.000,00.

Tal fato, segundo o Ministério Público, comprova a inabilitação da referida empresa a concorrer ao procedimento licitatório Pregão nº 10/2013, ante a ausência de "condições técnicas" para prestação do serviço.

Relata ainda que, antes do reajuste do contrato, deveria o ente público considerar a proposta do segundo colocado no certame.

Por fim, relata que a atuação dos denunciados causou prejuízo ao erário, haja vista a inobservância das regras atinentes ao procedimento licitatório, para favorecer a contratação da empresa do segundo denunciado.

A presente ação foi distribuída em 15/05/2020, em meio físico (id. 33804024 - Pág. 48), e migrado para o PJe em 31/08/2020 (id. 33805581 - Pág. 1).

Em 17/09/2020, os advogados PAULO ÍTALO DE OLIVEIRA VILAR e NEWTON NOBEL SOBREIRA VITA, renunciaram a procuração outorgada por ALBINO FÉLIX DE SOUSA NETO (id. 34446186 - Pág. 1).

O processo veio concluso em seguida, sendo terminada a intimação pessoal do réu para constituir novo causídico.

O réu foi intimado pessoalmente em 24/06/2021 (id. 44935285 - Pág. 1), não tendo nomeado novo causídico no prazo assinalado.

Proferiu-se sentença declarando a extinção da punibilidade em favor dos réus ALBINO FÉLIX DE SOUSA NETO e JONIELSON BENTO DA COSTA, em relação ao crime previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/93, com espeque nos artigos 107, IV, e art. 109, IV, ambos do Código Penal (id. 47052622).

Intimados, os réus apresentaram defesa escrita.

Realizada audiência de instrução com a oitiva das testemunhas arroladas na denúncia e o interrogatório do réu Jonielson Bento da Costa conforme termo de audiência (id. 80941586 e id. 103069622).

O Ministério Público apresentou alegações finais, manifestando-se pela absolvição dos réus, sustentando que o crime remanescente é um "post factum impunível" do delito inicial, já prescrito (id. 5107679912).

A defesa dos réus, por seu turno, pugnou pela improcedência da denúncia. É o relatório.

Decido.

Dispõe o art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67: “Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: (...) I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; § 1º Os crimes definidos neste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II com a pena de reclusão de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos.” A denúncia imputou aos réus a prática do crime de desvio de bens ou rendas públicas em proveito próprio ou alheio.

Contudo, da análise da instrução processual, observa-se que a conduta atribuída não se amolda de forma autônoma ao tipo penal do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67.

Conforme destacou o Ministério Público, a suposta apropriação ou desvio de recursos não passa de mero exaurimento da conduta de fraudar o processo licitatório (à época previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/93, já revogada).

Assim, a imputação referente ao art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67 não se configura como delito autônomo, mas sim como post factum impunível, circunstância que atrai a incidência do princípio da consunção.

No caso dos autos, restou evidenciado que a narrativa da acusação vincula o suposto desvio de verbas exclusivamente à fraude licitatória.

Sendo assim, inexiste comprovação de que os réus tenham se apropriado ou desviado valores em proveito próprio ou alheio, para além da própria conduta de fraude já examinada no contexto do art. 90 da Lei nº 8.666/93.

Dessa forma, a imputação do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67 configura fato atípico, por se tratar de mero exaurimento do delito antecedente, não havendo falar em responsabilização penal autônoma.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA para absolver os acusados ALBINO FÉLIX DE SOUSA NETO e JONIELSON BENTO DA COSTA das imputações do crime previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, por se tratar de fato atípico (post factum impunível).

Fixo os honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 em favor do Defensor Dativo, Dr.

JOSEILDO RODRIGUES DE MEDEIROS, OAB-PB nº 24.902, à vista da Tabela da OAB, a serem pagos pelo Estado da Paraíba, na forma do art. 22, §1º, Lei Federal nº 8.906/1994.

Decorrido o prazo recursal in albis, arquivem-se.

P.I.

Piancó/PB, data e assinatura conforme certificação digital.

PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito
08/09/2025 08:09

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 08:09

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 10:23

Julgado improcedente o pedido
15/08/2025 22:30

Juntada de provimento correcional
13/03/2025 09:47

Conclusos para julgamento
07/03/2025 22:14

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
07/03/2025 22:14

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
07/03/2025 22:14

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
07/03/2025 22:14

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
07/03/2025 20:47

Juntada de Petição de alegações finais
07/03/2025 15:45

Juntada de Petição de alegações finais
17/02/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 17:03

Juntada de Petição de alegações finais
12/02/2025 17:03

Juntada de Petição de alegações finais
27/01/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
02/11/2024 20:22

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 29/10/2024 09:00 1ª Vara Mista de Piancó.
29/10/2024 08:52

Juntada de Petição de substabelecimento
17/10/2024 14:40

Juntada de Carta precatória
02/10/2024 12:14

Juntada de documento de comprovação
26/09/2024 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2024 09:39

Juntada de Petição de diligência
17/09/2024 21:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2024 21:53

Juntada de Petição de diligência
16/09/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 09:45

Juntada de Carta precatória
13/09/2024 19:24

Mandado devolvido para redistribuição
13/09/2024 19:24

Juntada de Petição de diligência
13/09/2024 10:22

Expedição de Mandado.
13/09/2024 10:13

Expedição de Mandado.
13/09/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
13/07/2024 14:57

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 29/10/2024 09:00 1ª Vara Mista de Piancó.
13/07/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 10:40

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 08/05/2024 11:30 1ª Vara Mista de Piancó.
08/05/2024 10:51

Juntada de Petição de substabelecimento
18/04/2024 13:58

Juntada de Carta precatória
17/04/2024 21:29

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 08:16

Juntada de Petição de cota
02/04/2024 11:37

Juntada de documento de comprovação
02/04/2024 09:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2024 09:15

Juntada de Petição de diligência
02/04/2024 08:49

Juntada de Carta precatória
01/04/2024 13:55

Expedição de Mandado.
01/04/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
12/02/2024 09:48

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 08/05/2024 11:30 1ª Vara Mista de Piancó.
20/10/2023 18:20

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 08:53

Conclusos para despacho
20/10/2023 08:52

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 18/10/2023 10:30 1ª Vara Mista de Piancó.
18/10/2023 09:37

Juntada de Carta precatória
17/10/2023 13:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2023 13:13

Juntada de Petição de certidão
17/10/2023 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2023 10:47

Juntada de Petição de certidão
16/10/2023 08:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2023 08:25

Juntada de Petição de diligência
10/10/2023 11:37

Expedição de Mandado.
10/10/2023 11:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2023 11:03

Juntada de Petição de certidão
10/10/2023 09:37

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 09:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2023 09:01

Juntada de Petição de diligência
10/10/2023 08:00

Juntada de Carta precatória
09/10/2023 14:32

Expedição de Mandado.
09/10/2023 14:32

Expedição de Mandado.
09/10/2023 14:26

Expedição de Mandado.
09/10/2023 14:16

Expedição de Mandado.
09/10/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 10:25

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 18/10/2023 10:30 1ª Vara Mista de Piancó.
17/08/2023 00:36

Juntada de provimento correcional
25/04/2023 07:46

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) não-realizada para 19/04/2023 11:10 1ª Vara Mista de Piancó.
17/04/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 13:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/03/2023 13:16

Juntada de Petição de diligência
23/03/2023 09:11

Juntada de Carta precatória
17/03/2023 13:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2023 13:29

Juntada de Petição de diligência
07/03/2023 22:49

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2023 14:23

Juntada de Petição de diligência
01/03/2023 14:05

Juntada de documento de comprovação
01/03/2023 13:59

Expedição de Mandado.
01/03/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 09:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/03/2023 09:45

Juntada de Petição de diligência
28/02/2023 17:14

Juntada de Carta precatória
28/02/2023 08:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2023 08:31

Juntada de Petição de diligência
23/02/2023 19:13

Expedição de Mandado.
23/02/2023 19:13

Expedição de Mandado.
23/02/2023 19:04

Expedição de Mandado.
23/02/2023 18:29

Expedição de Mandado.
23/02/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 22:27

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 19/04/2023 11:10 1ª Vara Mista de Piancó.
04/07/2022 16:10

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 07:50

Conclusos para despacho
28/06/2022 07:50

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 07:50

Juntada de Certidão
27/06/2022 20:22

Nomeado defensor dativo
03/06/2022 13:32

Conclusos para despacho
03/06/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 13:31

Juntada de Certidão
05/04/2022 04:40

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 04/04/2022 23:59:59.
03/03/2022 14:41

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 14:24

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 11:02

Juntada de Petição de defesa prévia
20/01/2022 08:03

Conclusos para despacho
20/01/2022 08:00

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 08:00

Juntada de Certidão
20/01/2022 07:35

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 07:35

Juntada de Certidão
27/11/2021 00:04

Juntada de Petição de defesa prévia
05/11/2021 08:14

Juntada de Outros documentos
04/11/2021 11:04

Juntada de Carta precatória
04/11/2021 10:20

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 13:24

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 00:00

Recebida a denúncia contra ALBINO FELIX DE SOUSA NETO E OUTROS
14/09/2021 03:07

Decorrido prazo de NEWTON NOBEL SOBREIRA VITA em 13/09/2021 23:59:59.
14/09/2021 02:48

Decorrido prazo de PAULO ITALO DE OLIVEIRA VILAR em 13/09/2021 23:59:59.
14/09/2021 02:48

Decorrido prazo de AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES em 13/09/2021 23:59:59.
02/09/2021 10:25

Juntada de Petição de petição
31/08/2021 18:56

Conclusos para julgamento
31/08/2021 16:15

Juntada de Petição de cota
28/08/2021 06:10

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 17:50

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 17:50

Extinta a punibilidade por prescrição
09/07/2021 08:14

Conclusos para despacho
09/07/2021 08:13

Juntada de Certidão
08/07/2021 01:26

Decorrido prazo de ALBINO FELIX DE SOUSA NETO em 07/07/2021 23:59:59.
24/06/2021 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2021 11:45

Juntada de Certidão
14/05/2021 16:52

Expedição de Mandado.
14/05/2021 16:38

Juntada de Petição de cota
24/04/2021 12:48

Expedição de Outros documentos.
24/04/2021 11:25

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2021 08:59

Conclusos para despacho
21/04/2021 08:59

Expedição de Outros documentos.
21/04/2021 08:59

Juntada de Certidão
13/04/2021 05:47

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 12/04/2021 23:59:59.
28/03/2021 10:42

Expedição de Outros documentos.
28/03/2021 10:41

Juntada de Certidão
23/10/2020 12:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/10/2020 12:20

Juntada de Petição de diligência
16/10/2020 18:42

Expedição de Mandado.
15/10/2020 12:03

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2020 17:56

Conclusos para despacho
17/09/2020 16:39

Juntada de Petição de renúncia de mandato
16/09/2020 01:37

Decorrido prazo de ALBINO FELIX DE SOUSA NETO em 15/09/2020 23:59:59.
16/09/2020 01:37

Decorrido prazo de JONIELSON BENTO DA COSTA em 15/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 10:09

Juntada de Petição de cota
31/08/2020 18:17

Expedição de Outros documentos.
31/08/2020 18:16

Ato ordinatório praticado
31/08/2020 17:52

Processo migrado para o PJe
31/08/2020 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO SORTEIO 31: 08/2020 MIGRACAO P/PJE
31/08/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 31: 08/2020 NF 84/20
31/08/2020 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 31: 08/2020 10:42 TJEPN29
15/05/2020 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 15: 05/2020 TJEPI03

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2020

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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